validade do certame
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário CPC de 2015. Aplicabilidade. Omissão da administração em nomear candidato dentro da validade do certame. Prazo decadencial para impetração do mandado de segurança. Data da expiração da validade do certame. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ. Surgimento de novas vagas durante a validade do certame anterior. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Mato Grosso a que se nega provimento.

1 - O julgado estadual não se afastou do entendimento desta Corte Superior, segundo o qual não seria possível afastar o reconhecimento da prescrição de fundo de direito se decorridos mais de 5 anos entre o ato administrativo que se busca anular e a propositura da ação. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de técnico judiciário do TJPE. Aprovação dentro do cadastro de reserva previsto em edital. Abertura de novas vagas no prazo de validade do certame. Vagas não preenchidas após vencido o prazo de validade do certame.

1 - O STJ adota entendimento segundo o qual a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo à nomeação e posse dentro do período de validade do certame. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Concurso público. Cadastro de reserva. Expectativa de direito. Contratação temporária. Prazo de validade do certame. Direito adquirido.

«1- A mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Concurso público. Abertura de novo certame dentro do prazo de validade do concurso. Prazo decadencial. Termo a quo. Data da publicação do edital do novo certame. Precedentes.

«1. Em se tratando de abertura de novo concurso público dentro do prazo de validade do certame anterior, o termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança por candidatos remanescentes é a data de publicação do edital do novo concurso. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Formação de cadastro de reserva. Posterior oferta de vagas durante a validade do certame. Pretensão de nomeação. Decadência do direito de ação mandamental. Inexistência. Início do prazo decadencial apenas depois do encerramento da validade do certame. Precedentes.

«1 - «Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. (RE 598.099/MS, Relator Min. Gilmar Mendes, DJe-189 Divulg 30-09-2011, Public 03-10-2011). ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de psicólogo. Aprovação dentro do cadastro de reserva previsto em edital. Abertura de novas vagas no prazo de validade do certame. Vagas não preenchidas após vencido o prazo de validade do certame.

1 - O STJ adota entendimento segundo o qual a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo à nomeação e posse dentro do período de validade do certame. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - REQUERIMENTO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - CONCURSO EXPIRADO.

De acordo com o RE 837. 311, o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. O c. STF já se manifestou no sentido de que «o direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior". (STF, ARE 956521 AgR, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 28/10/2016).... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidatas classificadas para além das vagas oferecidas no certame. Desistência de candidatos após o prazo de validade do certame. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Recurso não provido.

«1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração, salvo preterição arbitrária e imotivada. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Médico dermatologista. Preterição. Expiração da validade do certame. Ausência de nomeação. Decadência da impetração. Não ocorrência.

«1. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que o prazo decadencial do mandamus que se insurge contra a falta de nomeação de candidato aprovado em concurso público se inicia com o encerramento da validade do certame. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Candidato classificado dentro do número de vagas. Prazo original de validade do certame exaurido. Alegação de omissão do tribunal de origem. Matéria discutida nos embargos. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

1 - Apesar de rejeitados os Embargos de Declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

12 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Desvio de poder. Impetrante que obteve a terceira colocação no concurso público. Direito subjetivo à nomeação. Reconhecimento. Primeiro e segundo colocados que desistiram da nomeação. Contratação pelo Poder Público de comissionado para o exercício da função pública dentro do prazo de validade do certame. Descabimento. Impetrante que, sendo o subseqüente, teria direito à nomeação dentro do prazo de validade. Discricionariedade que, no caso, relativa e não ampla, deve obrigatoriamente ser exercida dentro do prazo de validade do certame. «Writ concedido para nomear o impetrante. Recurso provido.

13 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Processo seletivo simplificado. Contratação por excepcional interesse público. Ordem de classificação. Prazo de validade do certame expirado. Falta de interesse processual. Súmula 284/STF. acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem decidiu que não persistia mais nenhum interesse em definir se a classificação da parte ora agravante no curso do processo seletivo mostrava-se ou não legítima, mormente quando se observava que o mandado de segurança não era via apta à cobrança de eventuais verbas pecuniárias não adimplidas. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Escrevente técnico judiciário. Homologação do resultado final. Termo inicial para a contagem do prazo de validade do certame. Publicação. Princípio da publicidade. Abertura de novo concurso no último dia de validade. Direito subjetivo à nomeação.

«1. O ato de homologação do resultado final do concurso público só produz efeitos a partir de sua publicação; data a partir do qual se inicia o prazo de validade do certame. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado não nomeado. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo a quo. Término da validade do certame. Precedente do STJ. Lei 12.016/2009, art. 23. CF/88, art. 37, II.

«1. O prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança - nos casos em que o candidato, apesar de aprovado em concurso público, não foi nomeado - inicia-se com o término do prazo de validade do certame.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas previsto em edital. Direito subjetivo a nomeação e posse dentro do prazo de validade do certame.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com o objetivo de provocar a nomeação e posse em concurso público de candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Concurso público. Contratação precária dentro do prazo de validade do certame.

1 - Na hipótese dos autos, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido, pois a pretensão da candidata aprovada em concurso público não requer exame sobre o mérito de ato administrativo.... (Continua)

18 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. Legitimidade da autoridade coatora. Candidata classificada dentro do número de vagas previstas no edital. Direito líquido e certo à nomeação dentro do prazo de validade do concurso. Validade do certame: 1º.7.2014. Respeito à ordem convocatória.

«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Amauri Michel Junglos em face da Sra. Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Sr. Ministro de Estado da Saúde em razão de ato consubstanciado na não-convocação do impetrante para nomeação e posse no cargo de Técnico em Pesquisa e Investigação Biomédica de nível intermediário, área de atuação específica criação e manejo de primatas, no Instituto Evandro Chagas e Centro Nacional de Primatas. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. LEI MUNICIPAL 12.866/2021 E LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020.

1. Não há falar em mandado de segurança contra lei em tese, mas sim impugnação a ato administrativo concreto de omissão, configurando violação a direito líquido e certo. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Servidor estadual. Aprovação dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação. Prazo de validade do certame. Vencimento. Recurso provido.

«1. Ocorrendo o vencimento do prazo de validade do certame em junho/2010, conforme previsão do Decreto Estadual 12.562/2008, a recorrente passou a ter direito subjetivo à sua nomeação para o cargo de Agente de Serviços de Limpeza no Município de Batayporã - MS, segundo a pacífica jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)