tratamento experimental
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Fornecimento de medicação para tratamento de câncer (Bevacizumabe). Recusa de cobertura do medicamento sob alegação de utilização off-label, o que caracterizaria tratamento experimental, expressamente excluído da cobertura. Inadmissibilidade. Utilização do medicamento além da previsão da bula que não constitui por si só tratamento experimental. Lei 9.656/1998 que ao disciplinar o conteúdo do plano de referência apenas mencionou tratamento experimental, não cabendo à norma administrativa ampliar a restrição para considerar experimental utilização de medicamento off-label. Exclusão de cobertura de medicação sob alegação de uso off-label que é abusiva. Precedentes. Existência, ademais, de jurisprudência do STJ segundo a qual, em se tratando de medicamento para tratamento de câncer, é indiferente a natureza do rol da ANS, sendo devida a cobertura. Recurso desprovido.

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento experimental. Cobertura de tratamento doença. Procedimento incluído.

«1. As operadoras de planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os medicamentos experimentais. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Tratamento de saúde. Caráter experimental. Eficácia. Não comprovação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. CPC/1973, art. 156. Afronta. Não caracterização. Cobertura para tratamento experimental. Inviabilidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. LIMITAÇÃO. EXCLUSÃO. CLAREZA, OBJETIVIDADE E CIÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO EXPERIMENTAL/OFF LABEL. IRRELEVÂNCIA.

O magistrado, ao se manifestar, seja em decisão interlocutória ou sentença, deve declinar as razões de seu convencimento, ou seja, expor os motivos que o levaram a decidir daquela maneira. Constatando-se que houve apreciação pelo magistrado da questão trazida à baila de maneira objetiva, deve ser rejeitada a alegação de nulidade da decisão. Para que uma exclusão de cobertura seja válida, além de clara e objetiva, deve ser redigida em destaque e comprovada a inequívoca ciência do consumidor quanto a seus termos. Revela-se abusiva a negativa pelo plano de saúde de cobertura de tratamento ou medicamento prescrito para doença coberta pelo plano e considerado pelo médico como apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente, ainda que se trate da hipótese de tratamento experimental ou off label.... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. LIMITAÇÃO. ROL ANS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO. TRATAMENTO EXPERIMENTAL/OFF LABEL. IRRELEVÂNCIA.

O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Presentes tais requisitos, impõe-se o deferimento da tutela provisória. O rol de procedimento e evento da ANS é meramente exemplificativo, pois estabelece cobertura mínima, não limitando a abrangência dos contratos de seguro saúde a seus termos. Havendo prescrição médica que ateste a pertinência do tratamento, bem como aponte ser imediata sua necessidade, deve ser acolhido o pedido de tutela de urgência. O consumidor contratante do plano de saúde tem direito a se submeter ao tratamento recomendado pela equipe médica, de modo a lhe garantir o pleno acesso à saúde. Revela-se abusiva a negativa pelo plano de saúde de cobertura de tratamento/medicamento prescrito para doença coberta pelo plano e considerado pelo médico como apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente, ainda que se trate da hipótese de tratamento experimental ou off label.... (Continua)

6 - TJMG Plano de saúde. Ação ordinária. Plano de saúde. Tratamento experimental. Colidência da prova. Prevalência da vida e dos interesses do consumidor

«- Não se afigura razoável que se exclua determinada opção de tratamento se a doença está agasalhada no contrato. Outrossim, havendo dúvida sobre o caráter experimental do medicamento, diante da aplicação horizontal dos direitos fundamentais e da proteção ao consumidor, deve-se adotar a via de realização do tratamento, com recomendação médica, respeitando, assim, a vida e dignidade do paciente.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico experimental e medicamentos não registrados na anvisa. Expressa exclusão legal. Uso off label. Possibilidade, em situações pontuais. Confusão com tratamento experimental. Descabimento. Evidência científica, a respaldar o uso. Necessidade.

«1 - Por um lado, a Lei 9.656/1998, art. 10, I, V e IX, testilhando com a fundamentação da decisão recorrida, expressamente exclui da relação contratual a cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico experimental, fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados e tratamentos não reconhecidos pelas autoridades competentes. Por outro lado, no tratamento experimental, o intuito da pesquisa clínica não é propriamente tratar, mas alcançar resultado eficaz e apto ao avanço das técnicas terapêuticas atualmente empregadas, ocorrendo em benefício do pesquisador e do patrocinador da pesquisa. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer.

