Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos pela reclamada contra acórdão que não se manifestou expressamente sobre a manutenção das custas processuais e do valor da condenação fixados na sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão central consiste em definir se houve omissão no acórdão quanto à manutenção das custas processuais e do valor da condenação estabelecidos na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIRHá omissão no acórdão quanto à manutenção do valor das custas judiciais e da condenação fixados na sentença, o que justifica o acolhimento dos embargos de declaração.Considera-se prequestionada a matéria quando há enfoque específico sobre a tese debatida na ação, não sendo necessária a menção expressa às normas tidas por violadas, nos termos da Súmula 297/TST, I e da OJ 118 da SBDI-1 do TST.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar a omissão apontada.Tese de julgamento: A omissão sobre a manutenção das custas judiciais e do valor da condenação fixados na sentença deve ser sanada em embargos de declaração. Considera-se prequestionada a matéria quando há enfoque específico sobre a tese debatida na ação, não sendo necessária a menção expressa às normas tidas por violadas.Dispositivos relevantes citados: Súmula 297/TST, I; OJ 118 da SBDI-1 do TST. ... (Continua)