terreno reservado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação. Terreno reservado. Indenização. Decreto 24.643/1934 (Código de Águas), art. 14.

«Os terrenos reservados, a que se refere o art. 14 do Código de Águas, são indenizáveis.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Desapropriação. Terreno reservado. Indenização. Impossibilidade. Bem de domínio público. Súmula 479/STF. Incidência.

«1 - A jurisprudência desta Corte assentou-se pelo reconhecimento do caráter público dos bens conhecidos como terrenos de reserva e pela consequente impossibilidade de indenização por tais áreas, em regra. ... (Continua)

3 - TJSP Desapropriação. Indenização. Área total do terreno reservado. Propriedade particular. Cabimento. Súmula nº: 479 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Desapropriação. Terreno reservado. Margem de rio navegável. Titularidade particular reconhecida. Pretensão de reexame. Indenização devida. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos demais dispositivos suscitados. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

1 - Reconhecido pelas instâncias ordinárias, com base no quadro fáctico dos autos, o domínio de terreno reservado, transferido por título legítimo a particular, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Recursos hídricos. Margem de rio. Terreno reservado. Domínio particular. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Lei 9.433/1997.

«1. Hipótese em que se discute, em Ação de Desapropriação, o direito a indenização em relação a área situada em margem de rio (terreno reservado). ... (Continua)

6 - TJSP Usucapião. Faixa de quinze metros na beira de rio navegável. Terreno reservado do domínio público. Impossibilidade de usucapião. Irrelevância de, em alguns trechos, a corrente não ser navegável. Desnecessidade de desapropriação para reconhecer o domínio público. Decreto 24.643/1934, art. 2º, «b, Decreto 24.643/1934, art. 4º, Decreto 24.643/1934, art. 11, § 2º, e Decreto 24.643/1934, art. 14. Súmula 340/STF e Súmula 479/STF.

«Basta que o terreno seja banhado por águas públicas, não perdendo esta característica as correntes que, em alguns trechos, deixam de ser navegáveis, para que a faixa ribeirinha de quinze metros seja considerada terreno reservado, bem público, portanto, e insuscetível de usucapião.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDADO EM RELATÓRIO DO INEA, QUE AFIRMA QUE A ÁREA CONFIGURA TERRENO RESERVADO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI EM SENTIDO DIVERSO. FOTOS DO LOCAL QUE SÃO ELUCIDATIVAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

8 - STJ Direito administrativo. Bens público. Leito do rio tietê. Margem de rio. Terreno reservado. Domínio particular. Impossibilidade. Súmula 479/STF. Decreto 24.643/1934, art. 11, Decreto 24.643/1934, art. 12, Decreto 24.643/1934, art. 14 e Decreto 24.643/1934, art. 31 (Código de Águas). CF/88, art. 10. CF/88, art. 26.

«1 - A Segunda Turma do STJ, após amplo debate no âmbito do REsp. Acórdão/STJ, que culminou com a retificação do voto do eminente relator, Ministro João Otávio de Noronha, concluiu que, no atual regime constitucional, não existe domínio privado sobre terrenos marginais (ou reservados). Somente há possibilidade de indenização do particular em caso de enfiteuse ou concessão. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta violação dos arts. 128, 264 e 460 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões recursais dissociadas das conclusões do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)