termo legal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Empresarial. Falência. Termo legal. Autofalência. Pedido. Noventa dias anteriores.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Falência. Termo legal. Alienação de bens. Decreto-lei 7.661/45, arts. 52, VIII, e 53.

«A alienação de imóvel não é ineficaz pelo só fato de ter sido realizada no termo legal da falência; a ineficácia independe desse termo, podendo ser declarada mesmo se a alienação ocorreu antes dele - subordinada, todavia, à comprovação, nos autos de ação própria, de que os bens da falida foram distraidos em proveito dos sócios ou de terceiros.... (Continua)

3 - STJ Falência. Termo legal. Recurso. Agravo de instrumento. Legitimidade. Decreto-lei 7.661/1945, art. 22, parágrafo único.

«Aquele que contratou com a falida pode agravar da decisão que, ao fixar o termo legal da falência, atingiu a validade do seu negócio. O fato de também ser credor habilitado na falência é outra razão para que se reconheça a sua legitimidade.... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL TORNADA INEFICAZ PERANTE À MASSA FALIDA. VENDA JUDICIAL REALIZADA NO TERMO LEGAL. DECISÃO MANTIDA.

I. É INEFICAZ, PERANTE À MASSA FALIDA, A DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL FEITA PELA EMPRESA EM CRISE FINANCEIRA NOS DOIS ANOS QUE ANTECEDEM À DECRETAÇÃO DE SUA QUEBRA. LEI 11.101/2005, art. 129. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Falência. Venda de imóvel. Realização. Termo legal da falência. Ineficácia. Decreto-lei 7661/1945, art. 52, VIII. Apelação cível. Falência. Ação revocatória e cautelar de seqüestro. Venda efetuada dentro do termo legal da falência. Ineficácia do negócio em relação à massa. Aplicação do art. 52 da anterior Lei falimentar.

«1. O negócio jurídico descrito na exordial, como também o prejuízo à massa decorrente da referida transação restaram provados no curso da lide, o que autoriza a declaração da ineficácia daquele ato frente à massa falida, pois a venda em questão não teve a ciência e muito menos a concordância dos credores daquela na época em que foi entabulada, o que importa na incidência do disposto no art. 52, inc. VIII, da Lei de Falências. ... (Continua)

6 - STJ Falência. Venda dentro do termo legal da falência mas antes da decretação da quebra. Decreto-lei 7.661/45, art. 52. Lei 6.015/1973 (Registro Público), art. 215.

«Não é ineficaz a alienação de imóvel só e só por ter sido efetuada no termo legal da falência, ou seja, no denominado período suspeito, mas antes de decretada a quebra. Exige-se a comprovação de fraude do devedor, não ocorrente na espécie. Precedentes do STJ.... (Continua)

7 - TJRS FALÊNCIA. MANUTENÇÃO DE EX-SÓCIOS NO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA EFETIVADA DENTRO DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Empresarial. Falência. Registro. Transferência de propriedade. Termo legal. Lei 11.101/2005, art. 129. Não incidência. Inicial. Causa de pedir. Conluio fraudulento. Retorno. Origem. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - TJSP Falência. Alienação de bens. Ocorrência dentro do período do termo legal da quebra. Inadmissibilidade. Nulidade do negócio jurídico. Reconhecimento. Mantença da decisão. Recurso desprovido.

10 - STJ Falência. Ação revocatória. Alienação de bem realizada no termo legal da falência. Ineficácia que depende de prova da ocorrência de fraude a credores.

1 - A alienação de bem pertencente à falida, realizada dentro do termo legal, mas antes da decretação da quebra, não se subsume ao art. 52, VII, da antiga Lei de Falências, mas, eventualmente, ao art. 53, dependendo a ineficácia do negócio, em relação à massa, de prova da ocorrência de fraude a credores.... (Continua)

11 - STJ Falência. Compra e venda. Venda dentro do termo legal da falência mas antes da decretação da quebra. Decreto-lei 7.661/45, art. 52. Lei 6.015/1973 (Registro Público), art. 215.

«Não é ineficaz a alienação de imóvel só e só por ter sido efetuada no termo legal da falência, ou seja, no denominado período suspeito, mas antes de decretada a quebra. Exige-se a comprovação de fraude do devedor, não ocorrente na espécie. Precedentes do STJ.... (Continua)

