Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência ao autor. Formulação de pedido de reconsideração. Manutenção da decisão pelo Órgão de primeiro grau. Agravo de instrumento interposto a partir da publicação da segunda decisão. Mero pedido de reconsideração que não tem a eficácia de interromper, ou de suspender, a fluência do prazo recursal contra a primeira decisão de mérito. Recurso intempestivo. Entendimento consolidado do C. STJ e desta Corte de Justiça Paulista. Possibilidade, contudo, do magistrado de primeiro grau reanalisar a questão sob o crivo do contraditório e do devido processo legal. RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação... (Continua)