teoria da aparencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Intimação da autora. Aplicação da teoria da aparência. Apelação cível. Abandono da causa. Ausência de citação do réu. Extinção do processo de ofício. Nulidade da intimação da autora. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Intimação dos advogados para dar andamento ao feito

«- O processo, depois de instaurado, não pode ficar à mercê da vontade das partes, devendo ser dado a ele devido andamento, cabendo ao juiz zelar pela rápida e eficaz solução da lide, em obediência ao princípio do impulso oficial. ... (Continua)

2 - TJMG Apelação cível. Ação monitória. Notas fiscais assinadas. Entrega de mercadorias. Comprovação da relação jurídica. Teoria da aparência. CPC/2015, art. 700.

«As notas fiscais, devidamente assinadas, comprovam a relação jurídica e a entrega efetiva das mercadorias, sendo suficientes para embasar a pretensão monitória. ... (Continua)

3 - STJ Citação. Pessoa jurídica. Teoria da aparência.

«Comprovado nos autos como afirmado pelo Acórdão recorrido, que a pessoa que recebeu a citação não tinha poderes para tanto, não se pode apontar peculiaridade alguma para justificar a aplicação da teoria da aparência. Não se trata de apego ao formalismo porque a citação é ato de fundamental importância para o processo, que aperfeiçoa a relação processual, instalando o contraditório.... (Continua)

4 - TJSP Citação. Pessoa jurídica. Revelia. Teoria da Aparência. Uma vez recebida a citação no endereço da pessoa jurídica, há de prevalecer a teoria da aparência, ensejando a plena validade da citação efetivada. Com efeito, a carta de citação entregue em endereço da apelante, fato não refutado. Sendo assim, recebida a citação no endereço correto, há de prevalecer a teoria da aparência e,por conseguinte, é plena a validade da citação efetivada. Efeitos da revelia operados. Recurso improvido.

5 - TJSP Citação. Pessoa Jurídica. Instiltuição Financeira. Recebimento por funcionário da agência bancária. Possibilidade. Desnecessidade de recebimento da carta citatório e do aviso de recebimento pelo representante legal da empresa. Aplicação da «teoria da aparência. Recurso não provido.

6 - STJ Processual civil. Pessoa jurídica. Citação. Teoria da aparência.

1 - Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação via postal com AR, efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, ainda que sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer qualquer objeção imediata.... (Continua)

7 - STJ Citação nula. Teoria da aparência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 213.

«A jurisprudência mais atual da Corte tem oferecido temperamento quando se trate de citação de pessoas jurídicas, admitindo a teoria da aparência, dando por válida a citação feita na pessoa de quem, na sede, apresenta-se como representante legal, recebendo a citação sem qualquer ressalva (EREsp 156.970/LEAL).... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - CRIANÇAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - TEORIA DA APARÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os alimentos são prestações voltadas à satisfação das necessidades pessoais daquele que não é capaz de provê-las pelo próprio trabalho, constituindo um instituto de feição civil-constitucional (art. 6º da CR/88; arts. 1.694/1.710 do CC/02), cujos fundamentos são de pacificação das relações sociais, tutelar a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CR/88), manutenção do patrimônio mínimo e solidariedade social (art. 3º, I, da CR/88). ... (Continua)

9 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. CONTRATO DE SEGURO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DEVER DE INFORMAÇÃO. SÚMULA 362/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O

