Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO, EM PARTE.

CASO DOS AUTOS EM QUE CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR NA HIPÓTESES DE DESEMPREGO, DE 20% PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ALIMENTOS DEVIDOS EM FAVOR DE UMA FILHA, QUE CONTA 12 ANOS DE IDADE, POSSUINDO NECESSIDADES PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, PORÉM SEM COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS ACERCA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA ALIMENTANTE, QUE É REVEL. PERCENTUAL REDIMENSIONADO QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE E ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE PARA CASOS COM SEMELHANTES CONDIÇÕES.  ... (Continua)