tuberculose
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. TUBERCULOSE PLEURAL.

Caso em que o juízo de execução indeferiu o pedido de  prisão domiciliar humanitária. O LEP, art. 117 é taxativo ao elencar as possibilidades de deferimento da prisão domiciliar especial. No entanto, a jurisprudência tem admitido a flexibilização deste dispositivo para casos em que o apenado esteja acometido de grave doença, se o tratamento não pode ser disponibilizado dentro do estabelecimento prisional, o que não é o caso. Decisão mantida. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Alegação de risco de morte do paciente, suposto portador de tuberculose, em razão da pandemia do coronavírus. Juntada de coleta de material que demonstrou que o paciente não é portador de tuberculose. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUBERCULOSE RENAL. ALEGAÇÃO DE INFECÇÃO HOSPITALAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória ajuizada por paciente que alega ter contraído tuberculose renal após cesariana realizada no  hospital demandado.... (Continua)

4 - TJSP Habeas corpus. Desistência. Submetido o paciente a exame para diagnóstico de tuberculose, o qual resultou negativo, houve a perda de objeto desta impetração

5 - TJSP ACIDENTÁRIA - TUBERCULOSE OFTÁLMICA - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADOS PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

"Inexistente no julgado qualquer vício capaz de ensejar a sua modificação, revelam os embargos, a pretexto de suscitarem novo pronunciamento da Turma Julgadora acerca do tema já expressamente decidido, apenas o mero inconformismo da embargante com o desfecho dado à demanda"... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Execução. Cumprimento em regime semiaberto. Paciente acometido de tuberculose. Pedido antecipação ao regime aberto ou prisão domiciliar. Riscos diante da pandemia do novo coronavírus. Recomendação 62/2020 do cnj. Ordem concedida.

«1 - Consoante o entendimento esposado no HC Acórdão/STJ, «o risco de adoecimento por tuberculose é vinte e oito vezes maior em grupos vulneráveis como as populações privadas de liberdade. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Execução. Cumprimento em regime semiaberto. Paciente acometido de tuberculose. Pedido antecipação ao regime aberto ou prisão domiciliar. Riscos diante da pandemia do novo coronavírus. Recomendação 62/2020 do cnj. Ordem concedida.

«1 - Consoante o entendimento esposado no HC Acórdão/STJ, «o risco de adoecimento por tuberculose é vinte e oito vezes maior em grupos vulneráveis como as populações privadas de liberdade. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DE DETENTO. TUBERCULOSE. ENFERMIDADE DE FÁCIL CURA. OMISSÃO ESPECÍFICA. DEVER DE PROTEÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Nos termos da tese vinculante fixada no julgamento do RE 841.526, ¿em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no CF/88, art. 5º, XLIX, o Estado é responsável pela morte de detento¿ (Tema 592-STF). ... (Continua)

9 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Incapacidade temporária demonstrada pela prova pericial. Qualidade de segurado presente. Carência dispensada. Tuberculose. auxílio-doença devido. Lei 8.213/1991, art. 151.

«1. Diante da iliquidez da sentença, proferida sob a égide do CPC/1973, e da possibilidade de o proveito econômico suplantar os sessenta salários mínimos, tem-se por interposta a remessa oficial. Inteligência da Súmula 490/STJ. ... (Continua)

10 - TRT9 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Enfermeira acometida de doença transmitida por pacientes (tuberculose). Equiparação a acidente de trabalho. Lei 8.213/91, arts. 20, II e 118. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Constatado que o réu não fornecia equipamentos de proteção individual como luvas e máscaras à autora, enfermeira que mantinha contato direto com pacientes detentores de doenças contagiosas (tuberculose), tendo sido então contaminada, é de ser equiparada a acidente de trabalho, conforme se depreende do disposto no inc. II do Lei 8.213/1992, art. 20, fazendo jus à estabilidade no emprego garantida pelo art. 118 da mesma Lei, com o pagamento dos salários do período diante da impossibilidade de reintegração.... (Continua)

11 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. PRORROGAÇÃO. TRATAMENTO PARA AIDS AVANÇADA E TUBERCULOSE PULMONAR.

