tentativa de homicidio qualificado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICIDIO QUALIFICADO.

Sentença absolutória. Irresignação dos assistentes de acusação. Mérito. Decisão do Conselho de Sentença que não se revela manifestamente contrária à prova dos autos. Prova oral que sustenta tanto a tese defensiva, tendo inclusive o órgão acusatório pleiteado a absolvição do réu. Opção dos jurados pela negativa da autoria que se ampara na prova dos autos. Soberania dos veredictos. Absolvição mantida. Recurso improvido... (Continua)

2 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicidio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria delitiva. Despronúncia. Descabimento. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença.

«I - A existência do fato restou demonstrada e existem elementos probatórios suficientes de autoria. Nesta primeira fase processual, vigora o in dubio pro societate, a sinalizar que a decisão de pronúncia não é juízo de mérito, mas de admissibilidade. ... (Continua)

3 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicidio e tentativa de homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo superado. Processo em fase de alegações finais. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Quando o feito já se encontrar em fase de alegações finais, fica superado alegado excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

4 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicidio e tentativa de homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo superado. Processo em fase de alegações finais. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Quando o feito já se encontrar em fase de alegações finais, fica superado alegado excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Júri - tentativa de homicídio qualificado - duas versões - cenário probatório duvidoso - opção dos jurados pela absolvição do réu não contrária aos elementos de convicção colhidos - apelo do MP não provido

6 - TJSP HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO: PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM, PARA DETERMINAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, OU, AO MENOS, A TRANSFERÊNCIA PARA PRISÃO DOMICILIAR, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PRESENTES CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POSSUIR FILHOS MENORES DE DOZE ANOS DE IDADE QUE NECESSITAM DE SEUS CUIDADOS E CABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

7 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Preliminares de nulidade afastadas - Pretensões de absolvição, por insuficiência de provas, e de redução das penas - Não ocorrência de quaisquer das hipóteses do CPP, art. 621 - Pedidos indeferidos... (Continua)

8 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Impronúncia ou desclassificação para rixa - Descabimento - Dúvidas sobre a autoria que, nesta fase, pendem em favor da sociedade, não dos réus - Pronúncia mantida.... (Continua)

9 - TJSP HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Pedido idêntico de revogação da prisão preventiva formulado em outro writ já julgado - Alegação, ainda, de excesso de prazo - Não ocorrência - Feito que segue regularmente dentro dos prazos processuais - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada... (Continua)

10 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.

Pleito de absolvição por legítima defesa. Impossibilidade. Prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e do «animus necandi". Mero juízo de admissibilidade. Apreciação reservada ao Conselho de Sentença. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. DOSIMETRIA DA PENA.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pela defesa contra a condenação do acusado pela prática de quatro homicídios qualificados e uma tentativa de homicídio qualificado, todos praticados mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas e, em alguns casos, por motivo fútil. A pena total imposta foi de 61 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado.... (Continua)

12 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO

(art. 121, §2º, II, III e IV, c/c o art. 14, II, e art. 121, II, III, e IV, todos do CP) - Provada a materialidade e presentes indícios de autoria, de rigor a manutenção da pronúncia para que o réu se submeta ao julgamento pelo E. Tribunal do Júri - Qualificadoras não manifestamente improcedentes, que devem ser mantidas - Recursos desprovidos.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Sentença de impronúncia - Recurso ministerial voltado a que seja o réu pronunciado, nos termos da denúncia, com a consequente submissão do feito a julgamento perante o E. Tribunal do Júri - Presença de indícios suficientes da autoria e prova da materialidade delitiva - Mero juízo de admissibilidade - Dúvidas que precisam ser dirimidas pelo juízo natural dos crimes contra a vida - Aplicação do princípio in dubio pro societate - Recurso ministerial provido... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Recurso em sentido estrito interposto por José Edites Rodrigues contra sentença que o pronunciou por tentativa de homicídio qualificado, mantendo a prisão preventiva. O réu busca a impronúncia ou, subsidiariamente, a desclassificação para crime não doloso contra a vida. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou Anderson Groppo por tentativa de homicídio qualificado, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. A defesa requereu desclassificação para lesão corporal leve, alegando desistência voluntária, e subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras. O parecer da Procuradoria Geral de Justiça foi pelo desprovimento do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há indícios suficientes para a pronúncia do réu por tentativa de homicídio qualificado e se as qualificadoras devem ser mantidas. III. Razões de Decidir 3. O réu foi acusado de tentar matar a vítima com diversos golpes de faca, agindo com animus necandi, conforme evidenciado por vídeos e depoimentos. 4. As qualificadoras não são manifestamente improcedentes, pois há indícios de que o crime foi cometido por vingança, com recurso que dificultou a defesa da vítima e meio cruel. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão de pronúncia exige apenas o exame da admissibilidade da acusação, não certeza condenatória. 2. As qualificadoras só podem ser excluídas se manifestamente improcedentes. Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c art. 14, II. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d". Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T. j. 19/03/2019, V.U. STJ, AgRg no HC 866374/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. j. 18/12/2023, V.U... (Continua)

16 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Impronúncia - Descabimento - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Discussão sobre a intenção do réu que deve ser levada ao Conselho de Sentença, o mesmo ocorrendo com as qualificadoras, não manifestamente improcedentes - Dúvidas que, nesta fase processual, pendem em favor da sociedade - Recurso defensivo desprovido.... (Continua)

17 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Alegação de inexistência de intenção homicida - Pleito de despronúncia ou desclassificação para lesões corporais - Dúvidas sobre o objetivo do réu que devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença - Exclusão das qualificadoras - Descabimento - Não sendo manifestamente improcedentes, cabe aos jurados a apreciação das qualificadoras - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

18 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.

Pretensão de desconstituição do julgado, visando à desclassificação da conduta para lesão corporal. Não cabimento. Entendimento do acórdão que não foi contrário à lei ou à evidência dos autos. Decisão dos senhores jurados que acolheu uma das versões sustentadas pelo conjunto probatório. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621 para revisão da decisão transitada em julgado. Pedido de concessão da prisão domiciliar não conhecido por não constituir parte integrante da condenação. Revisão criminal indeferida... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou Matheus Henrique do Nascimento por tentativa de homicídio qualificado, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. A defesa alegou ausência de animus necandi e legítima defesa, além de requerer a revogação da prisão preventiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há indícios suficientes para a pronúncia do réu por tentativa de homicídio qualificado e se a prisão preventiva deve ser mantida. III. Razões de Decidir 3. A denúncia narra que o réu, por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, tentou matar H.M.S. mediante disparos de arma de fogo, não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. 4. Diante de versões conflitantes sobre a legítima defesa, aplica-se o princípio in dubio pro societate, devendo a questão ser apreciada pelo Tribunal do Júri. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela periculosidade do réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pronúncia exige apenas indícios de autoria e materialidade. 2. A legítima defesa deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri quando não estiver demonstrada de maneira cristalina. Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, I e IV; art. 14, II. CF, art. 5º, XXXVIII, «d". Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T. j. 19/03/2019, V.U. STJ, AgRg no HC 866374/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. j. 18/12/2023, V.U... (Continua)

20 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Pleito para desclassificação para crime comum, pela ausência de intenção homicida - Indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas - Discussão sobre o elemento subjetivo, não afastado de modo suficiente, que deve ser feita perante os jurados - Qualificadora do motivo torpe - Dúvidas sobre a sua presença que não a torna manifestamente improcedente - Recurso defensivo desprovido.... (Continua)