Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÕES POR USO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO - RECURSO DA DEFESA - CONFISSÃO QUANTO AO PORTE DE ARMA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - ERRO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CULPABILIDADE EM SENTIDO ESTRITO - ADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO - APLICAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOB O MÍNIMO - ADEQUAÇÃO - DECOTE DA REINCIDÊNCIA - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REEXAME DE PROVAS - APREENSÃO DE DROGAS EM PODER DO CORRÉU - RÉU QUE ASSUME A PROPRIEDADE DA DROGA - DECLARAÇÃO DE USUARIO - QUANTIDADE QUE NÃO SE ALINHA COM O TRÁFICO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DA SUBSTÂNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. - A

confissão do réu em relação ao porte de arma de fogo, em harmonia com o restante da prova, se presta a subsidiar a condenação. ... (Continua)