taxa de incendio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Taxa de incêndio. Cobrança dúplice. Reexame necessário. Apelação civil. Mandado de segurança. Taxa de incêndio. Cobrança dúplice. Caracterizada. Cobrança aos lojistas. Individualizadas. Ausência de interesse comum do condomínio. Ilegitimidade do condomínio

«- O síndico apenas tem legitimidade para representar o condomínio ativa e passivamente em juízo quando houver interesses em comum (art. 1.348 do CC). ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA RELACIONADA À TAXA DE INCÊNDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA EM PARTE.

Sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes, anulando os lançamentos da taxa de incêndio dos exercícios de 2010 a 2016. ... (Continua)

3 - TJSP Exceção de pré-executividade. Âmbito. Execução fiscal. Taxa de incêndio de 2007 a 2009. Município de Birigui (SP). Constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Exigibilidade da taxa. Recurso provido.

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE INCÊNDIO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REFORMA DA DECISÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 16 DO STF.

Agravo de instrumento interposto pelo Executado contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ele oposta nos autos de execução fiscal, que visava à cobrança da taxa de incêndio pelo Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE RESENDE. IMÓVEL PARTICULAR. DESVIO DE FINALIDADE. LUCROS CESSANTES. RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO. IPTU E TAXA DE INCÊNDIO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO RÉU SUCUMBENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação indenizatória ajuizada pela Policlínica Resende Serviços Médicos Ltda. Pleito referente ao pagamento de indenização por lucros cessantes decorrentes da requisição administrativa do imóvel, além do ressarcimento de IPTU e taxa de incêndio. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Inocorrência de decisão surpresa. Desvio de finalidade da requisição administrativa objeto de debate processual. Alegações referentes a cerceamento de defesa ou nulidade da sentença que se afastam. A requisição administrativa de imóvel particular encontra respaldo no CF/88, art. 5º, XXV e no Decreto Municipal 13.141/2020, expedido no contexto da pandemia de COVID-19, visando à ampliação da rede hospitalar. Imóvel que permaneceu desocupado por 1 ano e 8 meses sem que tenha sido utilizado para os fins originalmente declarados. A manutenção da requisição sem justificativa configura desvio de finalidade, privando indevidamente o proprietário do uso do imóvel e frustrando negociações de locação e venda já iniciadas, o que impõe o dever de indenizar. Obrigação de indenizar a título de lucros cessantes, não se tratando de locação forçada. A indenização decorre da frustração comprovada de negócios jurídicos que teriam proporcionado renda ao proprietário. Ressarcimento do IPTU e da taxa de incêndio. Descabimento. O IPTU tem como fato gerador a propriedade do imóvel, nos termos do CTN, art. 32 (CTN), sendo sujeito passivo o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, conforme CTN, art. 34. A posse temporária do imóvel pela Administração não exime o contribuinte do pagamento do tributo, cabendo eventual pedido de isenção ou compensação na esfera administrativa, e não na via indenizatória. A taxa de incêndio tem como fato gerador a disponibilidade do serviço de prevenção e extinção de incêndios, incidindo sobre o proprietário do imóvel. Sendo tributos de responsabilidade do proprietário, o ressarcimento pelo ente público na via judicial não se mostra adequado, devendo ser afastada essa condenação. Condenação do Município réu sucumbente, ao pagamento da taxa judiciária. Conhecimento e parcial provimento ao recurso.... (Continua)

6 - TJRJ TRIBUTÁRIO. TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES.

Ação declaratória de inexigibilidade da taxa de incêndio cobrada pelo Réu. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário referente à taxa de incêndio, ajuizada por PETROLEO BRASILERO S/A. - PETROBRÁS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual sobreveio sentença de improcedência, ao fundamento de que a constitucionalidade da cobrança da taxa de incêndio no âmbito estadual já foi apreciada pelo órgão Especial desta Corte e, ainda, que o Recurso Extraordinário 643.247 mencionado pela recorrente na inicial não se aplica à hipótese em comento. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Taxa de incêndio. Revisão do

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE INCÊNDIO. VAGAS DE ESTACIONAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. POSICIONAMENTO REVISTO PELO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DORIO DE JANEIRO. MANUTENÇÃO.

Ação Declaratória proposta pelo Condomínio do Edifício The Best contra o Estado do Rio de Janeiro, visando ao cancelamento da cobrança da taxa de incêndio referente a 59 vagas de garagem, sob a alegação de sua inconstitucionalidade. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO.

Sentença de procedência. Irresignação do Estado. Não se desconhece o julgamento perante o Órgão Especial deste TJERJ, ao enfrentar o incidente de arguição de inconstitucionalidade 0000115-34.2020.8.19.0028. Por outro giro, o Supremo Tribunal Federal, guardião da ordem constitucional (CF/88, art. 102, III), no julgamento dos Embargos de Divergência 1179245 reafirmou que a taxa de incêndio ostenta natureza de serviço geral e indivisível de segurança pública, logo ilegítima a cobrança desse tributo pelo Estado, conforme a tese firmada no Tema 16, com Repercussão Geral. Como dito pelo STF, a taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo Corpo de Bombeiros, sendo de utilidade genérica, devendo ser custeada pela receita dos impostos. Precedentes. Condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos da Defensoria Pública: possibilidade, não havendo confusão em virtude da autonomia conferida à Instituição por emendas constitucionais (STF, AR 1937 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017). Aplicação do Tema 1002, do STF. RECURSO IMPROVIDO; SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - TAXA DE INCÊNDIO COBRADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO - MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Constitucionalidade da taxa de incêndio que se reconhece. Taxa estadual que tem como fato gerador a atividade potencial de prevenção e combate a incêndio em efetivo funcionamento prestada pelo Corpo de Bombeiros, posta à disposição de forma individualizada e mensurável a determinados contribuintes, tanto que a lei expressamente exclui sua cobrança sobre as unidades imobiliárias localizadas no território de Municípios não abrangidos pelo sistema de prevenção e extinção de incêndio. Ademais, a taxa só incidirá sobre imóveis construídos, o que confere ao tributo um caráter de divisibilidade, já que pode ser utilizado separadamente por cada um dos usuários, como o proprietário de prédio, o titular de seu domínio útil ou seu possuidor. Outrossim, a taxa ora questionada tem por base de cálculo a área construída da unidade imobiliária, forma de cobrança com amparo na súmula vinculante 29 do Supremo Tribunal Federal. Legitimidade dos Estados para instituir taxa de prevenção de incêndios. Precedentes. Desprovimento do recurso.... (Continua)

