tarifa especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança coletivo. Energia elétrica. Unidade consumidora rural. Tarifa especial. Critério de classificação. Localização geográfica e destinação econômica. Alegada violação do Decreto 62.724/1968, art. 16, «caput e § 1º. Não ocorrência.

«A propriedade situada em área urbana, desde que destinada à atividade agropecuária, pode e deve ser beneficiada com a tarifa especial de energia elétrica. Interpretação sistemática e teleológica do Decreto 62.724/1968, art. 16, na redação dada pelo Decreto 3.653/2000. A localização geográfica do imóvel (regra geral) não exclui o critério da destinação econômica, sob pena de se desconsiderar a finalidade da tarifa especial rural (promover, incentivar e desonerar a atividade agropecuária) e violar o princípio constitucional da isonomia (CF/88, art. 5º). O Decreto 5.287/2004 deu nova redação ao § 1º do Decreto 62.724/1968, art. 16 e reforçou a utilização do critério da destinação econômica da propriedade para fins de classificação tarifária no fornecimento de energia elétrica.... (Continua)

2 - TJSP TARIFA ESPECIAL de ENERGIA ELÉTRICA (TSEE) - Autora comprovou que era cobrada pelo fornecimento de energia elétrica na subclasse «residencial baixa renda até 3/5/2021 (fl. 16), bem como que solicitou a atualização do seu CADúnico em 2021 (fl. 15) - Cabia à requerida/recorrente comprovar o não atendimento dos requisitos e provocação administrativa - Renovação do benefício era de rigor - Ementa: TARIFA ESPECIAL de ENERGIA ELÉTRICA (TSEE) - Autora comprovou que era cobrada pelo fornecimento de energia elétrica na subclasse «residencial baixa renda até 3/5/2021 (fl. 16), bem como que solicitou a atualização do seu CADúnico em 2021 (fl. 15) - Cabia à requerida/recorrente comprovar o não atendimento dos requisitos e provocação administrativa - Renovação do benefício era de rigor - Inclusão e renovação, aliás, que devem se operar de forma automática, conforme Lei 12.212/2010, art. 4º, parágrafo único - - Sentença de procedência, neste sentido (recálculo e atualização do cadastrado), mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso não provido.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Extravio de encomenda. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Inovação recursal.agravo interno não provido.

1 - O STJ possui firme o entendimento no sentido de que a contratação de serviços postais oferecidos pelos Correios, por meio de tarifa especial, para envio de carta registrada, que permite o posterior rastreamento pelo próprio órgão de postagem revela a existência de contrato de consumo, devendo a fornecedora responder objetivamente ao cliente por danos morais advindos da falha do serviço quando não comprovada a efetiva entrega. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. CF/88. CDC. Correios. Carta registrada. Extravio. Danos morais. In re ipsa.

«1. As empresas públicas prestadoras de serviços públicos submetem-se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no CF/88, CDC, art. 37, § 6º e nos arts. 14 e 22. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Prestação de serviço. Fornecimento de água em imóvel não residencial. Pretensão à revisão de fatura vencida em 12/05/2022 e do reconhecimento de tarifa especial. Descabimento. Conjunto probatório dos autos que milita em favor da concessionária. Solicitação, pela concessionária, da apresentação de documentos faltantes para o prosseguimento do pedido administrativo. Autora que não ofertou impugnação na própria via. Consumo apurado que gerou a cobrança da fatura em questão não se mostra incompatível com o padrão da UC no período de 07/2021 a 03/2022. Detecção de dois vazamentos no imóvel pouco depois da medição contestada. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... (Continua)