via publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - DESNÍVEL EM VIA PUBLICA - TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

2 - TJSP Recurso inominado. Ação indenizatória. Bueiro aberto em via publica. Queda que causou lesão. Responsabilidade civil objetiva do ente publico. Negligencia. Danos morais configurados. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

3 - TJSP Recurso Inominado. Acidente de transito. Buraco na via publica não sinalizado. Ilegitimidade de parte bem afastada. Conquanto a obra tenha sido efetivada pelo DAE, os serviços são concedidos pelo Município que é o responsável pela fiscalização e conservação das vias publicas. Ausência de contestação quanto aos valores cobrados pelos danos materiais. Sentença de parcial procedência, afastando os Ementa: Recurso Inominado. Acidente de transito. Buraco na via publica não sinalizado. Ilegitimidade de parte bem afastada. Conquanto a obra tenha sido efetivada pelo DAE, os serviços são concedidos pelo Município que é o responsável pela fiscalização e conservação das vias publicas. Ausência de contestação quanto aos valores cobrados pelos danos materiais. Sentença de parcial procedência, afastando os danos morais, que deve ser mantidas pelos próprios fundamentos

4 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE TRÂNSITO - ARTS. 306 E 309, AMBOS DO CTB - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PUBLICA SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - INOCORRÊNCIA - SIMPLES IRRESIGNAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO - CF/88, art. 93, IX RESPEITADO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DELIBERAÇÃO DE OFÍCIO - CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES - CP, art. 70, PRIMEIRA PARTE - RECONHECIMENTO.

Inviável o reconhecimento de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando o Magistrado aponta os elementos de provas que entende suficientes para demonstrar a participação do acusado no evento criminoso, possibilitando, assim, o exercício de defesa. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

5 - TJSP Ação indenizatória. Acidente de transito. Autora que sofreu queda de motocicleta ocasionada por buraco na via publica. Fotos do local comprovando a falta de manutenção da via. Dinâmica dos fatos relatada no boletim de ocorrência. Culpa concorrente não caracterizada Autora atendida pelo corpo de bombeiros. Fratura em osso da face e realização de cirurgia abdominal. Prova pericial que apurou discreto dano estético. Sentença de procedência. Correção do julgado no tocante à previsão, em duplicidade, da incidência de juros e correção monetária. Ausência de condenação a parcelas. Dano moral e estético fixados em montante único. Procedência mantida, com correção do mencionado erro. Apelação não provida.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de motocicleta com caminhão. Vitima que ia de carona na motocicleta, atirada contra postes (pedaços de trilho) cravados em frente da residência da co-ré, tendo sofrido ferimentos que causaram a perda da mobilidade dos membros inferiores e graves danos psicológicos. Ação ajuizada contra o motorista do caminhão, o condutor da motocicleta, a proprietária da residência onde cravados os postes e a municipalidade, pela ausência de fiscalização sobre os obstáculos irregulares. Motorista de caminhão que realiza manobra em curva. Conduta imprudente que concorreu para o acidente. Motociclista em alta velocidade na via publica. Culpa grave que enseja a responsabilidade daquele que oferece a carona. Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal. Colocação de obstáculos na calçada, pela proprietária da casa localizada na curva. Fator que contribuiu para o agravamento do resultado danoso. Municipalidade que não fiscalizou devidamente a via pública. Omissão culposa evidenciada. Reconhecimento da responsabilidade de todos os co-réus. Ação parcialmente procedente, com a imposição de pagamento de indenização, na forma solidária, referente a danos materiais decorrentes das despesas médicas, pensão mensal de um salário mínimo, plano de saúde e tratamento fisioterápico. Recursos voluntários e remessa oficial desprovidos.

7 - TJSP Recurso inominado. Sentença de procedência condenando o Município de Itapecerica da Serra e a empresa Sabesp a providenciarem reparos em buraco na via pública, sob pena de multa, e a pagarem indenização por danos morais. Solidariedade passiva dos réus para os reparos na via pública, considerando-se o dever do Município de fiscalizar as obras e de conservar a via pública e o dever da empresa Ementa: Recurso inominado. Sentença de procedência condenando o Município de Itapecerica da Serra e a empresa Sabesp a providenciarem reparos em buraco na via pública, sob pena de multa, e a pagarem indenização por danos morais. Solidariedade passiva dos réus para os reparos na via pública, considerando-se o dever do Município de fiscalizar as obras e de conservar a via pública e o dever da empresa Sabesp de conclusão a contento das obras de implantação da rede de esgoto, ainda que por meio de empresas terceirizadas. Fatos, porém, que caracterizam mero aborrecimento, não havendo ofensa a direitos da personalidade. Recursos inominados do Município e da Sabesp providos para afastar a indenização por danos morais, mantida a condenação solidária na obrigação de fazer de reparo da via pública.

8 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Crime praticado por vingança em plena via pública. Alegação de legítima defesa. Matéria de prova. Incompatibilidade com a via eleita. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA INTENTADA EM FACE DO MUNICÍPIO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUEDA OCORRIDA EM VIA PÚBLICA - ALEGADA AUSÊNCIA CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA VIA COMO CAUSA DO ACIDENTE -

Sentença de improcedência - Não comprovação de que a queda ocorreu pela precariedade da via pública - Ausência de demonstração do nexo de causalidade - Consequente improcedência dos pedidos indenizatórios - Inteligência do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Indenização. Descabimento. Veículo estacionado em via pública. Furto. Poder público. Responsabilidade. Inexistência. Boletim de ocorrência. Prova insuficiente. Apelação cível. Responsabilidade civil. Furto de veículo. Estacionamento em rodoviária. Via pública. Ente público. Ausência do dever de guarda.

