testemunho de policial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Prova. Tóxicos. Testemunho de policial. Validade.

«O testemunho de policiais merece fé até prova em contrário.... (Continua)

2 - TAPR Prova testemunhal. Testemunho de policial corroborado pelo conjunto probatório. Validade.

«O testemunho de policial, desde que corroborado com o conjunto probatório amealhado aos autos, é válido e deve ser considerado, especialmente quando prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório.... (Continua)

3 - TJMG Prova testemunhal. Testemunho de policial. Validade.

«Os policiais não estão impedidos de depor; nem se pode previamente suspeitar da veracidade dos seus depoimentos. Por isso, inexiste obstáculo a que se tomem suas palavras para dar suporte a condenações.... (Continua)

4 - TJSP Falsa identidade. Caracterização. Fornecimento de nome falso no distrito policial, para esconder os antecedentes. Testemunho de policial militar firme e coerente sobre a conduta do réu. Autodefesa. Alegação que não afasta o ilícito penal. Condenação de rigor. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Prova testemunhal. Testemunho de policial que participou da operação. Suspeição. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1.Desconstituir a premissa fixada pelo Tribunal de origem, de que o testemunho prestado pelo policial se deu de forma escorreita, relatando a versão dos fatos tal como presenciou, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Prova. Testemunha. Depoimentos de policial. Valor. Tóxicos. Declarações coerentes entre si e com as demais provas. Inexistência nos autos de algo que ofereça relevância a conduzir o entendimento de que não mereçam total credibilidade. Ausência de impedimento de ordem moral para afastar o testemunho de policial. Precedentes. Recursos parcialmente providos.

7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de inconstitucionalidade de Lei em abstrato. Via inadequada. Decreto condenatório. Conjunto probatório. Testemunho de policial. Validade.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir um provimento jurisdicional ambíguo, omisso, obscuro ou contraditório, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Testemunho de policial que transcreveu a interceptação telefônica em juízo. Nulidade. Inexistência. Condenação fundada em outros elementos. Recurso desprovido.

1 - Embora o CPP, art. 279, II, impeça que sejam nomeados como peritos os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia, não há dispositivo legal que proíba a oitiva de perito como testemunha. ... (Continua)

9 - TJSP Embriaguez na condução de motocicleta e ausência de habilitação legal- Retardo de 07 anos para a realização dos atos instrutórios em juízo- Testemunho de policial militar que nada se recordava do episódio narrado na denúncia- Desistência da Acusação quanto ao depoimento do segundo miliciano que teria participado da diligência- Impossibilidade de se acolher a pretensão acusatória em tal circunstância- Necessidade de respaldo probatório a ser produzido em juízo- Inteligência do CPP, art. 155- Recurso do Ministério Público conhecido e não provido- Sentença absolutória mantida na íntegra

10 - TJSP Apelação Criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade da sentença ante o não enfrentamento de todas as teses defensivas rechaçada. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas, inclusive por boletim de acidente de trânsito e laudo pericial, os quais destacaram boa visibilidade e sinalização correta, concluindo que a ré invadiu a pista contrária e colidiu frontalmente com o veículo da vítima, provocando-lhe a morte. Prova técnica idônea e sem máculas, corroborada por testemunho de policial rodoviária federal. Culpa evidenciada, pela inobservância da sinalização. Imprudência. Delito bem configurado. Sanção aplicada em patamar mínimo. Redução do período de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, devendo ser observado o mesmo critério utilizado para a estipulação da pena corporal. Regime aberto adequadamente fixado. Indeferimento do pleito de alteração da pena restritiva de direitos imposta no título condenatório ou de exclusão da pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor. Indenização a título de danos causados pela infração penal mantida. Parcial provimento.

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Produção antecipada de provas. Testemunha policial. Fundamentação idônea. Ausência de violação do entendimento sedimentado na Súmula 455/STJ. Precedentes. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ, no julgamento do RHC 64.086 (Rel. p/ acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 23/11/2016), é admissível a produção antecipada de prova testemunhal nas hipóteses em que a testemunha, em razão de seu ofício, possua contato direto com situações delitivas frequentes e similares, como é o caso das testemunhas policiais. Assim, não há constrangimento ilegal a ser reconhecido na hipótese, tendo em vista que foi determinada a colheita antecipada de testemunho de policial civil. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -  IMPOSSIBILIDADE -

No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, dentre os quais o testemunho de policial, possui grande relevância e é suficiente para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente o acusado. Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA -  IMPOSSIBILIDADE -

No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, dentre os quais o testemunho de policial, possui grande relevância e é suficiente para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente à acusada. Tendo havido o emprego de substância que reduziu o ofendido à impossibilidade de resistência, caracterizado está o crime de roubo pela violência imprópria. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas... (Continua)

14 - TJMG Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Desclassificação para uso. Inadmissibilidade.