recurso de apelação foi interposto pela ré, Crematórios do Brasil LTDA, contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou procedente o pedido principal para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 a cada autora, e improcedente a denunciação da lide promovida em face da seguradora.2. A apelação sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação, aplicabilidade da teoria da aparência, excesso no valor arbitrado para os danos morais, e questiona a improcedência da denunciação da lide com base no CDC. Pede, ainda, a redução do valor fixado para a condenação, o reconhecimento da nulidade da sentença que analisou os embargos de declaração e a fixação do termo inicial dos encargos legais conforme Súmula 362/STJ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) nulidade da sentença de embargos de declaração por ausência de fundamentação; (ii) aplicabilidade da teoria da aparência na entrega das cinzas à terceira; (iii) proporcionalidade dos danos morais arbitrados; (iv) falha no dever de informação pela seguradora, o que justificaria a procedência da denunciação da lide; (v) termo inicial dos juros de mora.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A nulidade da sentença foi afastada, exceto quanto aos embargos de declaração, cuja decisão foi considerada omissa. Assim, as questões apresentadas perante os embargos foram analisadas em sede de causa madura.2. A teoria da aparência não é aplicável quanto a entrega das cinzas e pertencentes pessoais a terceira alheia à relação contratual, dada a gravidade do serviço prestado e a falha ao não confirmar as informações com a devida diligência.3. Quanto aos danos morais, o valor fixado na sentença se mostra excessivo, motivo pelo qual foi reduzido à metade.... (Continua)

10 - STJ Pagamento. Credor putativo. Teoria da aparência. CCB, art. 935. CCB/2002, art. 309.

«Pela aplicação da teoria da aparência, é válido o pagamento realizado de boa-fé a credor putativo. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente de que o recebente é o verdadeiro credor.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÕES CIVEIS PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE ALIMENTOS - CRIANÇA - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). ... (Continua)

12 - TJMG Inaplicabilidade da teoria da aparência. Apelação cível. Anulatória de negócio jurídico. Violação ao disposto no CPC/1973, art. 514, II. Contrato assinado por funcionário da empresa que não detém poderes de representação. Aplicação da teoria da aparência. Afastamento

«- A preliminar de ausência de fundamentação do recurso deve ser afastada, quando as razões recursais atendem aos requisitos do CPC/1973, art. 514, inciso II. ... (Continua)

13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO ILGETIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. SOLIDARIEDADE.  

1. Em primeiro plano, é necessário pontuar que a relação entre as partes é regulada pelo CDC, conforme Súmula 469/Supremo Tribunal de Justiça, a qual preconiza a sua aplicabilidade nos contratos de plano de saúde.   ... (Continua)

14 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida ajustado com ente público. Existência de dúvida quanto à legitimidade para se obrigar do subscritor. Descabimento. Pretensão de aplicação da teoria da aparência. Impossibilidade. Força executiva afastada. Recurso improvido.

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Legitimidade passiva. Teoria da Aparência. Conglomerado Econômico. Direito do Consumidor. Facilitação da Defesa do Consumidor. Ausência de distinção aparente entre as pessoas jurídicas. Decisão mantida. Provimento negado

16 - TJSP Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Recebimento, sem ressalva, por funcionário que não detinha poderes concedidos pelo estatuto da instituição. Validade. Teoria da aparência. Inteligência do CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Intempestividade da contestação. Revelia mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- CITAÇÃO- PESSOA JURÍDICA - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - TEORIA DA APARÊNCIA

Nulidade- Não ocorrência - Citação recebida no endereço da ré, sem qualquer ressalva- Teoria da aparência - Citação válida: - É válida a citação da empresa por carta entregue em seu endereço, na falta de prova em contrário, devendo ser aplicada a Teoria da Aparência. Incidência do «caput, do art. 242, e § 2º, do art. 248, ambos do CPC. Pessoa responsável pelo recebimento que não declarou qualquer ressalva, presumindo-se, portanto, a validade. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DA CITAÇÃO POSTAL E APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONSIDERAR VÁLIDA A CITAÇÃO DA EMPRESA AGRAVADA, COM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEVER DE SUSTENTO. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Conforme estabelece o art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que reclama e dos recursos da pessoa obrigada, observando o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA.

É válida a citação da pessoa jurídica quando realizada no endereço de sua sede, ainda que recebida por pessoa sem poderes expressos de representação, desde que não tenha havido recusa ou ressalva no ato do recebimento, em observância à teoria da aparência.... (Continua)