Caso em que o juízo de execução indeferiu o pedido de prorrogação da prisão domiciliar humanitária. O LEP, art. 117 é taxativo ao elencar as possibilidades de deferimento da prisão domiciliar especial. No entanto, a jurisprudência tem admitido a flexibilização deste dispositivo para casos em que o apenado esteja acometido de grave doença, se o tratamento não pode ser disponibilizado dentro do estabelecimento prisional, o que não é o caso. O lapso temporal recomendado no laudo médico para dar continuidade ao tratamento médico já transcorreu, não havendo notícias da atual situação de saúde do reeducando, tampouco informações novas que demonstrem a impossibilidade do seu tratamento no ambiente prisional, pelo qual encontra-se recolhido desde julho de 2024. Ademais, sobreveio nova decisão, mantendo a prisão do reeducando junto ao cárcere. E desta decisão, não houve insurgência defensiva. Cumpre destacar, por fim, que o Juízo da execução mostra-se atento ao estado de saúde do apenado. Decisão mantida. ... (Continua)

12 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - OPERADOR DE MÁQUINA DE SOLDA - LESÕES POR EFORÇOS REPETITIVOS, TUBERCULOSE E PNEUMONIA - PRELIMINARES -

Nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Inocorrência - Ausência de irregularidade, contradição, omissão ou vício, que permita afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Peça técnica já trazida aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais do periciando - Pedido de repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista - Indeferimento - Laudo bem fundamentado - Qualificação técnica do perito suficiente e adequada. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Execução. Cumprimento em regime semiaberto. Paciente acometido de tuberculose. Pedido de antecipação ao regime aberto ou prisão domiciliar. Riscos diante da pandemia do novo coronavírus. Recomendação 62/2020 do cnj. Ordem concedida.

1 - Admite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais, quando, sob a perspectiva da jurisprudência desta Corte Superior, num exame superficial, a ilegalidade do ato apontado como coator é inquestionável e cognoscível de plano. ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Responsabilidade solidária. Erro médico. Erro de diagnóstico. Vírus hiv. Aids. Tratamento. Exame. Realização para confirmação. Falta. Doença de tuberculose. Tratamento inadequado. Negligência. Prestação de serviço defeituoso. Paciente. Falecimento. Curso da ação. Sucessão. Representação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Preliminar contrarrecursal afastada. Erro de diagnóstico. Alegação de que o autor possuía tuberculose e aids. Ausência de confirmação do diagnóstico com exames. Transferência para hospital especializado e tratamento realizado para pacientes soropositivos. Dano moral configurado.

«A instituição hospitalar assume a responsabilidade pelo paciente por força do disposto no art.14 do CDC, ou seja, o prestador do serviço responde independentemente de culpa pelos danos causados. Restou comprovado nos autos que houve erro de diagnóstico e de tratamento, uma vez que diagnosticaram e medicaram o paciente para tuberculose e AIDS, sendo que em nenhum momento realizaram exames para confirmar a AIDS. O paciente foi transferido para o nosocômio da primeira apelada, por serem pioneiros em atendimentos de soropositivos, tendo tomado o coquetel antiviral, sem haver a real necessidade. Negligenciando às rés no atendimento realizado em suas entidades pelos seus funcionários, devem responder pelos danos causados à parte autora, uma vez que não empregaram todos os meios que tinham ao seus alcances para confirmar o diagnóstico indicado pelo paciente e, assim, não empenharam-se para a sua melhora. DADO PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO DIAGNOSTICO. ATRASO TRATAMENTO DE TUBERCULOSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENOU A RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00. IRRESUGNAÇÃO DA RÉ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA EXISTENCIA DE ATRASO NO DIAGNOSTICO DE TUBERCULOSE, NO ENTANTO NÃO REPRESENTOU MAIORES DANOS À PACIENTE. DOENÇA DE EVOLUÇÃO LENTA. INEXISTÊNCIA DE DESDOBRAMENTOS MAIS GRAVOSOS OU ALTERAÇÃO PSICOLÓGICA DE RELEVO A ENSEJAR A IMPOSIÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Grupo de risco. Hiv. Tuberculose. Lobectomia pulmonar. Situação de vulnerabilidade não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias ressaltaram que, em que pese a alegação do agravante de ser portador de HIV, tuberculose e lobectomia do ápice pulmonar, a defesa não logrou êxito em comprovar que o tratamento de saúde oferecido no estabelecimento prisional seria ineficiente. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Condenação por roubo majorado. Covid-19. Recomendação cnj 62/2020. Paciente com tuberculose. Crime violento. Não há comprovação de ausência de assistência à saúde. Agravo improvido.

