Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INCORREÇÃO. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Lei 9.099/1995, art. 55. CORREÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. Caso em exame ... ()
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