titulo executivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS À EXECUÇÃO. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CEDULA DE CREDITO BANCARIO

Embargos à execução. Titulo executivo extrajudicial - Cédula de credito bancário. Autora que vem diligenciando no sentido de obter a satisfação do seu crédito. Planilha inserta ao processo de execução com evolução da dívida, não demonstrando o devedor o alegado excesso de execução. ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO.

IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, PORQUANTO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NÃO IMPLICA NA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE TITULO EXECUTIVO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Alegação de inexistência de título executivo a amparar o cumprimento de sentença- Questão não controvertida na instância precedente- Alegação originária no âmbito do presente recurso- Descabimento- Efeito Devolutivo- Supressão de instância: - As questões que devem ser apresentadas em grau recursal são aquelas devolvidas para reexame da matéria, ou seja, as que foram previamente decididas em Primeiro Grau, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

4 - STJ Execução. Cambial. Duplicata não aceita. Título executivo. Requisitos. A duplicata não aceite somente é titulo executivo quando cumulativamente o título é protestado e o credor comprova a entrega da mercadoria.

5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TITULO EXECUTIVO.

Não se divisando nenhuma dissonância patente entre o título executivo e o acórdão regional, e, possuindo a matéria, no particular, conotação meramente interpretativa, não prospera efetivamente a arguida ofensa à coisa julgada, na esteira da diretriz encontrada na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicável ao caso por analogia. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CUSTAS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. As custas referentes à fase de conhecimento são calculadas com base no valor da condenação, conforme o disposto no CLT, art. 789, I. Em casos de condenação ilíquida, o juiz estabelecerá um valor e determinará o montante das custas processuais, a fim de possibilitar a interposição de recurso. Na fase de execução se apura o real valor da condenação, e, por conseguinte, o real valor das custas, a qual, embora esteja sendo apurada nessa fase, se refere à fase de conhecimento, sendo, por conseguinte, devida a diferença entre o valor recolhido quando da interposição do recurso e o efetivo valor devido. Restam incólumes os dispositivos constitucionais indicados. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Seguro. Execução por título extrajudicial. Embargos à execução. Alegação de ausência de título executivo. Titulo executivo extrajudicial,nos termos do artigo 585, VIII e do artigo 27 do Decreto-lei nº73/66. Sentença mantida. Recurso desprovido

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - TITULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - INCIDENCIA - TERMO INICIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Para que seja efetuado o pagamento da integralidade da dívida, deve incidir correção monetária e juros de mora, a partir da data de vencimento do débito. - Recurso provido.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA.

CUMPRE REFERIR QUE A LEI 14.195/2021 PROMOVEU ALTERAÇÕES NO REGRAMENTO RELATIVO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA.

APLICA-SE AO CASO O PRAZO PRESCRICIONAL DE SEIS MESES.... (Continua)

10 - STJ Ação civil pública. Violação da coisa julgada. Ampliação do titulo executivo. Impossibilidade. Consumidor. IDecreto Golden Cross. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 471. Lei 7.347/85.

«É inadmissível a ampliação do título executivo, a respeito de questão já decidida, nos termos do CPC/1973, art. 471.... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

Nos termos do posicionamento do STJ, é possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA.

De acordo com a Súmula 481/STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Presente a comprovação da insuficiência de recursos da pessoa jurídica ré, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe.... (Continua)

13 - TJSP Competência recursal. Execução. Titulo executivo extrajudicial. Matéria afeta à competência de uma dentre a 11ª e 24ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal. Compromisso de compra e venda de imóvel. Irrelevância. Competência determinada apenas pelo título executivo extrajudicial. Recurso não conhecido, sendo determinada a redistribuição.

14 - STJ Processual civil. Título executivo. Nulla executio sine titulo. Redirecionamento da execução fiscal para o sócio. Dissolução irregular da empresa. Necessidade de comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o acórdão vergastado decidiu a lide sob o argumento de nulidade do título executivo, todavia, pretende o recorrente que esta Corte Superior analise a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal pela dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS DE CONDOMÍNO. ILEGITIMIDADE. DECLARADA. TITULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. ATA CONDOMINIAL. INEXISTENCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO.

Sabe-se que a legitimidade é aquilatada para a ação, consoante o entendimento pretoriano e doutrinário majoritário, de acordo com a teoria da asserção. No que diz respeito a questão afeta a cobrança da taxa de condomínio o STJ firmou o entendimento de que havendo ciência do condomínio quanto ao real possuidor e tradição do bem, este deverá assumir a cobrança. A execução de taxas condominiais deverá vir amparada, nos termos que determina o art. 784, X do CPC, ou seja, os créditos cobrados deverão vir comprovados com as atas ordinárias e extraordinárias do condomínio edilício, sob pena de extinção da ação por falta também de liquidez e exigibilidade. Não instruindo a parte exequente com referidos títulos deve ser julgada extinta a execução.... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VÁRIAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE PESQUISAS DE ATIVOS DO EXECUTADO. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE PESQUISA. INFOSEG. POSSIBILIDADE.

1. Se, no curso do processo executivo, a despeito de outras tentativas, o credor não encontra bens penhoráveis, revela-se adequada, bem como razoável, ao menos em tese, após o transcurso de longo período, nova consulta a sistemas disponíveis à Justiça, até porque, no interregno transcorrido desde a última pesquisa, a parte agravada pode ter voltado a movimentar contas bancárias ou outras aplicações financeiras.... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO EXEQUENDO. AUSENCIA DE MANIFESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Configura-se cerceamento de defesa, gerador de nulidade do ato jurisdicional, a homologação de cálculos antes de apreciada adequadamente, pelo magistrado e pela contadoria judicial, a impugnação ofertada pela parte. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE TODO O PERÍODO DE COBRANÇA PARA CONSTITUIÇÃO DE TITULO EXECUTIVO. EMBARGANTE QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA DE EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos à execução opostos por Marcus Vinicius Mari Jardim contra a Cooperativa de Crédito dos Produtores Rurais e Empresários do Interior Paulista - Sicoob Cocred. O embargante questionar a validade do título executivo e a inexistência da dívida. ... (Continua)

19 - STJ Cheque pós-datado. Executividade. O cheque pós-datado, emitido em garantia de dívida, não se desnatura como titulo cambiariforme, nem tampouco como título executivo extrajudicial. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido, mas improvido.

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 5º. EXECUÇÃO PELO VALOR DE MERCADO. IMOSSIBILIDADE. TITULO EXECUTIVO REMANESCENTE. INTEGRALIDADE DO DÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Conforme art. 5 o do Decreto-lei 911/69 «Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4 o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução" ... (Continua)