Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA. FATURA EMITIDA COM VALOR MUITO SUPERIOR AO CONSUMO MENSAL MÉDIO DO USUÁRIO. HIDRÔMETRO INSPECIONADO E APROVADO. VAZAMENTO INTERNO OCULTO. DIREITO DO USUÁRIO. REDUÇÃO DA DÍVIDA. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. EMISSÃO DE NOVA FATURA. COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO NOS SEIS MESES ANTECEDENTES E CONCESSÃO DE DESCONTO. PREVISÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 66/2022 DA AGERGS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO PELA TOTALIDADE DO EXCESSO APURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.