Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. PRORROGAÇÃO. TRATAMENTO PARA AIDS AVANÇADA E TUBERCULOSE PULMONAR.

Caso em que o juízo de execução indeferiu o pedido de prorrogação da prisão domiciliar humanitária. O LEP, art. 117 é taxativo ao elencar as possibilidades de deferimento da prisão domiciliar especial. No entanto, a jurisprudência tem admitido a flexibilização deste dispositivo para casos em que o apenado esteja acometido de grave doença, se o tratamento não pode ser disponibilizado dentro do estabelecimento prisional, o que não é o caso. O lapso temporal recomendado no laudo médico para dar continuidade ao tratamento médico já transcorreu, não havendo notícias da atual situação de saúde do reeducando, tampouco informações novas que demonstrem a impossibilidade do seu tratamento no ambiente prisional, pelo qual encontra-se recolhido desde julho de 2024. Ademais, sobreveio nova decisão, mantendo a prisão do reeducando junto ao cárcere. E desta decisão, não houve insurgência defensiva. Cumpre destacar, por fim, que o Juízo da execução mostra-se atento ao estado de saúde do apenado. Decisão mantida. ... (Continua)