«Em princípio, inexiste dever de indenizar por parte do Poder Público em razão de furto de veículo ou de pertences nele contidos, ocorrido em via pública. Afinal, não se pode atribuir ao Estado à responsabilidade por todo e qualquer ato ilícito que não seja por ele praticado. Caso concreto em que o furto alegado pela parte autora se deu em área de livre circulação de veículos. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.... (Continua)

11 - STJ Trânsito. Contravenção penal. Direção sem habilitação em via pública (art. 32). Revogação. Ocorrência.

«Para além de regular inteiramente as infrações penais de trânsito, o CBT, com força de disposição hermenêutica contextual, preceitua incidência cumulativa de normas sancionatórias e exclui, em linha de consequência, punição penal estranha ao seu capítulo XIX (art. 161, «caput), certificando a revogação da contravenção de direção sem habilitação em via pública.... (Continua)

12 - STJ Contravenção penal. Direção sem habilitação em via pública. LCP, art. 32. Revogação. Ocorrência.

«Para além de regular inteiramente as infrações penais de trânsito, o CBT, com força de disposição hermenêutica contextual, preceitua incidência cumulativa de normas sancionatórias e exclui, em linha de conseqüência, punição penal estranha ao seu capítulo XIX, CE, art. 161, «caputrtificando a revogação da contravenção de direção sem habilitação, em via pública.... (Continua)

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. QUEDA EM BURACO LOCALIZADO NA VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM SENTENÇA ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESTRIÇÃO IRREGULAR DE ACESSO À VIA PÚBLICA.

Instalação de cancelas em via pública ao arrepio da legislação municipal. Remoção voluntária pela Associação dos Proprietários dos Bosques de Notre Dame. Perda do objeto. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Acidente com bicicleta em via pública. Autora que caiu em buraco na via pública que lhe causou fraturas. Omissão da administração. Prova suficiente a evidenciar o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade. Responsabilidade irradiada da CF/88, art. 37, § 6º. Dano material decorrente de gastos com Ementa: Responsabilidade civil do Estado. Acidente com bicicleta em via pública. Autora que caiu em buraco na via pública que lhe causou fraturas. Omissão da administração. Prova suficiente a evidenciar o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade. Responsabilidade irradiada da CF/88, art. 37, § 6º. Dano material decorrente de gastos com tratamento médico, corretamente aferido. Dano moral que é passível de indenização. Valor bem fixado. Recurso improvido.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. VIA PÚBLICA EM MÁS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO OU SINALIZAÇÕES ADEQUADAS. A MUNICIPALIDADE ASSUMIU O RISCO DE ACIDENTES QUANDO NÃO EMPREGOU AS DEVIDAS MANUTENÇÕES DA VIA PÚBLICA. AS ESCORIAÇÕES SOFRIDAS SÃO DE NATUREZA LEVE, O QUE INDICA A BAIXA VELOCIDADE DE TRÂNSITO. INEXISTE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E Ementa: RECURSO INOMINADO. VIA PÚBLICA EM MÁS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO OU SINALIZAÇÕES ADEQUADAS. A MUNICIPALIDADE ASSUMIU O RISCO DE ACIDENTES QUANDO NÃO EMPREGOU AS DEVIDAS MANUTENÇÕES DA VIA PÚBLICA. AS ESCORIAÇÕES SOFRIDAS SÃO DE NATUREZA LEVE, O QUE INDICA A BAIXA VELOCIDADE DE TRÂNSITO. INEXISTE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS. 1. Pretensão de condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais. 2. Sentença de procedência. 3. Omissão do ente público. Dever de manutenção e fiscalização de árvores localizadas na via pública não cumprido. 4. Indenização a título de danos materiais devida. 5. Sentença mantida. Recurso Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS. 1. Pretensão de condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais. 2. Sentença de procedência. 3. Omissão do ente público. Dever de manutenção e fiscalização de árvores localizadas na via pública não cumprido. 4. Indenização a título de danos materiais devida. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido.  

18 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Pretensão de ressarcimento de danos causados em veículo, decorrente de queda em suposto buraco existente em via pública, próximo à residência do autor. Alegação da Municipalidade de irregularidade das construções no local e, ainda, que a via pública não está oficialmente aberta. Comprovação da existência da aludida via pública. Caso, todavia, em queda não em buraco da pista, mas sim, parcialmente, no córrego à margem da via, quando o autor manobrava para ingressar na garagem de sua residência. Impossibilidade de responsabilização da Municipalidade pelo evento. Ausência de cautela do autor ao manobrar o veículo, acarretando sua responsabilidade exclusiva. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim.

19 - TJSP Recurso inominado. Cerceamento de defesa. Não configurado. Acidente de trânsito. Indenização por danos morais. Acidente de veículo em via pública por suposta má sinalização da via. Caracterizada a culpa do recorrente, por adentrar a via preferencial sem aguardar a passagem de outro veículo, contrariando as normas do CTN, especificamente, arts. 39 e 44, elidindo a responsabilidade do Município. Ementa: Recurso inominado. Cerceamento de defesa. Não configurado. Acidente de trânsito. Indenização por danos morais. Acidente de veículo em via pública por suposta má sinalização da via. Caracterizada a culpa do recorrente, por adentrar a via preferencial sem aguardar a passagem de outro veículo, contrariando as normas do CTN, especificamente, arts. 39 e 44, elidindo a responsabilidade do Município. Teoria da Preferência Psicológica. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.  

20 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Concessão de serviço. Estacionamento. Via pública. Área azul. Prorrogação. Impossibilidade. Cláusula contratual. Inexistência. Ação civil pública. Contrato de concessão. Estacionamento. Via pública. Área azul. Prorrogação.

«1. Não importa cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral que se mostra desnecessária ao desate da lide. ... (Continua)