«É inadmissível a desclassificação para o delito previsto no Lei 6.368/1976, art. 16, se a prova efetiva do tráfico resultou do conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o acusado, acrescido de declaração criminosa feita por indivíduo envolvido com drogas e do testemunho de policial devidamente compromissado.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

MÉRITO. Incabível a absolvição quando a prova produzida no curso da instrução não deixa dúvida acerca da materialidade e autoria do delito. Comprovado que o réu recebeu e conduziu o automóvel Fiat/Argo com origem ilícita, tendo plena ciência de tal circunstância. ... (Continua)

16 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. POSSE DE DROGAS VISANDO A CONSUMO PESSOAL. CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ.

Arguidas preliminares de prescrição da pretensão punitiva e nulidade do processo ao recebimento da exordial sem defesa preliminar (reforçando a primeira objeção), e pleito de mérito pela absolvição por falta de provas, atipicidade com base no princípio da insignificância e, mantido o desate, pela preservação da pena fixada. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. REGIME INICIAL ADEQUADO. DOSIMETRIA ADEQUADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS E REINCIDÊNCIA. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação criminal interposta por Dhionatan Rafael da Silva Santos contra sentença que o condenou a 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, por infração ao art. 155, § 4º, I, do CP. O réu foi condenado por subtração de bens mediante rompimento de obstáculo, com valor total avaliado em R$ 6.320,00. Pleiteia o apelante a concessão de recorrer em liberdade, gratuidade de justiça, absolvição por insuficiência probatória, reconhecimento da atipicidade da conduta, redução da pena, abrandamento do regime inicial, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e aplicação do instituto da detração. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. EXCLUSÃO DE COBERTURA. ODOR ALCOÓLICO E RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. OFUSCAMENTO É FENÔMENO PREVISÍVEL E NATURAL, QUE É SUPERADO POR QUEM ESTÁ EM PLENAS CONDIÇÕES FÍSICAS E PSÍQUICAS. NEXO CAUSAL COMPROVADO ENTRE O ESTADO DO SEGURADO E O SINISTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória movida em face da Azul Companhia de Seguros Gerais, por meio da qual pleiteava o pagamento de R$ 63.245,00 a título de indenização securitária, com base na Tabela FIPE, e R$ 10.000,00 por danos morais, em razão de negativa de cobertura de sinistro automobilístico ocorrido em 12/10/2023. A seguradora recusou o pagamento sob a alegação de embriaguez do condutor, com fundamento em cláusula expressa do contrato de seguro. A sentença considerou legítima a negativa, ante a existência de indícios suficientes de embriaguez e a presença de nexo causal com o acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação da embriaguez do condutor segurado no momento do sinistro; e (ii) estabelecer se existe nexo causal entre a embriaguez e o acidente automobilístico, apto a autorizar a exclusão da cobertura securitária com base na cláusula contratual invocada. III. RAZÕES DE DECIDIR A cláusula 11, «r, das Condições Gerais da apólice de seguro prevê, de forma expressa, a exclusão da cobertura nos casos em que se comprove a embriaguez do condutor e o nexo causal com o sinistro. A alegação de ofuscamento por faróis de veículo em sentido contrário, como causa do acidente, não se sustenta, por se tratar de fenômeno previsível e ordinário da condução noturna, enfrentado normalmente por condutores em plenas condições psicomotoras. A versão do autor de atribuir como exclusiva causa o ofuscamento foi afastada por testemunho de policial rodoviário que, além de relatar a inexistência de histórico de acidentes semelhantes no local, afirmou que o condutor apresentava odor etílico, tendo se recusado a realizar o teste do etilômetro. A recusa em se submeter ao teste oferecido, somada ao relato do odor etílico por agente público dotado de fé pública, constitui conjunto probatório suficiente para caracterizar a embriaguez do condutor, nos termos do CCB, art. 768, tal como vem interpretando esta E. Corte de Justiça. O acidente ocorreu de forma isolada, sem envolvimento de outro veículo, falha mecânica ou irregularidade na via, a indicarem que a perda de controle ocorreu por força do autor estar com reflexos alterados por ingestão de álcool. A embriaguez do condutor compromete sua capacidade de reagir a situações previsíveis, como o ofuscamento, a estabelecer o nexo causal entre a ingestão de bebida alcoólica e a ocorrência do sinistro. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTRODUÇÃO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Lais Conceição dos Santos contra sentença condenatória que a condenou à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e ao pagamento de 291 dias-multa, como incursa no art. 33, §4º, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. A condenação decorreu da tentativa de ingressar em estabelecimento prisional portando aproximadamente 550g de maconha, além de um aparelho celular, uma faca e rolos de fita adesiva. A defesa pleiteia a absolvição por ausência de provas, invocando o princípio do in dubio pro reo. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (1º FATO). CONDENAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (2º FATO). CONDENAÇÃO.  CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO.  IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. 

  ... (Continua)