Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou Anderson Groppo por tentativa de homicídio qualificado, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. A defesa requereu desclassificação para lesão corporal leve, alegando desistência voluntária, e subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras. O parecer da Procuradoria Geral de Justiça foi pelo desprovimento do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há indícios suficientes para a pronúncia do réu por tentativa de homicídio qualificado e se as qualificadoras devem ser mantidas. III. Razões de Decidir 3. O réu foi acusado de tentar matar a vítima com diversos golpes de faca, agindo com animus necandi, conforme evidenciado por vídeos e depoimentos. 4. As qualificadoras não são manifestamente improcedentes, pois há indícios de que o crime foi cometido por vingança, com recurso que dificultou a defesa da vítima e meio cruel. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão de pronúncia exige apenas o exame da admissibilidade da acusação, não certeza condenatória. 2. As qualificadoras só podem ser excluídas se manifestamente improcedentes. Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c art. 14, II. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d". Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T. j. 19/03/2019, V.U. STJ, AgRg no HC 866374/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. j. 18/12/2023, V.U... (Continua)