venda de veiculos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de ressarcimento de danos materiais e morais - Compra e venda de veículos - Não realização da transferência por culpa de ambas as partes - Impossibilidade de comunicação ao Detran e Fazenda Pública pelo Judiciário - Órgãos públicos que não são parte no processo Danos materiais indevidos - Omissões da autora que impediram o aperfeiçoamento da avença - Reconhecimento - Danos morais inexistentes - Apelação desprovida.

2 - TJPR COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RÉUS QUE AGEM ASSOCIADOS NA OFERTA E VENDA DE VEÍCULOS. SOLIDARIEDADE. SOCIEDADE DE FATO. INADIMPLEMENTO PROVADO. INDENIZAÇÕES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

3 - STJ Tributário. ICMS. Fator gerador. Preliminar de ilegitimidade. Pagamento antecipado. Venda de veículos.

«Esta Corte firmou entendimento de que, nas operações de venda de veículos automotores, é legítima a cobrança de ICMS antes de concretizado o fato gerador. Recurso improvido.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Embargos de divergência. ICMS. Venda de veículos automotores. Recolhimento antecipado, Regime de substituição tributária. Convênios 66/88 e 107/89. Legitimidade da exigência.

«Não obstante a controvérsia existente em torno do tema, considera-se legítima a exigência do recolhimento antecipado, do ICMS, na venda de veículos automotores, pelo chamado regime de substituição tributária. Embargos de divergência recebidos, por maioria de votos.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS.

Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento de justiça gratuita. Insurgência do exequente. ... (Continua)

6 - TJSP COMPRA E VENDA -

Veículo usado - Alegação de vício oculto - Ação de reparação de danos materiais - Veículo fabricado em 1998 e adquirido em 2017 - Aquisição do veículo no estado em que se encontrava - Inobservância de cautela usualmente adotada para negócios de compra e venda de veículos usados - Ilícito não demonstrado - Sentença mantida. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso inominado. Razões recursais que destoam do objeto da lide. Inexistência de discussão acerca da responsabilidade entre vendedor e comprador quando não comunicada a venda ao órgão de trânsito. Hipótese que trata, na verdade, de distrato de compra e venda de veículos comunicado ao DETRAN/SP. Exclusão de multas e protestos realizados em nome da compradora. Possibilidade. Desfazimento do Ementa: Recurso inominado. Razões recursais que destoam do objeto da lide. Inexistência de discussão acerca da responsabilidade entre vendedor e comprador quando não comunicada a venda ao órgão de trânsito. Hipótese que trata, na verdade, de distrato de compra e venda de veículos comunicado ao DETRAN/SP. Exclusão de multas e protestos realizados em nome da compradora. Possibilidade. Desfazimento do negócio que foi regularmente informado. Retorno das partes ao status quo anterior. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA.

Vício oculto. «Ação de responsabilização por vício do produto c/c indenização por danos materiais". Veículo usado, com 22 anos de uso, que foi adquirido no estado em que se encontrava, assumindo o comprador o risco do negócio. Inobservância de cautela usualmente adotada para negócios de compra e venda de veículos usados. Ausência de demonstração de dolo ou má-fé do vendedor. Inversão do julgado. RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA.

Vício oculto. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência do pedido. Veículo usado, com 18 anos de uso e mais de 400.000 km rodados, que foi adquirido no estado em que se encontrava, assumindo o comprador o risco do negócio. Inobservância de cautela usualmente adotada para negócios de compra e venda de veículos usados. Ausência de demonstração de dolo ou má-fé do vendedor. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E PARTILHA - CERCEAMENTO DE DEFESA- PROVA DA VENDA DE VEÍCULOS- OCORRÊNCIA -EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - PREJUÍZO CONCRETO - INEXISTÊNCIA - VEÍCULO ADQUIRIDO NO CURSO DO RELACIONAMENTO - VENDA ANTES DA SEPARAÇÃO DE FATO - CONSTATAÇÃO - VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR - UTILIZADO EM PROVEITO DA FAMÍLIA - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE.

Ocorre cerceamento de defesa somente se o órgão judicial indefere a produção de prova necessária ao esclarecimento da verdade, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência ao autor. Formulação de pedido de reconsideração. Manutenção da decisão pelo Órgão de primeiro grau. Agravo de instrumento interposto a partir da publicação da segunda decisão. Mero pedido de reconsideração que não tem a eficácia de interromper, ou de suspender, a fluência do prazo recursal contra a primeira decisão de mérito. Recurso intempestivo. Entendimento consolidado do C. STJ e desta Corte de Justiça Paulista. Possibilidade, contudo, do magistrado de primeiro grau reanalisar a questão sob o crivo do contraditório e do devido processo legal. RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação... (Continua)

12 - TJSP Apelação Cível - Procedimento Comum.

13 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA.

