verba alimentar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. INVIABILIDADE. ALIMENTANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUA INCAPACIDADE DE ALCANÇAR A VERBA ALIMENTAR NO PATAMAR FIXADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DA CONCLUSÃO 37 DO CENTRO DE ESTUDOS TJRS. VERBA ALIMENTAR ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE RETRATADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE  REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR.  INVIABILIDADE. ALIMENTANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUA INCAPACIDADE DE ALCANÇAR A VERBA ALIMENTAR NO PATAMAR FIXADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DA CONCLUSÃO 37 DO CENTRO DE ESTUDOS TJRS. VERBA ALIMENTAR ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE RETRATADO NO CASO CONCRETO, QUE NÃO COMPORTA REVISÃO. SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO DOS DEMANDANTES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DO DEMANDADO. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 

CASO DOS AUTOS EM QUE OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM PROL DE QUATRO FILHOS. ALIMENTADOS POSSUEM SUAS NECESSIDADES PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE. ALIMENTANTE AUTÔNOMO E LABORA NA FUNÇÃO DE SERVENTE DE PEDREIRO E EVENTUALMENTE DESENVOLVE ATIVIDADE DE ALAMBRADOR. SALIENTA-SE QUE A PATERNIDADE RESPONSÁVEL PROPÕE SACRIFÍCIOS AO GENITOR QUE OPTA PELA PROLE NUMEROSA, E DEVE ESTRUTURAR-SE ECONOMICAMENTE A FRENTE DE TAL ESCOLHA, NÃO OS FILHOS.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- IMPENHORABILIDADE- BLOQUEIO JUDICIAL- «SISBAJUD"- VERBA ALIMENTAR

Cumprimento de sentença - Pretensão de constrição sobre valores de natureza alimentar- Impossibilidade - Verbas que se amoldam ao CPC, art. 833, IV - Honorários advocatícios, verba alimentar, que não se enquadra na exceção prevista no CPC, art. 833, § 2º: - Inviável o deferimento de penhora dos valores decorrentes de ação movida contra o órgão previdenciário, por se tratar de verbas impenhoráveis, que se amoldam CPC, art. 833, IV, e ainda, os honorários advocatícios, ainda que representem verba alimentar, não se enquadram na exceção prevista no CPC, art. 833, § 2º. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR.  INVIABILIDADE. ALIMENTANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUA INCAPACIDADE DE ALCANÇAR A VERBA ALIMENTAR NO PATAMAR FIXADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DA CONCLUSÃO 37 DO CENTRO DE ESTUDOS TJRS. VERBA ALIMENTAR ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE RETRATADO NO CASO CONCRETO, QUE NÃO COMPORTA REVISÃO. SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- IMPENHORABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR

Penhora de salário- Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba alimentar - Inteligência do CPC, art. 833, IV: - Não é admissível a penhora de valor referente ao salário do devedor, uma vez que este é absolutamente impenhorável, em virtude do inequívoco caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, IV. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- IMPENHORABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR

Penhora de salário- Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba alimentar - Inteligência do CPC, art. 833, IV: - Não é admissível a penhora de valor referente ao salário do devedor, uma vez que este é absolutamente impenhorável, em virtude do inequívoco caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, IV. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS. ALIMENTOS FIXADOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR POR PARTE DO GENITOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR POR PARTE DO ALIMENTADO. INVIABILIDADE. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM  OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MENOR COM NECESSIDADES PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE. GENITOR QUE POSSUI OUTRA PROLE. DECISÃO MANTIDA.

RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA PROVISORIAMENTE. CASO EM QUE NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE/ALIMENTANTE EM ARCAR COM A VERBA ALIMENTAR FIXADA. A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR ALIMENTOS É MÚTUA E INERENTE A AMBOS OS PAIS. MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. 

