Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO
-Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a alegada omissão verificada no acórdão embargado. ... ()
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