valor da condenacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos pela reclamada contra acórdão que não se manifestou expressamente sobre a manutenção das custas processuais e do valor da condenação fixados na sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão central consiste em definir se houve omissão no acórdão quanto à manutenção das custas processuais e do valor da condenação estabelecidos na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIRHá omissão no acórdão quanto à manutenção do valor das custas judiciais e da condenação fixados na sentença, o que justifica o acolhimento dos embargos de declaração.Considera-se prequestionada a matéria quando há enfoque específico sobre a tese debatida na ação, não sendo necessária a menção expressa às normas tidas por violadas, nos termos da Súmula 297/TST, I e da OJ 118 da SBDI-1 do TST.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar a omissão apontada.Tese de julgamento: A omissão sobre a manutenção das custas judiciais e do valor da condenação fixados na sentença deve ser sanada em embargos de declaração. Considera-se prequestionada a matéria quando há enfoque específico sobre a tese debatida na ação, não sendo necessária a menção expressa às normas tidas por violadas.Dispositivos relevantes citados: Súmula 297/TST, I; OJ 118 da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

2 - TST Embargos de declaração. Inversão do ônus da sucumbência. Fixação do valor da condenação e de custas a cargo da reclamada.

«Ante o provimento do recurso de revista do reclamante, acolho os embargos de declaração para, sanando omissão, inverter o ônus da sucumbência, fixando o valor da condenação em R$25.000,00 e custas no importe de R$500,00, a cargo da reclamada.... (Continua)

3 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INAPLICABILIDADE DO REGIME CONCURSAL - NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS - MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO

5 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INCORREÇÃO. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Lei 9.099/1995, art. 55. CORREÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP Embargos de Declaração - Contradição - Hipóteses legais estampadas no CPC/2015, art. 1.022 observadas - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter a reconsideração de condenação em verba honorária pela sucumbência em percentual sobre o valor da causa - Honorários arbitrados sobre o valor da condenação - Condenação exclusiva de obrigação de fazer - Ementa: Embargos de Declaração - Contradição - Hipóteses legais estampadas no CPC/2015, art. 1.022 observadas - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter a reconsideração de condenação em verba honorária pela sucumbência em percentual sobre o valor da causa - Honorários arbitrados sobre o valor da condenação - Condenação exclusiva de obrigação de fazer - Possibilidade - Julgado que efetivamente arbitrou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação que é inexistente - Aviltamento do exercício profissional - Embargos acolhidos para adequar a ementa e o dispositivo do Acórdão, redimensionando a verba sucumbencial.

... (Continua)

7 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO.

Conquanto a jurisprudência desta Corte venha admitindo a utilização dos embargos de declaração para a correção de defeitos decorrentes do erro de fato previsto no art. 966, VIII e § 1º, do CPC, não se constata equívoco na decisão embargada, quanto ao valor da condenação e, consequentemente, no tocante à ausência de transcendência econômica, na medida em que a 1ª Turma do TRT da 17ª Região fixou o valor das custas, a serem recolhidas pela reclamada, em R$1.200,00, «calculadas sobre o novo valor da condenação em R$60.000,00 . Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

8 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA FIXAR A SUCUMBÊNCIA EM 18% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO DO PATRONO DA PARTE AUTORA EXCLUSIVAMENTE SOBRE O VALOR DA VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA EM SENTENÇA. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO COM VALOR BAIXO, QUE NÃO RESULTARÁ EM QUANTIA SIGNIFICATIVA PARA FIXAÇÃO DA VERBA. POSSÍVEL ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. CPC, art. 85, § 8º. APELAÇÃO PROVIDA. 

10 - TJSP Sentença. Cumprimento. Honorários advocatícios. Ação cominatória. Verba arbitrada em percentual sobre o valor da condenação, que é inexistente. Pretensão da incidência sobre o valor da causa. Inadmissibilidade. Base de cálculo que não pode ser modificada sob pena de ofensa à coisa julgada. Recurso improvido.

11 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, LEI 9.099/95, art. 55. VALORES MÓDICOS / IRRISÓRIOS. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA PARA 10% DO VALOR DE ALÇADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALEMTNE ACOLHIDOS. POR MAIORIA.

12 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, LEI 9.099/95, art. 55. VALORES MÓDICOS / IRRISÓRIOS. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA PARA 10% DO VALOR DE ALÇADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. POR MAIORIA.

13 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PINHAL. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS  SUCUMBENCIAIS EM VALOR IRRISÓRIO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

14 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LINDOLFO COLLOR. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REGIME DE CONVOCAÇÃO SUPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. POSSIBILIDADE. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS  SUCUMBENCIAIS EM VALOR IRRISÓRIO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pela parte autora apontando erro material na decisão, que fixou os honorários advocatícios sobre o valor da condenação, resultando em quantia irrisória. Requer a correção do equívoco e a majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)

15 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO

Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a alegada omissão verificada no acórdão embargado. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO MATERIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos pelo Município de Passo Fundo/RS contra acórdão proferido em sede de recurso inominado, sob o argumento de erro material na fixação dos honorários de sucumbência, os quais foram arbitrados sobre o valor da causa em vez do valor da condenação. ... (Continua)

17 - TST Multa de 10% sobre o valor da condenação por descumprimento da sentença com base da CLT no art. 832, § 1º.

«A jurisprudência desta Corte se consolida no sentido de que ante a existência de disciplina normativa específica acerca da execução trabalhista não é cabível, pelo descumprimento de sentença, a incidência da multa de 10% com fulcro no art. 832, § 1º ou 652, «d, da CLT. ... (Continua)

18 - TST Embargos de declaração em recurso de revista. Acolhimento para prestar esclarecimentos. Valor da condenação e das custas.

«Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar omissão apontada, sem conceder efeito modificativo ao v. acórdão embargado.... (Continua)

19 - TST Embargos de declaração em recurso de revista. Acolhimento para prestar esclarecimentos. Valor da condenação e das custas.

«Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar omissão apontada, sem conceder efeito modificativo ao v. acórdão embargado.... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento do reclamante. Astreintes. Multa. Valor da condenação. Adicional de transferência. Transferência definitiva. Honorários advocatícos. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação dos preceitos de lei indicados violados, não há como ser admitido o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)