Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA.

Vício oculto. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência do pedido principal e de procedência parcial daquele trazido em reconvenção. Aplicação da Lei Consumerista que não retira a obrigação de a autora provar o fato constitutivo do direito que alega (CPC, art. 373, I). Veículo usado, com 8 anos de uso e 88.625 km, que foi adquirido no estado em que se encontrava, assumindo o comprador o risco do negócio. Inobservância de cautela usualmente adotada para negócios de compra e venda de veículos usados. Ausência de demonstração de dolo ou má-fé do vendedor. Autora que aceitou a compra de outro veículo, não havendo qualquer indício que aponte para o vício de consentimento ou pressupostos essenciais que justifiquem a rescisão do negócio. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)