Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Médico dermatologista. Preterição. Expiração da validade do certame. Ausência de nomeação. Decadência da impetração. Não ocorrência.
«1. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que o prazo decadencial do mandamus que se insurge contra a falta de nomeação de candidato aprovado em concurso público se inicia com o encerramento da validade do certame. ... ()
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