Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou Matheus Henrique do Nascimento por tentativa de homicídio qualificado, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. A defesa alegou ausência de animus necandi e legítima defesa, além de requerer a revogação da prisão preventiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há indícios suficientes para a pronúncia do réu por tentativa de homicídio qualificado e se a prisão preventiva deve ser mantida. III. Razões de Decidir 3. A denúncia narra que o réu, por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, tentou matar H.M.S. mediante disparos de arma de fogo, não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. 4. Diante de versões conflitantes sobre a legítima defesa, aplica-se o princípio in dubio pro societate, devendo a questão ser apreciada pelo Tribunal do Júri. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela periculosidade do réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pronúncia exige apenas indícios de autoria e materialidade. 2. A legítima defesa deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri quando não estiver demonstrada de maneira cristalina. Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, I e IV; art. 14, II. CF, art. 5º, XXXVIII, «d". Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T. j. 19/03/2019, V.U. STJ, AgRg no HC 866374/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. j. 18/12/2023, V.U... (Continua)