12 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MASSA FALIDA. MULTAS DOS arts. 467 E 477, §8º, DA CLT. TERMO LEGAL DA FALÊNCIA FIXADO RETROATIVAMENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 388/TST. MULTAS INDEVIDAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso ordinário interposto pela primeira reclamada, na qualidade de massa falida, contra sentença que a condenou ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, sob o fundamento de que a rescisão contratual do reclamante (28/07/2023) antecedeu a decretação formal da falência (30/08/2023).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se, diante da fixação retroativa do termo legal da falência, incidem as penalidades previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, ou se se aplica a isenção prevista na Súmula 388/TST.III. RAZÕES DE DECIDIRA fixação do termo legal da falência retroage até 90 dias antes do pedido de recuperação judicial ou do protesto mais antigo, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 99, II, podendo alcançar data anterior à da rescisão contratual.Embora a sentença de falência tenha sido proferida em 30/08/2023, o termo legal da falência foi fixado retroativamente, sendo presumido, na ausência de prova em sentido contrário, que tal termo recaiu em data anterior a 28/07/2023, data da rescisão contratual do autor.A jurisprudência consolidada do TST entende que, fixado o termo legal da falência em data anterior à dispensa, a empresa já se encontrava sob os efeitos jurídicos da falência, tornando inaplicáveis as penalidades dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, nos termos da Súmula 388/TST.Nessas hipóteses, entende-se que a indisponibilidade do patrimônio da empresa já se encontrava em vigor no momento da ruptura contratual, inviabilizando o pagamento tempestivo das verbas rescisórias e, por conseguinte, a aplicação das penalidades.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:A fixação retroativa do termo legal da falência, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 99, II, alcançando data anterior à rescisão contratual, afasta a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT.Presumida a existência de estado falimentar na data da dispensa, aplica-se a Súmula 388/TST, que isenta a massa falida dessas penalidades trabalhistas.A ausência de demonstração da data exata do termo legal não impede sua aplicação quando plausível que ele retroaja à data da ruptura contratual, diante do intervalo legal de 90 dias e da ausência de prova em sentido contrário.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 467 e CLT, art. 477, §8º; Lei 11.101/2005, art. 99, II.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 388; TST, RR-22139-75.2017.5.04.0401, 2ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 22/11/2019.... (Continua)

13 - TJSP Falência. Revocatória. Devolução de mercadorias que integravam a massa falida dentro do termo legal da quebra. Ineficácia em relação à massa. Ação procedente. Recurso improvido.

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revocatória. Ato de pagamento, a título gratuito, no termo legal da falência.

«1 - Malgrado rejeitados os embargos de declaração em que a fundação suscitava omissão e contradição em relação à preliminar de litispendência, constata-se que todas as questões atinentes à controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Direito comercial. Falência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Alienação de imóveis durante o termo legal da quebra. Venda ou transferência de estabelecimento comercial. Inexistência. Fraude. Prova. Necessidade.

«1 - Ação ajuizada em 5/9/2001. Recurso especial interposto em 14/12/2014 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. ... (Continua)

16 - TJSP Embargos de terceiro. Falência. Veículo alienado pela empresa cuja quebra foi decretada, durante o termo legal da falência. Previsão no artigo 129, VI, da Lei nº: 11101/2005, cuja venda pode ser declarada ineficaz, é o complexo de bens previsto no artigo 1142 do Código Civil e tem a natureza de universalidade de fato. Venda isolada de componente do estabelecimento que não o fragilize ou o inviabilize como instrumento da atividade empresarial, mesmo realizada no termo legal, não incide na ineficácia objetiva legal. Manutenção da sentença de acolhimento dos embargos de terceiro com liberação do veículo cuja arrecadação foi determinada. Recurso improvido.

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Compra e venda. Contrato celebrado no termo legal de falência da vendedora. Ineficácia. Reexame de prova.

«1. É inviável a análise do recurso especial quanto à alegação de suposta ofensa a normas não tratadas no acórdão recorrido, diante da ausência de prequestionamento (Súmulas 211 do STJ). ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA. ALIENAÇÃO DE BEM DURANTE O TERMO LEGAL DA FALÊNCIA, MAS ANTERIOR À DECRETAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA INEFICÁCIA OBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DA FRAUDE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível contra sentença proferida na Revocatória, que previu a declaração de ineficácia, em relação à massa, da compra e venda de veículo, realizada em 2012, determinando sua devolução ou o ressarcimento do valor de mercado e eventuais perdas e danos, além do pagamento de custas e honorários em 10% sobre o preço do bem. O apelante alegou boa-fé na aquisição, ausência de fraude e inaplicabilidade do art. 129 da LRF ao caso, requerendo a reforma da sentença para reconhecimento da validade do negócio ou, subsidiariamente, a limitação do quanto a ser restituído ao montante original da compra. ... (Continua)

19 - TJMG Falência. Recuperação judicial. Ação declaratória de ineficácia. Massa falida. Alienação de imóvel dentro do termo legal da falência. Ineficácia reconhecida. Restituição de valores. Boa-fé não comprovada. Impossibilidade. Lei 11.101/2005, art. 136.

«- Se a compra e venda de imóvel foi celebrada dentro do termo legal fixado na sentença declaratória da falência, era ônus processual dos apelantes demonstrar que agiram com boa-fé ao firmá-lo, a fim de obter a restituição prevista na Lei 11.101/2005, art. 136, o que não ocorreu.... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Compra e venda. Contrato celebrado no termo legal de falência da vendedora. Ineficácia. Reexame de prova.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)