12 - TJRJ CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO. CONSTITUCIONALIDADE.

Ação declaratória de inexigibilidade da taxa de incêndio cobrada pelo Réu com pedido de repetição de indébito. ... (Continua)

13 - TJRJ CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO. CONSTITUCIONALIDADE.

Ação declaratória de inexigibilidade da taxa de incêndio cobrada pelo Réu com pedido de repetição de indébito. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE INCÊNDIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. FORÇA VINCULANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Pretensão dos apelantes de que seja reconhecida a inexigibilidade da taxa de incêndio e a restituição dos valores indevidamente pagos. Tema 16 do STF que reconheceu a impossibilidade de cobrança da exação pelos Municípios. Decisão que não possui efeito vinculante. Órgão Especial que, no incidente de inconstitucionalidade . 0000115-34.2020.8.19.0028, considerou constitucional a cobrança no Estado do Rio de Janeiro calcada no entendimento de que a legislação do Estado estabelece critérios de divisibilidade. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa de incêndio. Revisão do acórdão. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Demanda em que se discute exigibilidade da cobrança de taxa de incêndio criada pelo Estado de Minas Gerais pela Lei Estadual 14.938, de 2003. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PARTE QUE DEFENDE A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE INCÊNDIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA JÁ FOI RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, NA ARGUIÇÃO 000115-34.2020.8.19.0028. PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 927, INC. V, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJSP Taxa. Limpeza e incêndio. Município de São Caetano do Sul. Lançamentos efetuados no exercício de 2004 a 2008. Base de cálculo da taxa de limpeza. Identidade com a base de cálculo do IPTU. Inadmissibilidade. Ofensa ao CF/88, art. 145, § 2º. Cobrança de taxa de incêndio. Descabimento. Matéria afeta à competência estadual (arts. 139 e 142, da Carta Bandeirante). Pagamento indevido. Ação procedente. Recurso provido em parte

18 - TJRJ Direito tributário. Execução fiscal. Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Taxa de incêndio. Exercícios de 2002 e 2003. Ajuizamento da execução apenas em 2019. Reconhecimento da prescrição que se impõe. Sentença que julgou procedente o pedido nos embargos à execução e reconheceu a prescrição dos créditos referente aos exercícios de 2002 e 2003. De acordo com o CTN, art. 174, caput, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva que, por sua vez, ocorre com o lançamento do crédito, nos termos do art. 142 do referido diploma legislativo. No caso da taxa de incêndio, o lançamento se dá ex officio. Desta forma, os créditos referentes à Taxa de Incêndio são constituídos no início do exercício a que se referem com a entrega do carnê ao contribuinte para pagamento e, a partir daí, inicia-se o decurso do prazo prescricional. Propositura da execução fiscal após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, de modo a impor o reconhecimento de que a pretensão está fulminada pela prescrição. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Desprovimento da apelação fazendária.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. ALUGUÉIS, IPTU E TAXA DE INCÊNDIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DEMONSTRADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Embargos à execução opostos sob a alegação de inexistência de título executivo extrajudicial e ausência de comprovação dos valores cobrados. 2. Execução lastreada em contrato de locação não residencial regularmente assinado pelas partes, acompanhado de documentos comprobatórios da dívida, incluindo boletos vencidos e não pagos, IPTU e Taxa de Incêndio. 3. Presença dos requisitos legais do título executivo extrajudicial, conforme o CPC, art. 784, VIII. A certeza decorre da existência do contrato; a liquidez, da especificação dos valores devidos nos documentos juntados aos autos; e a exigibilidade, da comprovação do inadimplemento. 4. Irrelevância da alegação de cobrança de valores indevidos, pois o embargante impugna contrato diverso daquele que fundamenta a execução, além de não demonstrar o pagamento do débito exigido. 5. Ausência de cerceamento de defesa, uma vez que a execução foi instruída com documentação suficiente para o exercício do contraditório. 6. Recurso desprovido.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Taxa de incêndio. Estado de Minas Gerais. Vinculação da receita tributária. Constitucionalidade.

«O Lei 6.763/1975, art. 113 de Minas Gerais não permite o desvio de parte do produto da arrecadação para pagamento de despesas do Estado não relacionadas aos serviços que ensejaram a cobrança da taxa de incêndio. Ao contrário, determina, em seu parágrafo 2º, que a totalidade da arrecadação «fica vinculada à Secretaria de Estado de Defesa Social, órgão estadual ao qual pertence o Corpo de Bombeiros Militar (art. 6º da Lei Delegada 56 de 2003, do Estado de Minas Gerais). ... (Continua)