Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA FIXAR A SUCUMBÊNCIA EM 18% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
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