unidade de designios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Homicídio consumado e tentado. Tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Súmula 568/STJ. Unificação de penas. Ausência de unidade de designios. Circunstâncias distintas. Impossibilidade de reconhecimento. Ausência dos requisitos. Sumula 7/STJ.

«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ, segundo a qual «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie (precedentes). ... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. TERMO AMPLO. DELIMITAÇÃO NAS RAZÕES. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRESENÇA DE CRIANÇAS NO LOCAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA SOBRE AGRAVANTE OBJETIVA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. FRAÇÃO DE 1/3. CABIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIDADE DE DESIGNIOS NÃO COMPROVADA. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. 

I - Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo que determina os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula 713/STF.   ... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estelionato e concussão. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Retroatividade da representação no crime de estelionato. Restrição à fase policial. Imparcialidade do juízo; inépcia da denúncia; ilicitude da prova e ofensa ao contra ditório. Inocorrência. Reconhecimento da atipicidade da conduta. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Exasperação da pena. Fundamentação idônea. Crime continuado. Unidade de designios. Inexistência. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem se manifestou acerca de todas as questões preliminares e meritórias suscitadas pela agravante, inexistindo violação ao CPP, art. 619. ... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estelionato e concussão. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Retroatividade da representação no crime de estelionato. Restrição à fase policial. Imparcialidade do juízo; inépcia da denúncia; ilicitude da prova e ofensa ao contra ditório. Inocorrência. Reconhecimento da atipicidade da conduta. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Exasperação da pena. Fundamentação idônea. Crime continuado. Unidade de designios. Inexistência. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem se manifestou acerca de todas as questões preliminares e meritórias suscitadas pela agravante, inexistindo violação ao CPP, art. 619. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estelionato e concussão. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Retroatividade da representação no crime de estelionato. Restrição à fase policial. Imparcialidade do juízo; inépcia da denúncia; ilicitude da prova e ofensa ao contra ditório. Inocorrência. Reconhecimento da atipicidade da conduta. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Exasperação da pena. Fundamentação idônea. Crime continuado. Unidade de designios. Inexistência. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem se manifestou acerca de todas as questões preliminares e meritórias suscitadas pela agravante, inexistindo violação ao CPP, art. 619. ... (Continua)

6 - TAMG Crime continuado. Unidade de desígnios. Necessidade. CP, art. 71.

«A reforma do Código Penal de 1984 sedimentou a antiga discussão acerca da necessidade de unidade de desígnios para a configuração da continuidade delitiva, ao estabelecer critérios exclusivamente objetivos no CP, art. 71.... (Continua)

7 - STJ Crime continuado. Inaplicabilidade da teoria objetiva pura. Unidade de desígnios. Necessidade. CP, art. 71.

«Reiterada jurisprudência do STJ entende necessária, para configuração da continuidade delitiva, a existência dos elementos objetivos e subjetivo, este consubstanciado na unidade de desígnios.... (Continua)

8 - STJ Direito e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Pluralidade de agentes. Unidade de desígnios. Revisão dos fundamentos. Revolvimento de matéria fático probatória. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O crime descrito na Lei 10.826/2003, art. 14 (porte ilegal de arma de fogo) admite a pluralidade de agentes, desde que demonstrada a unidade de desígnios. ... (Continua)

9 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBOS. MODUS OPERANDI DIVERSO. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, o CP Brasileiro adotou, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do STJ, a Teoria Objetivo-Subjetiva ou Mista, segundo a qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução, exige-se também a unidade de desígnios ou vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Comunhão de ações e unidade de desígnios. Existência. Recurso improvido.

«1. «Justifica-se a incidência da causa especial de aumento prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, II, quando evidenciado que o paciente atuou em companhia de outro indivíduo na abordagem às vítimas, em comunhão de ações e unidade de desígnios (ut, HC 156.545/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 05/09/2012) ... (Continua)

11 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DE FURTO. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA OU MISTA. ADOÇÃO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. UNIDADE DE DESÍGNIOS. AUSÊNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. DECISÃO MANTIDA.   