Vício oculto. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência do pedido principal e de procedência parcial daquele trazido em reconvenção. Aplicação da Lei Consumerista que não retira a obrigação de a autora provar o fato constitutivo do direito que alega (CPC, art. 373, I). Veículo usado, com 8 anos de uso e 88.625 km, que foi adquirido no estado em que se encontrava, assumindo o comprador o risco do negócio. Inobservância de cautela usualmente adotada para negócios de compra e venda de veículos usados. Ausência de demonstração de dolo ou má-fé do vendedor. Autora que aceitou a compra de outro veículo, não havendo qualquer indício que aponte para o vício de consentimento ou pressupostos essenciais que justifiquem a rescisão do negócio. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E DE VENDA DE VEÍCULOS. 

A MAIORIA DOS VEÍCULOS LISTADOS PELO VARÃO/DEMANDADO/AGRAVADO NA CONTESTAÇÃO FORAM VENDIDOS NO CURSO DA DEMANDA. OU SEJA, NÃO PERTENCEM MAIS À MICROEMPRESA (FUNERÁRIA) E/OU AO CASAL LITIGANTE. LOGO, MOSTRA-SE DESCABIDA A RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E DE VENDA DE VEÍCULOS JÁ TRANSACIONADOS COM TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. CONTUDO, OS AUTOMÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO CONJUGAL E QUE AINDA PERTENCEM À PESSOA JURÍDICA DEVEM TER SUA VENDA/TRANSFERÊNCIA OBSTADA, ENQUANTO NÃO DEFINIDA A PARTILHA. VALE DESTACAR QUE O PATRIMÔNIO DA MICROEMPRESA - ATIVO E/OU PASSIVO - SE CONFUNDE COM O PATRIMÔNIO DO MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DAÍ PORQUE SÃO BENS QUE SE COMUNICAM, EM VIRTUDE DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, A PARTIR DO ROMPIMENTO DA RELAÇÃO CONJUGAL. A RESTRIÇÃO​ IMPOSTA SE JUSTIFICA APENAS EM RELAÇÃO AOS VEÍCULOS I/TOYOTA HILLUX, PLACA ISL1039, E VW/SAVEIRO, PLACA IMT3412. OUTROSSIM, A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS BENS ARROLADOS PELO RÉU/VARÃO VAI MANTIDA, PORQUE AMPARADA NO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO HÁ FALAR, PORTANTO, EM «INDEVIDA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Substituição tributária. ICMS incidente sobre a venda de veículos novos. Substituto legal e responsável tributário. Distinção.

«O substituto legal tributário é a pessoa, não vinculada ao fato gerador, obrigada originariamente a pagar o tributo; o responsável tributário é a pessoa, vinculada ao fato gerador, obrigada a pagar o tributo se este não for adimplido pelo contribuinte ou pelo substituto legal tributário, conforme o caso. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS - RESPONSABILIDADE DO INTERMEDIADOR - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DA VENDA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER REDUZIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

17 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA VENDA DE VEÍCULOS. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para alienação de automóvel e motocicleta do acervo hereditário. O espólio agravante alega necessidade de venda para quitação de ITCMD e dívidas de condomínio. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de alienação de bens móveis do espólio para pagamento de dívidas e despesas do inventário, com autorização judicial e anuência dos herdeiros. 3.- A venda de bens do espólio, mediante autorização judicial, destina-se ao pagamento de dívidas e despesas do inventário. 4.- A alienação é prerrogativa do inventariante, condicionada à anuência dos interessados e autorização judicial, conforme CPC, art. 619. 5.- Recurso provido... (Continua)

18 - STJ Tributário. ICMS. Embargos de divergência. Venda de veículos automotores. Recolhimento antecipado. Regime de substituição tributaria. Convênios 66/88 e 107/89. Legitimidade da exigência. Há votos vencidos. CF/88, CF/88, art. 155, I, «b. ADCT, art. 34, §§ 3º, 5º e 8º. Emenda Constitucional 3/1993. Decreto-lei 406/1968. CTN, art. 128. Lei Complementar 44/1983.

«Não obstante a controvérsia existente em torno do tema,considera-se legitima a exigência do recolhimento antecipado, do ICMS, na venda de veículos automotores, pelo chamado regime de Substituição tributaria. Embargos de divergência recebidos, por maioria de votos.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS DENOMINADOS «SALVADOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE SEGURO DE TITULARIDADE DA RÉ.

Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Alegação de violação de cláusula contratual de exclusividade na aquisição dos «salvados". Inocorrência. Contrato firmado entre as parte que não estabelece obrigação de repasse de todos os veículos «salvados pela requerida à autora. Estabelecendo apenas a obrigação de compra dos «salvados que lhe forem disponibilizados. Licitude da venda direta pela autora em leilão extrajudicial. Ausência de violação aos termos do contrato. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS.

Decisão que indeferiu o pedido de busca e apreensão de um dos veículos objeto de contrato verbal. Inconformismo do autor. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do CPC, art. 300. Partes que firmaram contrato verbal de compra e venda de dois veículos. Alegação de que o réu está inadimplente e que vem cometendo infrações de trânsito com o veículo que ainda não foi transferido para o seu nome. Réu que ainda não foi citado. Inexistência de documentos suficientes para comprovar a realização do negócio jurídico entre as partes, nem mesmo o inadimplemento. Mensagens de aplicativos que, por si só, não são suficientes. Necessidade de se aguardar o contraditório e a ampla defesa, antes de deferir eventual busca e apreensão. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)