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAIOR REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. INVIABILIDADE. ALIMENTANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUA INCAPACIDADE DE ALCANÇAR A VERBA ALIMENTAR NO PATAMAR REDIMENSIONADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DA CONCLUSÃO 37 DO CENTRO DE ESTUDOS TJRS. VERBA ALIMENTAR REDIMENSIONADA ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE RETRATADO NO CASO CONCRETO, QUE NÃO COMPORTA REVISÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ARBITRADO. INVIABILIDADE. ALIMENTANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUA INCAPACIDADE DE ALCANÇAR A VERBA ALIMENTAR NO PATAMAR FIXADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DA CONCLUSÃO 37 DO CENTRO DE ESTUDOS TJRS. VERBA ALIMENTAR ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE RETRATADO NO CASO CONCRETO, QUE NÃO COMPORTA REVISÃO. SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Execução provisória. Verba alimentar. Levantamento sem caução.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior tem admitido, em se tratando de verba de natureza alimentar, a dispensa da caução na execução provisória. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

CASO EM QUE DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, 15% PARA CADA FILHO. ALIMENTADOS QUE CONTAM 11 E 03 ANOS DE IDADE E QUE, ALÉM DAS NECESSIDADES PRESUMIDAS, DEMONSTRARAM DESPESAS COM TRATAMENTOS ORTODÔNTICOS, CONSULTAS PSICOLÓGICAS E ACOMPANHAMENTO COM FONOAUDIÓLOGO. ALIMENTANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLIR COM A VERBA ALIMENTAR NO PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, CONSOANTE ORIENTAÇÃO DA CONCLUSÃO Nº 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS.... (Continua)

14 - STJ Família. Alimentos. Verba alimentar. «Quantum. Critério de correção monetária. Necessidade de fixação. Ação revisional. Finalidade diversa. CCB/2002, art. 1.699.

«A ação revisional, diversamente do que consignado pelo acórdão recorrido, tem como finalidade precípua a revisão do valor fixado a título de verba alimentar, quando modificada a condição econômica do alimentando ou do alimentante, não devendo ser utilizada para fins de atualização monetária do «quantum arbitrado. Sendo a correção monetária tão-somente a recomposição do valor real da verba alimentar, não restam maiores dúvidas acerca da necessidade de sua previsão, quando da fixação da pensão alimentícia. Recurso conhecido em parte (alínea «a) e, nesta extensão, provido, para fixar o critério de correção monetária da verba alimentar.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO. MEDIDA DE PROTEÇÃO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR NO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. ALIMENTOS DESTINADOS AO SUSTENTO DE DOIS FILHOS, COM 16 E 18 ANOS DE IDADE. ALIMENTANTE QUE TRABALHA COMO OPERADOR DE HIGIENIZAÇÃO E NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE EM ARCAR COM O PENSIONAMENTO NO VALOR ESTIPULADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DA CONCLUSÃO 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS.  ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. FILHO MENOR. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. A AUSÊNCIA DE  NECESSIDADES EXCEPCIONAIS DO INFANTE, NO COTEJO COM AS POSSIBILIDADES MODESTAS DO ALIMENTANTE, RESPALDAM O REDIMENSIONAMENTO DA VERBA ALIMENTAR, EMBORA NÃO NO PATAMAR PRETENDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. GARANTIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR, NÃO INCIDE A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DECORRENTES DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2º DO CPC. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO, REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. 150% DO SALÁRIO-MÍNIMO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. Autora que pleiteia a restituição de valores recebidos por ela, com caráter de verba alimentar, e descontados pela Requerida. Irrepetibilidade de verba alimentar. Presença de boa-fé da autora. Cálculo dos vencimentos elaborados pela própria SPPREV. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO, EM PARTE.

CASO DOS AUTOS EM QUE CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR NA HIPÓTESES DE DESEMPREGO, DE 20% PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ALIMENTOS DEVIDOS EM FAVOR DE UMA FILHA, QUE CONTA 12 ANOS DE IDADE, POSSUINDO NECESSIDADES PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, PORÉM SEM COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS ACERCA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA ALIMENTANTE, QUE É REVEL. PERCENTUAL REDIMENSIONADO QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE E ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE PARA CASOS COM SEMELHANTES CONDIÇÕES.  ... (Continua)