1. A jurisprudência do colendo STJ é firme quanto à adoção da teoria objetivo-subjetiva ou mista. Precedentes.   ... (Continua)

12 - TJSP Revisão criminal. Homicídio qualificado. Tentativa. Aplicação da pena. Tentativa. Itinerário criminoso. À vista de mais longevo iter criminis concretamente percorrido na atividade executiva, cabe tributar no mínimo a respectiva redução da pena aplicada ao agente do ilícito.

13 - TJRJ Agravo de execução penal. Decisão deferiu o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva em relação a duas condenações por furto com concurso de agentes. Para ser reconhecida a continuidade delitiva é indispensável, além dos requisitos objetivos do CP, art. 71, a comprovação da unidade de desígnios na prática dos injustos, que os vários crimes resultem de plano previamente elaborado pelo agente - pressuposto subjetivo e verificar a unidade de desígnios e o vínculo subjetivo entre os eventos, diferenciar a continuidade delitiva da habitualidade criminosa/reiteração criminosa. Crimes, de mesma espécie, praticados com mesmo modo de execução, em menos de 24h em bairros contíguos da mesma comarca. Da leitura das denúncias, verifica-se o único intuito do agravado e seu comparsa, desde o princípio, ou pelo menos durante o «iter criminis, de furtarem cabos, ainda que mediante vários atos. Unidade de desígnios derivado de um mesmo planejamento criminoso, com caráter unitário de ilícito. Verificadas as mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução, o segundo furto é continuação do primeiro, na forma do CP, art. 71, caput. Precedente. Recurso desprovido.

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Roubos. Continuidade delitiva. Reconhecimento de ausência de unidade de desígnios pelas instâncias ordinárias. Revolvimento fático probatório. Via estreita. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, no tocante ao crime continuado, exige-se, como requisito de ordem subjetiva, o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares, isto é, para ficar caracterizada a continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos, é necessária a demonstração da unidade de desígnios. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime continuado. Teoria objetiva-subjetiva. Análise necessária da unidade de desígnios. Agravo não provido.

«1. A decisão recorrida não valorou as circunstâncias dos crimes de roubo para afastar ou manter a unificação das penas, mas apenas se limitou em determinar que o Tribunal de origem proceda à nova análise da incidência do crime continuado, à luz da teoria objetiva-subjetiva, adotada por este Tribunal Superior. ... (Continua)

16 - STJ Crime continuado. Continuidade delitiva. Caracterização. Requisitos objetivos e subjetivos. Teoria mista (ou objetivo-subjetiva). Unidade de desígnios. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 71.

«Esta Corte vem entendendo, na dicção de sua douta maioria, que não basta para a caracterização da continuidade delitiva apenas o preenchimento dos requisitos de ordem objetiva. Faz-se mister, ainda, a presença do requisito da denominada unidade de desígnios ou do vínculo subjetivo entre os eventos.... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo homicídio qualificado. Pleito de reconhecimento de continuidade delitiva. Unidade de desígnios não verificada. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Concluindo o Tribunal de origem pela ausência de unidade de desígnios no delito de duplo homicídio qualificado, afastando a incidência da continuidade delitiva, a desconstituição das premissas fáticas adotadas pelo acórdão implica revolvimento fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Recurso especial. Roubo. Continuidade delitiva afastada. Ausência de unidade de desígnios. Recurso especial conhecido e provido.

«1. Ao interpretar o CP, art. 71 - Código Penal, adotou esta Corte a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, segundo a qual, caracteriza-se a ficção jurídica do crime continuado quando preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito - , quanto o de ordem subjetiva - a denominada unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, a exigir a demonstração do entrelaçamento entre as condutas delituosas, ou seja, evidências no sentido de que a ação posterior é um desdobramento da anterior. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Dois delitos de roubo. Continuidade delitiva. Teoria mista ou objetiva-subjetiva. Mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução e unidade de desígnios. Requisitos necessários. Agravo regimental improvido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que o reconhecimento da continuidade delitiva demanda o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos (crimes de mesma espécie, semelhança das condições de tempo, lugar, maneira de execução e outra semelhantes que façam, presumir, por ficção jurídica, que os delitos subsequentes são continuação do primeiro) e subjetivo (unidade de desígnios), negando a concessão do benefício quando evidenciada a presença de desígnios autônomos. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Ausência de unidade de desígnios. Impossibilidade. Revisão de matéria fática. Ordem denegada.

«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se a Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva. ... (Continua)