Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO ILGETIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. SOLIDARIEDADE.  

1. Em primeiro plano, é necessário pontuar que a relação entre as partes é regulada pelo CDC, conforme Súmula 469/Supremo Tribunal de Justiça, a qual preconiza a sua aplicabilidade nos contratos de plano de saúde.   ... (Continua)