Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO MATERIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos pelo Município de Passo Fundo/RS contra acórdão proferido em sede de recurso inominado, sob o argumento de erro material na fixação dos honorários de sucumbência, os quais foram arbitrados sobre o valor da causa em vez do valor da condenação. ... (Continua)