Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº. 060/2024 DE CAMBUQUIRA. RENÚNCIA DE RECEITA. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE ESTUDO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. INDISPENSABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE POR VICIO FORMAL. 1.

Não há previsão constitucional de reserva de competência para criação de Lei sobre matéria tributária. 2. A Lei Complementar Municipal que prevê a revogação das normas referentes à contribuição de iluminação pública do CTN Municipal, por importar em renúncia de receita, deve vir acompanhada do estudo do impacto orçamentário e financeiro do Município, conforme art. 113 do ADCT e do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, sob pena de vício de inconstitucionalidade formal.... (Continua)