Legislação
CA - Código de Águas
Livro I - ÁGUAS EM GERAL E SUA PROPRIEDADE (Ir para)
Título I - ÁGUAS, ÁLVEO E MARGENS (Ir para)
Capítulo I - ÁGUAS PÚBLICAS (Ir para)
Art. 2º- São águas públicas de uso comum:
Veja art. 20 da CF/88; Decreto-lei 852, de 11/11/1938 (adaptação do Código à CF/37).a) os mares territoriais, nos mesmos incluídos os golfos, baías, enseadas e portos;
b) as correntes, canais, lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis;
c) as correntes de que se façam estas águas;
d) as fontes e reservatórios públicos;
e) as nascentes quando forem de tal modo consideráveis que, por si só, constituam o caput fluminis;
f) os braços de quaisquer correntes públicas, desde que os mesmos influam na navegabilidade ou flutuabilidade.
§ 1º - Uma corrente navegável ou flutuável se diz feita por outra quando se torna navegável logo depois de receber essa outra.
§ 2º - As correntes de que se fazem os lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis serão determinadas pelo exame de peritos.
§ 3º - Não se compreendem na letra [b] deste artigo, os lagos ou lagoas situados em um só prédio particular e por ele exclusivamente cercado, quando não sejam alimentados por alguma corrente de uso comum.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de recurso especial criminal é direcionado para a situação em que há necessidade de impugnar decisões judiciais que negam o fornecimento de medicamentos essenciais. O documento está fundamentado em disposições legais e constitucionais pertinentes, incluindo argumentação detalhada e as defesas aplicáveis. Ideal para advogados que buscam reverter decisões que impactam o direito à saúde, o modelo destaca a urgência e a importância do acesso a tratamentos médicos adequados conforme garantido pela Constituição Federal.
Acesse aqui
Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da morte de bovinos causada por eletrocussão devido a um fio de alta tensão rompido. A petição argumenta a responsabilidade civil da empresa de energia e solicita compensação pelas perdas financeiras e abalo emocional sofrido.
Acesse aqui
