Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 264.4993.9792.1310

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA - IPSEMG - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TRATAMENTO DE CÂNCER - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS MEIOS E DAS FORMAS DE TRATAMENTO DE DOENÇAS COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE.

1.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG contra decisão que determinou o fornecimento dos medicamentos Tremelimumabe e Durvalumabe ao Autor da ação, para tratamento de câncer de fígado. ... ()

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