Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO.

Conquanto a jurisprudência desta Corte venha admitindo a utilização dos embargos de declaração para a correção de defeitos decorrentes do erro de fato previsto no art. 966, VIII e § 1º, do CPC, não se constata equívoco na decisão embargada, quanto ao valor da condenação e, consequentemente, no tocante à ausência de transcendência econômica, na medida em que a 1ª Turma do TRT da 17ª Região fixou o valor das custas, a serem recolhidas pela reclamada, em R$1.200,00, «calculadas sobre o novo valor da condenação em R$60.000,00 . Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)