Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. CONTRATO DE SEGURO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DEVER DE INFORMAÇÃO. SÚMULA 362/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O

recurso de apelação foi interposto pela ré, Crematórios do Brasil LTDA, contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou procedente o pedido principal para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 a cada autora, e improcedente a denunciação da lide promovida em face da seguradora.2. A apelação sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação, aplicabilidade da teoria da aparência, excesso no valor arbitrado para os danos morais, e questiona a improcedência da denunciação da lide com base no CDC. Pede, ainda, a redução do valor fixado para a condenação, o reconhecimento da nulidade da sentença que analisou os embargos de declaração e a fixação do termo inicial dos encargos legais conforme Súmula 362/STJ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) nulidade da sentença de embargos de declaração por ausência de fundamentação; (ii) aplicabilidade da teoria da aparência na entrega das cinzas à terceira; (iii) proporcionalidade dos danos morais arbitrados; (iv) falha no dever de informação pela seguradora, o que justificaria a procedência da denunciação da lide; (v) termo inicial dos juros de mora.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A nulidade da sentença foi afastada, exceto quanto aos embargos de declaração, cuja decisão foi considerada omissa. Assim, as questões apresentadas perante os embargos foram analisadas em sede de causa madura.2. A teoria da aparência não é aplicável quanto a entrega das cinzas e pertencentes pessoais a terceira alheia à relação contratual, dada a gravidade do serviço prestado e a falha ao não confirmar as informações com a devida diligência.3. Quanto aos danos morais, o valor fixado na sentença se mostra excessivo, motivo pelo qual foi reduzido à metade.... (Continua)