Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA.
CUMPRE REFERIR QUE A LEI 14.195/2021 PROMOVEU ALTERAÇÕES NO REGRAMENTO RELATIVO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ... ()
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