Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 717.7000.8996.3618

1 - STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL - ARGUIÇÃO - AUSÊNCIA - VÍCIO FORMAL.

Deixando-se de aludir à existência de repercussão geral, a sequência do recurso fica impedida - CPC, art. 1.035, § 2º.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF