usuario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. arts. 33, CAPUT, E 40, III, DA Lei 11.343/06. UTILIZAÇÃO DE BODY SCAN NA REVISTA PESSOAL. LEGALIDADE DA PROVA. NULIDADE REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUARIO. IMPOSBILIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS.

1.Apelação criminal interposta por contra sentença que os condenou os réus pela prática de tráfico de drogas em estabelecimento prisional. A condenação decorreu de flagrante ocorrido durante revista pessoal da ré, esposa de um dos presidiários, na entrada de estabelecimento prisional, quando foi identificada, por meio de aparelho de scanner corporal, a posse de substância entorpecente (LSD) destinada ao consumo de terceiros. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFONICA POR INVIABILIDADE TECNICA. MUDANÇA DE TECNOLOGIA DE CABO DE COBRE PARA FIBRA OTICA OFERTADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ EM RAZÃO DO FURTO DOS CABOS DE TRANSMISSÃO MIGRAÇÃO DO SERVIÇO PARA TECNOLOGIA WLL ALTERNATIVA FACULTADA ACEITA. PELO USUARIO NÃO CONFIGURADO DANO MORAL. ACOLHIMENTO RECURSO SENTENÇA DE PROCEDENCIA QUE SE REFORMA. TUTELA REVOGADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

3 - TJRJ PELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFONICA POR INVIABILIDADE TECNICA. PEQUENO EMPRESÁRIO QUE DIVULGA NOS UNIFORMES DE PRESTADORES DE SERVIÇO O NÚMERO DE TELEFONE QUESTIONADO. MUDANÇA DE TECNOLOGIA DE CABO DE COBRE PARA FIBRA OTICA OFERTADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ EM RAZÃO DO FURTO DOS CABOS DE TRANSMISSÃO ALTERNATIVA FACULTADA NÃO FOI ACEITA. PELO USUARIO SERVIÇO DESCONTINUADO ACOLHIMENTO RECURSO SENTENÇA DE PROCEDENCIA QUE SE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

4 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÕES POR USO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO - RECURSO DA DEFESA - CONFISSÃO QUANTO AO PORTE DE ARMA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - ERRO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CULPABILIDADE EM SENTIDO ESTRITO - ADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO - APLICAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOB O MÍNIMO - ADEQUAÇÃO - DECOTE DA REINCIDÊNCIA - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE.

confissão do réu em relação ao porte de arma de fogo, em harmonia com o restante da prova, se presta a subsidiar a condenação. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM REPARAÇÃO MORAL - BLOQUEIO E DESATIVACAO DA PÁGINA DO USUARIO NA PLATAFORMA DO INSTAGRAM ¿

6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.343/06, art. 33 E CP, art. 307 N/F CODIGO PENAL, art. 69 - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA O APELANTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FINAL DE 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 03 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 580 DIAS-MULTA. NO MINIMO LEGAL - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE, INICIALMENTE A NULIDADE DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA - REJEIÇÃO- AUSENCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE, TENDO EM VISTA QUE A AUSENCIA DE ALTERAÇÃO FATICA ALIADO AO FATO DA DECISÃO TER SIDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, FAZENDO ALUSÃO A PERMANECENCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO - NO MERITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA COM MINORANTE DO TRAFICO PRIVILEGIADO, ABRANDAMENTO DO REGIME CARCERARIO E SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS - PARCIAL ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE CONFIGURADA - PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO ACUSADO - POLICIAIS CUJOS DEPOIMENTOS FORAM SEGUROS E COESOS, E QUE VISUALIZARAM A ENTREGA DE MATERIAL, NÃO SE TENDO CERTEZA, TODAVIA, DA NATUREZA DO MATERIAL ENTREGUE, JÁ QUE NENHUM USUARIO FOI ABORDADO - CONDENAÇÃO MANTIDA APENAS PELO DELITO DO CP, art. 307 - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO, PARA ABSOLVIÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 33 COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO

7 - STJ recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde coletivo empresarial. Direito de manutenção. Contratação de empregado já aposentado. Demissão após nove anos de vínculo empregatício. Ausência de contribuição para o plano de saúde a título de mensalidade. Inexistência de direito de manutenção nos termos da Lei 9.656/1998, art. 31. Caso concreto. Manutenção do usuário por tempo indeterminado por força de documento escrito (termo de opção). Exclusão unilateral do usuário após dois anos de permanência sob o argumento de contrariedade à lei. Abusividade da exclusão unilateral. Ausência de fraude ou inadimplência. Boa-fé do usuário.

1 - Controvérsia pertinente à abusividade da exclusão unilateral de usuário que, na condição de ex-empregado, foi mantido no plano de saúde por força de documento escrito que lhe assegurou o direito de permanecer no plano portempo indeterminado, embora não tivesse contribuído para o plano de saúde na vigência do contrato de trabalho, que durou menos de 10 anos. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DADOS DE USUÁRIO DE APLICATIVO WHATSAPP. LEGITIMIDADE PASSIVA. REGULARIDADE DA ORDEM. 1. A responsabilidade do agravante Facebook no fornecimento da informação de usuário decorre do fato de que são integrantes do mesmo grupo econômico. 2. A agravante é a responsável pelo aplicativo Whatsapp e tem a obrigação legal de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DADOS DE USUÁRIO DE APLICATIVO WHATSAPP. LEGITIMIDADE PASSIVA. REGULARIDADE DA ORDEM. 1. A responsabilidade do agravante Facebook no fornecimento da informação de usuário decorre do fato de que são integrantes do mesmo grupo econômico. 2. A agravante é a responsável pelo aplicativo Whatsapp e tem a obrigação legal de fornecer todos os dados que dispõem a respeito do usuário descrito na tutela de urgência, nos termos do Lei 12.965/2014, art. 10, §1º. 3. O fato de que as informações do usuário podem ser obtidas junto à operadora da linha telefônica não exime a agravante de exibir ao Judiciário as informações que detém sobre o usuário. 4. A insurgência quanto à imposição de multa diária pelo descumprimento não merece acolhimento, porque é medida eficaz para compelir a obediência a ordens judiciais e encontra respaldo na Lei 12.965/2014, art. 12 e no CPC/2015, art. 537. 5. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

9 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Enquadramento. Erro. Inocorrência. Cobrança indevida. Inexistência. Consumidor. Direito de informação. Concessionária. Cumprimento. Resolução n.456 de 2000 da aneel. Repetição de indébito. Descabimento. Energia elétrica. Repetição de indébito. Estrutura tarifária mais vantajosa. Escolha do usuário. Dever de informar. Cumprimento.

«1. Não é de se conhecer do recurso na parte em que ventila matéria não suscitada e discutida no processo. ... (Continua)

10 - STF Tóxicos. Tráfico. Agente usuário da droga.

«A condenação penal pelo crime de tráfico não é vedada pelo fato de ser também o agente um usuário da droga.... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Metrô. Responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Danos suportados por usuário do serviço e por terceiro não-usuário. Adoção da teoria da responsabilidade objetiva no tocante ao usuário dos serviços prestados pela empresa de personalidade de direito privado, como também em relação ao terceiro não-usuário. Natureza contratual da relação estabelecida entre a concessionária e os usuários e extracontratual com relação a terceiros. Responsabilidade estabelecida com a mera presença do nexo causal entre o ato e o dano suportado pela autora. Precedentes Supremo Tribunal Federal, pelo seu tribunal pleno. Recursos das rés improvido e parcialmente provido da autora.

12 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DO PERFIL DE USUÁRIO EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM) POR HACKER/ESTELIONATÁRIO - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO ACESSO DO USUÁRIO Á CONTA, AFASTADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DERIVADA DA DEMORA EM RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PERPETUANDO O USO INDEVIDO DA IMAGEM DO USUÁRIO, BEM COMO DE NÃO TER PROVIDENCIADO A RECUPERAÇÃO DE ACESSO Á CONTA, SABIDAMENTE UTILIZADA PELO USUÁRIO PARA AUFERIR RENDA E GARANTIR O SEU SUSTENTO - FATOS QUE IMPORTAM NA CARACTERIZAÇÃO DE UM DANO MORAL INDENIZÁVEL - INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA EM R$ 5.000,00

13 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA.

Conta de usuário em rede social sem acesso pelo titular usuário anunciante. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. Alega que não deu causa ao ajuizamento da demanda, pois o próprio usuário pode incluir administradores pela ferramenta «Gerenciador de Negócios". Pretende o afastamento da condenação nos ônus da sucumbência. INTERESSE PROCESSUAL. Presente. Recuperação da conta pelo autor. Tentativa de acesso por via administrativa frustrada, devidamente comprovada. Usuário criador que é funcionário desligado e banido pela plataforma, impedindo o acesso pelos demais integrantes da equipe de marketing. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. Requerido que deu causa ao ajuizamento da ação e foi vencido, devendo suportar os ônus da sucumbência. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Deslocamento de rede temporário. Edifício em construção. Custeio. Responsabilidade. Usuário. Segurança dos operários. Serviço público. Energia elétrica. Deslocamento de rede. Temporário. Construção de edifício. Fiscalização. Delegacia regional do trabalho. Responsabilidade. Usuário.

«É de responsabilidade do usuário do serviço de energia elétrica o custeio de obra de deslocamento temporário de rede para assegurar a segurança de operários durante a construção de obra particular. Recurso provido.... (Continua)

15 - TJSP Exclusão de perfil de usuário em rede social (Twitter) - Pretensão de reativação e indenização por danos morais - Violação aos termos de uso bem demonstrada - Oportunidade de prévia manifestação do usuário - Divulgação de conteúdo sensível pelo autor/recorrente, oferta de serviços sexuais - Ausência de ilegalidade pela ré/recorrida - Improcedência correta - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS Ementa: Exclusão de perfil de usuário em rede social (Twitter) - Pretensão de reativação e indenização por danos morais - Violação aos termos de uso bem demonstrada - Oportunidade de prévia manifestação do usuário - Divulgação de conteúdo sensível pelo autor/recorrente, oferta de serviços sexuais - Ausência de ilegalidade pela ré/recorrida - Improcedência correta - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

16 - TJRS Direito público. Água. Fornecimento. Consumo. Cobrança. Possibilidade. Hidrômetro. Violação. Comprovação. Usuário. Responsabilidade. Apelação cível. Fornecimento de água. Corsan. Violação e danos no hidrômetro. Responsabilidade do usuário. Multa.

«Nos termos do Regulamento da fornecedora de água, o usuário é responsável pelos danos ocorridos no hidrômetro instalado no imóvel. Verificada a existência de violação no hidrômetro, é legal a cobrança do débito, referente a consumo de água e multa, de acordo com o Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto. Apelação desprovida.... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA. FATURA EMITIDA COM VALOR MUITO SUPERIOR AO CONSUMO MENSAL MÉDIO DO USUÁRIO. HIDRÔMETRO INSPECIONADO E APROVADO. VAZAMENTO INTERNO OCULTO. DIREITO DO USUÁRIO. REDUÇÃO DA DÍVIDA. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. EMISSÃO DE NOVA FATURA. COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO NOS SEIS MESES ANTECEDENTES E CONCESSÃO DE DESCONTO. PREVISÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 66/2022 DA AGERGS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO PELA TOTALIDADE DO EXCESSO APURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PRVISÓRIA DE URGÊNCIA - INVASÃO DE CONTA DE USUÁRIO EM REDE SOCIAL - RESTABELECIMENTO DE ACESSO ÀS CONTAS DE USUÁRIO E REATIVAÇÃO DOS PERFIS JUNTO ÀS REDES SOCIAIS EM QUE HOSPEDADOS -

Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu a tutela provisória de urgência - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, estão presentes os requisitos da probabilidade do direito alegado e de perigo de dano (CPC/2015, art. 300) - Desnecessidade de fornecimento dos endereços eletrônicos das páginas em que hospedados os perfis de usuário (URLs), providência necessária para a remoção de conteúdo disponibilizado pela rede mundial de computadores (internet), não para a reativação de contas de usuário - Contas de usuário suficientemente identificadas a partir das informações constantes dos autos - Precedentes do TJSP - Perigo de dano que decorre da possível contratação de anúncios publicitários pelos invasores a partir dos perfis de usuários hackeados - Restabelecimento de acesso às contas de usuário e sua reativação que são devidas - Irresignação quanto à determinação de fornecimento de informações sobre anúncios publicitários que é desconexa em relação ao alegado pela agravada e ao determinado pela r. decisão recorrida - Tutela antecipada mantida - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

19 - TAMG Consumidor. Cartão de crédito. Administradora. Aplicação do CPC/1973. Considerações da Juíza Selma Marques sobre o tema. CDC, art. 3º, § 2º.

«... Para análise da presente demanda, é preciso que se entenda o «modus operandi intrínseco ao sistema de cartão de crédito. O sistema de cartão de crédito é, do ponto de vista jurídico, administrativo e operacional, bastante complexo. Ele é multilateral, sendo de regra tripartite (quando um banco ou financeira administra diretamente o cartão) ou quadripartite (quando a administradora é independente de algum banco ou financeira). ... (Continua)

20 - TJSP Sentença que condena prestadora de serviço de energia elétrica a indenizar usuário pelos danos sofridos com a instrução no fornecimento de energia elétrica por quase 24 horas. Usuário do ramo alimentício - restaurante/lanchonete - e teve os produtos resfriados e congelados inutilizados. Recurso inominado visando a inversão do julgado. Comprovação de que houve a interrupção com a «compensação Ementa: Sentença que condena prestadora de serviço de energia elétrica a indenizar usuário pelos danos sofridos com a instrução no fornecimento de energia elétrica por quase 24 horas. Usuário do ramo alimentício - restaurante/lanchonete - e teve os produtos resfriados e congelados inutilizados. Recurso inominado visando a inversão do julgado. Comprovação de que houve a interrupção com a «compensação feita na conta de energia no mês seguinte. Compensação que não cobre os danos específicos como no caso. Notas fiscais comprovando a aquisição dos alimentos perecíveis. Sentença mantida.