transporte interno de mercadorias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Pis e cofins. Transporte interno de mercadorias destinadas à exportação. Situação não abrangida pela isenção do Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 14. Interpretação neutra e não ampliativa da regra desonerativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 111, II.

«1. O transporte interno de mercadorias entre o estabelecimento produtor e o porto ou aeroporto alfandegado, ainda que posteriormente exportadas, não configura transporte internacional de cargas, de molde a afastar a regra de isenção do PIS e da COFINS prevista no Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 14. 2. A interpretação extensiva defendida pela impetrante e acolhida pelo aresto recorrido encontra óbice no CTN, especificamente no seu art. 111, II, segundo o qual «Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre (...) outorga de isenção. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

2 - TJRS REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE INTERNO DE MERCADORIAS DESTINADAS A EXPORTAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 87/1996, art. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO. PREVISÃO ASSEGURADA PELO ART. 155, § 2º, XII, «E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 649/STJ. 

Embora o art. 155, § 2º, X, «a, da Constituição estabeleça que apenas as operações que destinem mercadorias ao exterior são imunes ao ICMS, o, XII, «e, concede a possibilidade de a norma complementar excluir do campo de incidência do imposto nas exportações «serviços e outros produtos além dos mencionados no, X". ... (Continua)

3 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Pis e Cofins. Receitas decorrentes do transporte interno de mercadorias destinadas à exportação. Pretensão de equiparação a transporte internacional, para fins de isenção. Medida Provisória 2.158/2001, art. 14. Interpretação de normas infraconstitucionais em sede extraordinária. Inviabilidade. Extensão de benefício fiscal a contribuinte não contemplado na lei. Impossibilidade. Não cabe ao poder judiciário atuar como legislador positivo. Suposta violação do CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Matéria sem repercussão geral. Tema 660. ARE 748.371. Sem honorários (Súmula 512/STF). Agravo interno desprovido.

4 - STF AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DO TRANSPORTE INTERNO DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE INTERNACIONAL, PARA FINS DE ISENÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.158/2001, art. 14. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. INVIABILIDADE. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL A CONTRIBUINTE NÃO CONTEMPLADO NA LEI. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA SEM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. ARE 748.371. SEM HONORÁRIOS (SÚMULA 512/STF). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS ADUANEIROS E AEROPORTOS INTERNACIONAIS. ISENÇÃO. CABIMENTO.

Lei Complementar 87/96, art. 3º, II. SÚMULA 649/STJ. AUSÊNCIA DE CONFLITO COM A TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 475. Parte autora que pretende o reconhecimento do alegado direito subjetivo à isenção tributária de ICMS nas operações por ele realizadas com mercadorias destinadas à exportação, na forma preceituada pelo art. 3º, II e parágrafo único, da Lei Complementar 87/1996 e na Súmula 649/STJ. Sentença de procedência. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Impõe-se rechaçar, de início, as alegações de eventual nulidade da sentença pelo não cabimento do julgamento antecipado da lide, bem como em razão da suposta generalidade e abstração do pedido, porquanto o julgamento antecipado da lide, no caso em tela, encontra amparo na regra inserta no, I do CPC, art. 355, diante das provas documentais que instruem os autos, assim como a aferição da suposta generalidade e incerteza do pedido está a exigir a apreciação conjunta com o mérito da demanda. Cinge-se a controvérsia recursal, essencialmente, portanto, à aferição do suposto direito subjetivo da apelada ao não recolhimento do ICMS em operações de transporte interno de mercadorias destinadas à exportação, entre determinado estabelecimento aduaneiro e certo aeroporto internacional. Art. 3º, II e parágrafo único, da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que prevê a não incidência de ICMS sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias ou serviços, equiparando-se às referidas operações a saíde de mercadorias, realizada com o fim específico de exportação, destinadas à armazém alfandegário ou entreposto aduaneiro. Firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a isenção tributária de ICMS prevista no Lei Complementar 87/96, art. 3º, II, concernente a produtos destinados ao exterior, contempla toda a cadeia de deslocamento físico da mercadoria, abarcando, inclusive, trechos eventualmente fracionados e percorridos dentro do território nacional, não se permitindo, portanto, a tributação das fases intermediária do itinerário. Entendimento que, inclusive, está consolidado pelo Tribunal da Cidadania na Súmula 649, no sentido de que: «Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. Inexiste qualquer conflito entre o entendimento esposado pelo STJ e aquele consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 754917, Tema 475 da Repercussão Geral, porquanto, apensar de ter firmado tese no sentido de que a imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, a, da CF/88não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação, a própria Suprema Corte afirmou que eventual isenção poderia ser concedida pela legislação infraconstitucional. Precedentes deste Tribunal em igual sentido. Contrato Social da parte autora cujo objeto social consiste na prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas em geral, nacional e internacional. Sentença que não merece reforma. Apelada que faz jus a isenção de ICMS nas operações de transporte de mercadorias destinadas ao exterior entre estabelecimentos aduaneiros e aeroportos internacionais, contemplando toda a cadeia de deslocamento físico da mercadoria, inclusive, trechos eventualmente fracionados e percorridos dentro do território. Dispositivo da sentença que foi devidamente pautado nos referidos precedentes jurisprudenciais, cuja delimitação do objeto é inequívoca. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

6 - STF Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Pis e Cofins. Receitas decorrentes do transporte interno de mercadorias destinadas à exportação. Pretensão de equiparação a transporte internacional, para fins de isenção. Medida Provisória 2.158/2001, art. 14. Controvérsia de índole infraconstitucional. Extensão de benefício fiscal a contribuinte não contemplado na lei. Impossibilidade. Não cabe ao poder judiciário atuar como legislador positivo. Omissão e erro material. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Sem honorários (Súmula 512/STF). Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado nesta data e a baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão.

7 - STF DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS E COFINS. MERCADORIA DESTINADA À EXPORTAÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DO TRANSPORTE. IMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

1. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as receitas decorrentes do transporte interno de mercadorias destinadas à exportação não fazem jus à imunidade tributária 2. Dissentir das conclusões adotadas demandaria tão somente o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese, a saber, a Lei 10.865/2004 e a Lei 9.611/1998, providência vedada nesta via processual. Incide na hipótese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário nos casos em que o deslinde da controvérsia depende previamente do exame de legislação infraconstitucional. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. PIS/COFINS. Frete relacionado à transferência de mercadorias entre estabelecimentos. Creditamento. Leis 10.637/02 e 10.833/03. Necessidade de reexame da contenda à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.

«1. O Tribunal de origem entendeu que a previsão legal de desconto de créditos relativos ao frete pago nas operações de venda de mercadorias (Lei 10.833/2003, art. 3º, IX) não abarca as despesas despendidas no transporte interno de mercadorias entre os estabelecimentos da impetrante, haja vista que tais despesas não estão diretamente ligadas a operações de venda, não fazendo jus ao desconto de créditos postulado. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Tributário. Cofins e pis. Isenção sobre receitas decorrentes de transporte internacional de cargas e passageiros. Alcance. Regras de isenção e de imunidade. Interpretação restritiva.

«1. O transporte interno de mercadorias entre o estabelecimento produtor e o porto ou aeroporto alfandegado, ainda que posteriormente exportadas, não configura transporte internacional de cargas, de molde a afastar a regra de isenção do PIS e da COFINS prevista no Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 14, à semelhança da interpretação ao Lei 9.715/1995, art. 4º. Precedentes: REsp 1251162/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 8.5.2012, DJe 5.11.2012; REsp 1114909/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23.3.2010, DJe 6.4.2010. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. PIS/COFINS. Frete relacionado à transferência de mercadorias entre estabelecimentos. Creditamento. Leis 10.637/02 e 10.833/03. Soluções de divergência. SRFB. Necessidade de reexame da contenda à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.

«1. O Tribunal de origem entendeu que a previsão legal de desconto de créditos relativos ao frete pago nas operações de venda de mercadorias (Lei 10.833/2003, art. 3º, IX) não abarca as despesas despendidas no transporte interno de mercadorias entre os estabelecimentos da impetrante, haja vista que tais despesas não estão diretamente ligadas a operações de venda, não fazendo jus ao desconto de créditos postulado. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. PIS/COFINS. Frete relacionado à transferência de mercadorias entre estabelecimentos. Creditamento. Leis 10.637/02 e 10.833/03. Soluções de Divergência. SRFB. Necessidade de reexame da contenda à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.

«1. O Tribunal de origem entendeu que a previsão legal de desconto de créditos relativos ao frete pago nas operações de venda de mercadorias (Lei 10.833/2003, art. 3º, IX) não abarca as despesas despendidas no transporte interno de mercadorias entre os estabelecimentos da impetrante, haja vista que tais despesas não estão diretamente ligadas a operações de venda, não fazendo jus ao desconto de créditos postulado. ... (Continua)