Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8983.5007.7800

1 - TJSP Citação. Pessoa jurídica. Revelia. Teoria da Aparência. Uma vez recebida a citação no endereço da pessoa jurídica, há de prevalecer a teoria da aparência, ensejando a plena validade da citação efetivada. Com efeito, a carta de citação entregue em endereço da apelante, fato não refutado. Sendo assim, recebida a citação no endereço correto, há de prevalecer a teoria da aparência e,por conseguinte, é plena a validade da citação efetivada. Efeitos da revelia operados. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF