tratamento de cancer
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CANCER DE GLANDULAS SALIVARES. UTILIZAÇÃO OFF-LABEL. DANO MORAL.

Pretensão de obrigar a seguradora a fornecer medicamento necessário ao tratamento da doença de que é acometido o autor. Deferimento da antecipação da tutela e julgamento de procedência. ... (Continua)

2 - TJSP Plano de saúde. UNIMED. Consumidor. Usuária em tratamento de cancer. Rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Impossibilidade. Violação dos CDC, art. 48 e CDC, art. 51 (Lei 8.078/90) .

«Não é de mister esforços de interpretação do Direito aplicável, ou de valoração do quadro fático, para depreender que a entidade prestadora de serviços médicos e hospitalares valeu-se de artifícios ilegais, com o desiderato de eliminar do plano de saúde a filha dos apelados, que propôs as ações principal e cautelar, mas não resistiu à virulência do câncer, vindo a falecer. O que se delineia no processo não é a comiseração ou complacência, senão firme convicção dos propósitos da empresa em descumprir o contrato. De fato, num primeiro momento a apelante excluiu a falecida do plano de saúde, a pretexto de ser dependente com limite superior de idade.... (Continua)

3 - TJSP Plano de saúde. UNIMED. Consumidor. Usuária em tratamento de cancer. Rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Impossibilidade. Violação dos CDC, art. 48 e CDC, art. 51 (Lei 8.078/90) .

«Não é de mister esforços de interpretação do Direito aplicável, ou de valoração do quadro fático, para depreender que a entidade prestadora de serviços médicos e hospitalares valeu-se de artifícios ilegais, com o desiderato de eliminar do plano de saúde a filha dos apelados, que propôs as ações principal e cautelar, mas não resistiu à virulência do câncer, vindo a falecer. O que se delineia no processo não é a comiseração ou complacência, senão firme convicção dos propósitos da empresa em descumprir o contrato. De fato, num primeiro momento a apelante excluiu a falecida do plano de saúde, a pretexto de ser dependente com limite superior de idade.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÕES CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE CANCER DE PULMÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. RETIFICAÇÃO. DANO ESTÉTICO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Há de ser rejeitada a preliminar de litispendência, se não configurada a reprodução de ação com tríplice identidade, isto é, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. ... (Continua)

5 - TJSP PLANO DE SAÚDE. Tutela de urgência. Ação ordinária. Plano de saúde. Autorização de exame oncotype ou mammaprint para tratamento de câncer de mama. Tutela antecipada. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, CPC/2015 ). Reversibilidade da medida. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito, como a vida, a saúde e a integridade física. Multa diária por descumprimento fixada com razoabilidade. Decisão mantida.

6 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. Plano de saúde. Autor em tratamento de câncer de pulmão que pleiteou o fornecimento imunoterapia agregado a quimioterapia. Negativa de cobertura, sob alegação de ausência de previsão contratual e que o medicamento não faz parte do rol de procedimentos da ANS. Inadmissibilidade. Contrato que prevê o tratamento da doença. Providência, ademais, que se mostrou necessária, diante da gravidade do quadro de saúde apresentado pelo autor. Exclusão invocada pela operadora do plano de saúde que contraria a finalidade do contrato. Critério que é exclusivamente médico. Cobertura devida. Incidência das Súmulas 95 e 102, desta Corte. Sentença de procedência mantida. Honorários majorados, ex vi do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Medicação para tratamento de câncer. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Negativa da operadora calcada na taxatividade do rol da ANS que, em princípio, não prevalece. Entendimento do C. STJ no sentido de que, em tratando-se de medicamento para tratamento de câncer, a taxatividade do rol da ANS não prevalece, havendo obrigação de cobertura. Periculum in mora decorrente da necessidade imediata do tratamento. Recurso desprovido.

8 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - RADIOTERAPIA COM INTENSIDADE MODULADA (IMRT) - TRATAMENTO DE CÂNCER -

