Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA.
É válida a citação da pessoa jurídica quando realizada no endereço de sua sede, ainda que recebida por pessoa sem poderes expressos de representação, desde que não tenha havido recusa ou ressalva no ato do recebimento, em observância à teoria da aparência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote