sustentacao oral
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Defesa. Sustentação oral. Devido processo legal.

«A sustentação oral não constitui ato essencial à defesa. É faculdade concedida às partes, que a utiliza, ou não. Todavia, se o defensor manifesta, expressamente, a vontade de fazer sustentação oral, deixando expresso que deseja utilizar-se da faculdade que lhe concede a lei processual, o obstáculo, criado pelos serviços burocráticos da Justiça, impedindo a ocorrência da sustentação oral requerida constitui cerceamento de defesa, aplica maus-tratos no princípio do devido processo legal.... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Nulidade. Julgamento virtual da apelação criminal. Impossibilidade de sustentação oral. Inocorrência. Atos normativos regulando a sustentação oral durante a pandemia. Realização de prévia intimação da defesa. Reprodução da sustentação oral gravada em áudio e vídeo. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - Havendo norma regulamentadora do Tribunal local acerca da possibilidade de sustentação oral na forma presencial, ficará excepcionado o julgamento virtual, admitindo-se, porém, sua realização por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, a teor do que dispõe o CPP, art. 185, § 2º, aplicável por analogia. ... (Continua)

3 - TJSP Sustentação oral. Embargos de declaração. Não cabimento.

«A parte adverte que a decisão impugnada foi proferida no agravo de instrumento que versa sobre hipótese prevista no CPC/2015, art. 937, VIII. Interpretar que será possível sustentar oralmente a tese deduzida no plano de embargos de declaração significa ampliar o rol previsto no CPC/2015, art. 937. Conferir interpretação extensiva para referida norma representa admitir a sustentação oral para o julgamento dos demais recursos taxativamente previstos. Aplicar, por analogia, a regra do CPC/2015, art. 937, VIII, para permitir a sustentação oral, como pretendem os embargantes, representa alterar a própria ratio legis, porque seguramente, se assim fosse possível, todas as decisões proferidas, por exemplo, em sede de recurso de apelação igualmente desafiariam a sustentação oral no julgamento dos respectivos embargos de declaração. Se efetivamente a ratio legis albergasse a aplicação por analogia e extensiva da norma, bastava que houvesse a estipulação de outro inciso, estipulando expressamente a sustentação oral no julgamento dos embargos de declaração para todas as decisões previstas no CPC/1973, art. 937.... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Sustentação oral. Inviabilidade.

«1. É inviável a sustentação oral no julgamento de agravo regimental, conforme art. 159 do RISTJ. ... (Continua)

5 - STJ Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Sustentação oral. Facultatividade. Inexistência de nulidade. CPP, art. 593.

«Sustentação oral é meio de defesa meramente facultativo, não induzindo a sua falta qualquer nulidade.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de retirada da pauta virtual para sustentação oral. Omissão. Ausência de previsão para sustentação oral. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Os embargos de declaração são incabíveis para fins de prequestionamento de matéria constitucional quando ausentes as hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

7 - STJ Julgamento. Ampla defesa. Sustentação oral. Ato essencial à defesa. CF/88, art. 5º, LV.

««A sustentação oral constitui ato essencial à defesa. A injusta frustração dessa prerrogativa qualifica-se como ato hostil ao ordenamento constitucional. O desrespeito estatal ao direito do réu à sustentação oral atua como causa geradora da própria invalidação formal dos julgamentos realizados pelos Tribunais. (HC 71.551/MA, Rel. Min. Celso de Mello, «in DJ 06/12/96).... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de retirada da pauta virtual para sustentação oral não analisado. Pleito de anulação do acórdão prolatado em sessão virtual. Ausência de previsão para sustentação oral.

1 - Não foi examinado o pedido formulado às fls. 896-900 para que o feito fosse julgado presencialmente a fim de possibilitar a realização de sustentação oral. ... (Continua)

9 - STJ Sustentação oral no julgamento do regimental. Inviabilidade. Art. 159 do RISTJ.

«1. Inviável o pleito de sustentação oral requerido pelo ora agravante, haja vista o óbice contido no art. 159 do RISTJ.... (Continua)

10 - STJ Sustentação oral no julgamento do regimental. Inviabilidade. Art. 159 do RISTJ.

«1. Inviável o pleito de sustentação oral requerido pelo ora agravante, haja vista o óbice contido no art. 159 do RISTJ.... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Sustentação oral. Não cabimento. Súmula 691/STF. Crime de homicídio qualificado. Excesso de prazo para formação da culpa. Supressão de instância. Sustentação oral. Não cabimento.

«1 - Na linha do entendimento jurisprudencial firmado por esta Suprema Corte, «Não cabe sustentação oral, em sede de agravo interno, considerada a existência de expressa vedação regimental que a impede (RISTF, art. 131, § 2º), fundada em norma cuja constitucionalidade foi expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (HC 145.627-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 20/11/2017). ... (Continua)

12 - STF Mandado de injunção. Agravo interno. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Inocorrência de qualquer das 3 (três) hipóteses excepcionais previstas, taxativamente, no § 3º do CPC/2015, art. 937. Possibilidade de julgamento do presente recurso em meio virtual, por incabível, nele, a sustentação oral (resolução STF 587, de 29/07/2016, art. 4º, parágrafo único). Inexistência de lacuna técnica. Inadmissibilidade do writ injuncional. Recurso de agravo improvido. Agravo interno e sustentação oral. Possibilidade, unicamente, em situações excepcionais (CPC/2015, art. 937, § 3º)

«O novo Código de Processo Civil, cuidando-se de agravo interno (como sucede no caso), somente permite a realização de sustentação oral em 03 (três) situações que se acham definidas, taxativamente, no § 3º do seu CPC/2015, art. 937. Isso significa, portanto, que a sustentação oral, no procedimento recursal do agravo interno, apenas se revelará possível, quando se tratar de decisões monocráticas do Relator que impliquem extinção, com ou sem julgamento de mérito, (a) de ação rescisória, (b) de mandado de segurança ou (c) de reclamação. A hipótese destes autos, no entanto, por versar situação diversa daquelas referidas, em «numerus clausus, pelo novo Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 937, § 3º), não autoriza a realização de sustentação oral. Precedente: MI 6.582-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno.... (Continua)

13 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Sustentação oral em agravo em recurso especial. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Família. Agravo interno. Ação de destituição do poder familiar. Defensoria pública. Sustentação oral. Prejuízo evidenciado.

«1 - Trata-se de ação de destituição do poder familiar, havendo a Defensoria Pública sido intimada pessoalmente em 20 de fevereiro de 2017 para a sessão de julgamento da apelação cível de 22 de fevereiro de 2017, sem a observância dos prazos legais, o que acabou por inviabilizar o direito à sustentação oral. ... (Continua)

15 - STF I. Defesa: pedido de adiamento da sessão de julgamento indeferido sem motivo adequado, impedindo a sustentação oral: nulidade. II. Nulidade: prejuízo. Não tendo o réu sido absolvido, presume-se que a falta de sustentação oral acarretou prejuízo à sua defesa.

16 - STF Defesa. Recurso. Sustentação oral. Ato não essencial à defesa. Precedente do STF. CPP, art. 261. Exegese.

«Sustentação oral não é ato essencial à defesa: Interpretação do CPP, art. 261. Precedente: HC 66.315-RJ (RTJ 127/894).... (Continua)

17 - TJSP SUSTENTAÇÃO ORAL -

Oposição ao julgamento virtual - Descabimento - Excepcionalidade da realização de sustentação oral em agravos de instrumento - Deferimento de penhora que não se amolda ao quanto disposto no art. 937, VIII do CP e 146, § 4º do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Pedido indeferido, sendo o feito remetido para julgamento virtual. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Reclamação. Tese de afronta à autoridade de decisão desta corte. Ordem concedida para determinar novo julgamento do agravo em execução com intimação pessoal da defensoria pública para sustentação oral. Novo julgamento realizado após intimação pessoal. Indeferimento do pedido de sustentação oral. Ordem descumprida. Reclamação julgada procedente.

«1. A reclamação tem supedâneo constitucional e é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos do CF/88, art. 105, I, «f, e do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

19 - STJ Revisão criminal. Julgamento. Conclusão. Sessão anterior. Juiz ausente. Voto. Sustentação oral. Ampla defesa. Nulidade. Caso. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 621.

«Tendo havido sustentação oral pela defesa quando do início do julgamento, não pode, depois, proferir voto o juiz que não participou da primeira sessão. Não participa da votação quem que não tenha assistido ao relatório, também à sustentação oral. Caso em que, além de juiz ausente à primeira sessão, em que feita sustentação oral, outros quatro julgadores recém-empossados declararam-se aptos a proferir voto. Há registro de precedentes segundo os quais a ampla defesa compreende a sustentação oral (HC-56.689, de 2006, por exemplo). «Habeas corpus concedido a fim de se determinar sejam as revisões criminais submetidas a novo julgamento.... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração. Pedido de sustentação oral em agravo interno. Descabimento.

1 - Nos termos do art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo interno, salvo expressa disposição legal em contrário. ... (Continua)