«1 - Não se aplica a Recomendação CNJ 62/2020, pois, embora haja a informação de que o paciente é portador de tuberculose, ressaltou o Tribunal estadual que não restou provada ausência de equipe médica ou local para isolamento na unidade onde o paciente cumpre pena, bem como o estado de saúde do paciente justificasse a medida, acrescendo-se que, caso o paciente esteja acometido de doença, a assistência à saúde será prestada pela Direção do Estabelecimento Prisional. ... (Continua)

18 - STJ Conflito negativo de competência. Delito do art. 90 da Lei de licitações. Frustração ao caráter competitivo das licitações. Prefeitura municipal. Recursos da secretaria de saúde. Programa nacional de controle à tuberculose. Interesse da União.

1 - Firma-se a competência da Justiça Federal na apuração do ilícito penal praticado em detrimento de verbas federais, para assegurar a sua adequada e lícita destinação. E a apuração dos atos de improbidade administrativa só se submete à Justiça Estadual para reaver as verbas destinadas ao Município e no caso de a União não ter interesse para processar e julgar os agentes públicos envolvidos. Precedentes do STF. ... (Continua)

19 - TJRJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Benefício acidentário. Tuberculose pericárdica. Bacilo de koch. Atividade laborativa exercida em padaria. Ausência de nexo causal e nexo de local. Falta dos requisitos legais. Indeferimento. Manutenção da sentença. Lei 8.213/1991, art. 86. Inteligência.

«O auxílio acidente é devido quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional outrora desenvolvida pelo segurado. É imprescindível a comprovação através de laudo médico pericial de que a redução permanente da capacidade laborativa do trabalhador tenha sido gerada por acidente de trabalho, considerando-se como tal, na forma do Lei 8.213/1991, art. 20, a doença profissional proveniente do exercício do trabalho peculiar a determinada atividade. O acometimento do segurado, de tuberculose, gerada pelo bacilo de Koch – doença iminentemente contagiosa – não guarda relação com o trabalho desenvolvido em uma padaria, quando sua atividade se limitava à desenforma de pães e ao atendimento da clientela. Ausentes os requisitos para a percepção do benefício acidentário, incabível sua concessão. Sentença que por ter dado correto deslinde à causa deve ser mantida. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

20 - TRT9 Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Dano moral. Enfermeira acometida de doença transmitida por pacientes (tuberculose). Doença adquirida como resultado do risco profissional. Inexistência de prova de qualquer intenção da reclamada em produzir os danos na reclamante. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«... No presente caso, conquanto seja atribuída competência a esta Justiça do Trabalho (CF/88, art. 114), as provas dos autos não evidenciam que o reclamado tenha causado intencionalmente efetivo prejuízo de ordem moral à reclamante. Conforme analisado no item anterior, a tuberculose adquirida pela reclamante foi resultado da exposição ao risco, inexistindo, no entanto, qualquer comprovação de que a reclamada tenha agido com intenção de prejudicar a obreira, visto que de acordo com os documentos de fls. 101/121, havia a realização de programa de prevenção de riscos ambientais, onde o risco de infecção por agentes biológicos era pequeno. Portanto, não tendo a autora comprovado a existência de ofensa ao respeito da sua integridade moral em decorrência de ato da reclamada, improsperável a pretensão de indenização por dano moral. ... (Juíza Rosemarie Diedrichs Pimpão).... (Continua)