Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ. Surgimento de novas vagas durante a validade do certame anterior. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Mato Grosso a que se nega provimento.

1 - O julgado estadual não se afastou do entendimento desta Corte Superior, segundo o qual não seria possível afastar o reconhecimento da prescrição de fundo de direito se decorridos mais de 5 anos entre o ato administrativo que se busca anular e a propositura da ação. ... (Continua)