tutela cautelar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Tutela cautelar interposta contra efeito suspensivo concedido pelo tribunal a quo ao recurso especial interposto. Não demonstração dos requisitos necessários.

1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. ... (Continua)

2 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.

Pedido de suspensão do certame até o julgamento do apelo. Requisitos processuais presentes no caso em estudo para que haja suspensão do certame até o julgamento da apelação, a fim de evitar prejuízo para a parte e para a coletividade.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na tutela cautelar antecedente. Posterior julgamento do recurso principal. Perda de objeto da tutela cautelar. Embargos de declaração prejudicados.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, uma vez apreciado o recurso cujo efeito suspensivo se buscou garantir, ocorre a superveniente perda do objeto da medida cautelar. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno na tutela cautelar antecedente

- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO INDEFERIU LIMINAMENTE O PEDIDO VEICULADO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.... (Continua)

5 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Tutela cautelar antecedente. Perda de objeto. Recurso prejudicado.

1 - A perda de objeto do recurso, em virtude do julgamento do conflito de competência, torna desnecessária qualquer análise meritória do agravo interno interposto contra decisão que não conheceu da tutela cautelar antecedente.... (Continua)

6 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR.

Incidente de cumprimento de sentença extinto. Pendente julgamento do recurso de apelação interposto pelo menor. Pretensão de concessão liminar para compelir o plano de saúde a manter o tratamento do menor, em clínica na qual já era atendido, cancelando, assim, o direcionamento para clínica própria da ré. Preenchidos os requisitos para concessão da tutela. Descabida a abrupta descontinuação dos cuidados de saúde a que se submetia o autor junto a equipe que o amparava. TUTELA CONCEDIDA.... (Continua)

7 - TJSP Tutela cautelar incidental. Pleito que tem por fundamento assegurar o resultado útil do agravo de instrumento que tramita entre as mesmas partes. Recurso este já julgado, pelo mérito. Tutela cautelar prejudicada

8 - TJSP Tutela cautelar incidental. Pleito que tem por fundamento assegurar o resultado útil do agravo de instrumento que tramita entre as mesmas partes. Recurso este já julgado, pelo mérito. Tutela cautelar prejudicada

9 - STJ Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Inépcia. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Inépcia. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

11 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO -

Efeito suspensivo à apelação concedido e confirmado. Questão que envolve a manutenção (ou não) de acadêmica/aluna cursando ensino superior (enfermagem) e aprovada em 03 (três) semestres frente a discussão acerca da conclusão do ensino médio - Relevante fundamentação e risco de dano grave ou de difícil reparação (CPC, art. 1.012, § 4º). Requisitos verificados - Efeito suspensivo confirmado e, portanto, mantido... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória (tutela cautelar antecedente). Execução fiscal. Seguro-garantia com prazo determinado. Recusa legítima. Precedentes.

1 - A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que, em sede de execução fiscal, é legítima a recusa da Fazenda Pública (exequente), quando ofertada garantia consubstanciada em apólice de seguro garantia ou carta de fiança bancária com prazo de validade determinado. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE.

Decisão interlocutória que indefere o pedido de tutela de urgência. Autora que adquiriu uma Linha de Higienização e Secagem Contínua de Big Bag, cuja instalação não foi finalizada pela ré, a despeito do pagamento das primeiras parcelas na forma acordada. Ré que, notificada, não negou o descumprimento contratual. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 (tutela de urgência). Medida deferida, a princípio, para o fim de obrigara a ré a iniciar o comissionamento e instalação da máquina, seguindo o cronograma habitual até realização do «start, sob pena de multa diária. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na tutela cautelar antecedente. Omissões. Ausência.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Recurso especial. Concessão. Decisão mantida.

1 - O deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Falta dos requisitos. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Deferimento. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Falta dos requisitos. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

19 - STJ Civil. Processual civil. Direito sucessório. Agravo interno em tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo atribuído ao recurso especial. Perda de objeto.

1 - A decisão que julga o recurso especial, ainda que não transitada em julgado, prejudica a tutela provisória que buscava lhe conferir efeito suspensivo, por perda de objeto. Precedentes.... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na tutela cautelar antecedente. Dialeticidade. Ausência. Recurso não conhecido.

1 - A ausência de dialeticidade entre o conteúdo das razões recursais e os fundamentos do acórdão impugnado impedem o conhecimento da insurgência.... (Continua)