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Tratamento experimental. Recusa injustificada. Ans. Rol de cobertura mínima. Tratamento não incluído. Rol exemplificativo. Dever de cobertura.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - TJPE Apelação cível. Direito do consumidor. Plano de saúde. Negativa indevida de cobertura. Alegação de tratamento experimental. Inexistência de provas da alegação. Cláusula que prevê a exclusão de cobertura de tratamento experimental demasiadamente genérica. Nulidade. CDC, art. 46. O plano de saúde não está autorizado a restringir as opções de tratamento do segurado. Danos morais. Caracterizados. Indenização cabível. Teoria do desistímulo. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido.

«1. Não basta a simples alegação de que o tratamento proposto pelo médico é experimental, sendo necessária a comprovação por parte do plano de saúde de seus argumentos. ... (Continua)

11 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência na hipótese. Matéria de direito. Consumidor. Plano de saúde. Tratamento experimental. Argumentação da ré que já veio respaldada em documentos genéricos aludindo ao caráter experimental do tratamento. Ausência de prejuízo demonstrado. Considerações do Des. João Carlos Garcia sobre o tema. Lei 9.656/98, art. 10. CPC/1973, art. 330.

«... Não se vislumbra ofensa ao contraditório ou ampla defesa da recorrente com o julgamento antecipado da lide. Bem se vê que a argumentação despendida pela ré, tanto na contestação, como nas razões de apelo, firma-se em matéria de direito, designadamente, pela alegada exclusão do procedimento do rol de coberturas obrigatórias da ANS e pela observância do contrato firmado consoante as disposições da Lei 9.656/98. ... (Des. João Carlos Garcia).... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Cobertura de despesa em aberto referente a medicação utilizada em internação. Contrato não adaptado à Lei 9.656/98. Irrelevância. Reconhecimento da obrigação a cargo da operadora com fundamento no CDC e no regime comum de direito civil. Clausula restritiva de cobertura que deve ser interpretada favoravelmente à consumidora. Ausência de definição no contrato de tratamento experimental. Utilização de medicamento para finalidade diversa daquela prevista na bula registrada na ANVISA que, ademais, não constitui tratamento experimental. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

13 - STJ Plano de saúde. Securitário. Seguro saúde. Tratamento experimental. Exclusão de cobertura. Descabimento. Inexistência de tratamento convencional. Indicação médica. Instituição de saúde reconhecida. Recurso provido. Lei 9.656/1998, arts. 10, I, e 12. Inteligência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão.

«1. A Lei 9.656/1998 garante aos segurados e beneficiários de seguros e planos de saúde a fruição, no mínimo, de exames, medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição médica. Com isso, as seguradoras e operadoras são obrigadas a cobrir os referidos meios, tratamentos e serviços necessários à busca da cura ou controle de doença apresentada pelo paciente e listada na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura de fisioterapia motora intensiva prescrita a criança portadora de paralisia cerebral. Técnica moderna. Não caracterização de tratamento experimental.

«1 - «Tratamento experimental é aquele em que não há comprovação médico-científica de sua eficácia, e não o procedimento que, efetivado com a utilização de equipamentos modernos, é reconhecido pela ciência e escolhido pelo médico como o método mais adequado à preservação da integridade física e ao completo restabelecimento do paciente (AgInt no AREsp. 1850.357/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/08/2017, DJe 29/08/2017). ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer.

16 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Exclusão contratual de cobertura. Hidroterapia. Equoterapia. Tratamento experimental. Falta de comprovação de eficácia. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Plano de saúde. Medicamento. Registro na anvisa. Ausência. Fornecimento. Tratamento experimental. Não obrigatoriedade. Licenciamento posterior ao ajuizamento da ação. Óbito. Ausência de ilegalidade.

«1 - É legítima a recusa da operadora de plano de saúde ao custeio de medicamento não registrado na ANVISA (Lei 9.656/1998, art. 10, V). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento. Recusa indevida. Indenização por danos morais. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Tratamento experimental. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não há omissão a viabilizar o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535, II, quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Securitário. Plano de saúde. Tratamento experimental. Cobertura. Obscuridades. Inexistência. Recurso rejeitado.

«1. Não se verifica a ocorrência de obscuridade em relação à incidência da Súmula 7/STJ. A questão trazida no recurso especial foi solucionada a partir da interpretação dos arts. 10, I, e 12, II, d, da Lei 9.656/98. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Plano de saúde. Negativa de medicamento avastin. Tratamento experimental. Descabimento. Inexistência de tratamento convencional. Indicação médica. Dano moral e quantum indenizatório. Inovação recursal em sede de agravo interno. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Não se constata violação ao CPC, art. 535, de 1973 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. ... (Continua)