Decisão que determinou a autorização e o custeio de radioterapia com intensidade modulada (IMRT), para tratamento de câncer na próstata, no prazo de dez dias, sob pena de fixação de multa - Agravante que resiste ao tratamento prescrito, sustentando a regularidade da exclusão de cobertura do tratamento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravado diagnosticada com câncer de próstata, com prescrição de tratamento com radioterapia com intensidade modulada (IMRT) - Súmula 102 deste TJSP que confere verossimilhança às alegações autorais - Existência, ademais, de parecer favorável do Nat-Jus, acerca da mencionada terapia - Perigo da demora oriunda da gravidade da doença - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA - IPSEMG - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TRATAMENTO DE CÂNCER - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS MEIOS E DAS FORMAS DE TRATAMENTO DE DOENÇAS COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG contra decisão que determinou o fornecimento dos medicamentos Tremelimumabe e Durvalumabe ao Autor da ação, para tratamento de câncer de fígado. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar à ré o custeio de procedimento necessário ao tratamento de câncer prostático de que padece o autor. Recurso da operadora de plano de saúde. Não acolhimento. Entidade de autogestão que não se submete à legislação do consumidor (Súm. 608, STJ). No entanto, a ausência de incidência de tal legislação não afasta a obrigatoriedade de custeio do tratamento. Precedentes do c. STJ e do e. TJSP. Ausência de taxatividade do rol da ANS para medicamentos e procedimentos no tratamento de câncer. Precedentes do c. STJ. Cirurgia robótica, ademais, reconhecida pelo FDA e regulamentada, no Brasil, pelo Conselho Federal de Medicina (Resolução CFM 2.311/2022). Alinhamento das observações técnicas ao estado do paciente no caso em tela. Cobertura devida. Determinação de reembolso de acordo com os limites impostos contratualmente. Sentença preservada, com majoração de honorários em grau recursal e determinação de complementação do preparo sob pena de inscrição do nome da apelante na Dívida Ativa do Estado de São Paulo. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Fornecimento de medicação para tratamento de câncer (Bevacizumabe). Recusa de cobertura do medicamento sob alegação de utilização off-label, o que caracterizaria tratamento experimental, expressamente excluído da cobertura. Inadmissibilidade. Utilização do medicamento além da previsão da bula que não constitui por si só tratamento experimental. Lei 9.656/1998 que ao disciplinar o conteúdo do plano de referência apenas mencionou tratamento experimental, não cabendo à norma administrativa ampliar a restrição para considerar experimental utilização de medicamento off-label. Exclusão de cobertura de medicação sob alegação de uso off-label que é abusiva. Precedentes. Existência, ademais, de jurisprudência do STJ segundo a qual, em se tratando de medicamento para tratamento de câncer, é indiferente a natureza do rol da ANS, sendo devida a cobertura. Recurso desprovido.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Fornecimento de medicamento para tratamento de câncer (Abemaciclibe). Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Obrigação que encontra amparo no Lei 9.656/1998, art. 12, I, «c. Existência de entendimento do STJ segundo o qual é obrigatório o fornecimento de medicação para tratamento de câncer, sendo inócua discussão acerca do Rol da ANS. Periculum in mora decorrente da necessidade imediata da medicação. Recurso desprovido.

13 - TJSP Plano de Saúde. UNIMED. Usuária em tratamento de câncer. Rescisão unilateral de contrato em decorrência de doença da usuária, de tratamento dispendioso. Inadmissibilidade. Cláusula que se desvenda ilícita e abusiva.

«À vista da oposição feita à usuária, a quem a Cooperativa supunha excluir unilateralmente, a fim de evitar prejuízos, a circunstância da internação na Casa de Saúde Santa Helena, de São José do Rio Preto, como particular, influência alguma pesa no resultado do litígio. Afinal, se a apelante não aceitava a condição de usuária, se o hospital não estava autorizado a recebê-la, que outro caminho poder-se-ia adotar? E como cogitar da falta de documento de internação? A pretendida rescisão unilateral do contrato-empresa, quando a usuária se encontrava em tratamento de câncer, desvenda-se abusiva e ilícita.... (Continua)

14 - STJ Direito do consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de medicamento para tratamento de câncer. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa tratamento off abusiva. Rol da ans. Natureza. Irrelevância. Label. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de linfoma linfoplasmocítico.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa abusiva. Rol da ans. Natureza. Irrelevância.

1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer.... (Continua)

17 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, condenando o plano de saúde réu ao fornecimento do medicamento «Olaparibe 150mg para tratamento de câncer de mama. Irresignação da ré. Alegação de uso «off-label que não afasta obrigação, segundo precedentes do STJ. Ressalva da 2ª Seção do STJ sobre o fornecimento dos medicamentos relacionados ao tratamento de câncer. Recurso a que se nega provimento.

18 - TJSP TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR.

Ação de obrigação de fazer. Negativa da ré de fornecer o medicamento prescrito pelo médico assistente à autora, para tratamento de câncer de pulmão. Sentença de procedência. Apelo interposto pela operadora de saúde. Recusa sob o fundamento de que se trata de medicamento off label. Abusividade. Aplicação da Súmula 102/TJSP. Precedentes. Indenização por danos morais devida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP CIVIL. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INADIMPLEMENTO. MIGRAÇÃO. AUTOR NÃO INCLUÍDO. FALHA EFETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE COMPREENDE A ESTIPULANTE, INTERMEDIADORA E A OPERADORA. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO DE CÂNCER. INTERRUPÇÃO DA COBERTURA. DANO MATERIAL BEM DEFINIDO. CUSTOS COM TRATAMENTO PARTICULAR. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO INTEGRAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA.

A questão em discussão consiste em definir: (i) a responsabilidade das requeridas pela omissão em incluir o autor no plano de saúde contratado em substituição ao anterior; (ii) a extensão dos danos materiais e morais. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa abusiva. Rol da ans. Natureza. Irrelevância.

1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer.... (Continua)