suspensao do prazo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Indenização. Seguro obrigatório (DPVAT). Direito intertemporal. Acidente ocorrido em abril de 1985. Vigência, à época de prazo prescricional vintenário. Transcurso de mais da metade do lapso temporal, quando da entrada em vigor do novo Código Civil, em janeiro de 2003. Incidência da regra de transição do artigo 2028 do referido Código Civil de 2003. Continuidade do prazo vintenário. Pedido de pagamento da indenização à seguradora. Suspensão do prazo prescricional. Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar de prescrição rejeitada.

2 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Prescrição. Prescrição quinquenal. Auxílio-doença / aposentadoria por invalidez. Não suspensão do prazo prescricional durante o gozo de benefício previdenciário. Contagem.

«Não há suspensão do prazo prescricional no período de suspensão do contrato de trabalho, em que o empregado fica afastado recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, salvo quando demonstrada a absoluta impossibilidade de a parte ter acesso ao Judiciário, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial 375 da SBDI-1 do TST. Destarte, restando incontroverso nos autos que o reclamante desde 15/04/2009 percebia benefício previdenciário denominado auxílio-doença e tendo sido ajuizada a ação em 29/01/2014, forçoso reconhecer a prescrição quinquenal apenas no concernente às verbas postuladas quanto ao período anterior a 29/01/2009, uma vez que o Reclamante manteve-se inerte por mais de cinco anos da lesão ao direito, devendo ser observada a regra do inciso XXIX do CF/88, art. 7º no que concerne a tais parcelas.... (Continua)

3 - TJSP Habeas corpus. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista o transcurso temporal entre o primeiro recebimento da denúncia, posteriormente anulado, e a data presente. Impossibilidade de acolhimento da pretensão defensiva. A uma, pois houve suspensão do prazo prescricional no processo de origem por quase 05 (cinco) anos, de forma que não atingido o lapso do prazo prescricional. Ademais, é o recebimento válido que deve ser considerado para fins de interrupção do prazo prescricional. Precedentes das Cortes Superiores. Denegada a ordem.

4 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI 14.010/2020. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.A suspensão da prescrição conferida pela Lei 14.010/2020 constitui norma de ordem pública que impacta diretamente o cômputo dos prazos prescricionais, independentemente de manifestação expressa da parte interessada. A suspensão ou interrupção da prescrição constitui matéria de direito que pode ser conhecida de ofício pelo juízo, nos termos do CPC, art. 487, II, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERAÇÃO DE EMPILHADEIRA A GÁS GLP. SUBSTITUIÇÃO DE CILINDROS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. CARACTERIZAÇÃO. Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado que opera empilhadeira a gás GLP e realiza a substituição dos cilindros, expondo-se a risco de forma intermitente, conforme Súmula 364, I, do C. TST. A substituição das empilhadeiras a gás por empilhadeiras elétricas limita o período de exposição ao agente perigoso.... (Continua)

5 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. PERÍODO PANDÊMICO. RESOLUÇÃO 782/2020 DO CONTRAN. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, que pretendia a declaração de nulidade da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir e submissão a curso de reciclagem, medida adotada pelo DETRAN-DF nos autos do Processo Administrativo 0113-010656/2014, em decorrência do Auto de Infração Y001019621. Para tanto, sustentou o recorrente a incidência da prescrição punitiva do Estado.  ... (Continua)

6 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO TERMINATIVA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL - PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - SUSPENSÃO DO PRAZO ENQUANTO PENDENTE DEFINIÇÃO DA LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA EXECUÇÃO COLETIVA - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Segundo a jurisprudência do c. STJ, em se tratando de liquidação individual de sentença proferida em sede de demanda coletiva, o termo a quo da prescrição é o trânsito em julgado desta. ... (Continua)

7 - TJSP Prazo. Prescrição. Contrato. Prestação de serviços. Administração imobiliária. Suspensão do prazo. Pretensão indenizatória originária do mesmo fato, a gerar responsabilidade criminal e civil. Assim, o prazo de prescrição somente começa a correr da sentença penal definitiva ou da conclusão do processo penal. Inteligência do CCB, art. 200. Suspensão do prazo. Recurso provido.

8 - TJMG Execução fiscal. Embargos. Prazo. Decurso. Obstáculo processual. Não-comprovação. Termo inicial do prazo a partir da penhora. Intempestividade declarada na hipótese. Suspensão do prazo. Medida excepcional. Lei 6.830/80, art. 16, III.

«Não comprovado o obstáculo processual ao decurso de prazo para a interposição dos embargos à execução fiscal, o termo inicial conta-se da intimação da penhora, sob pena de intempestividade e rejeição liminar dos embargos. O ônus inconteste da prova da suspensão do prazo cabe àquele que a alega, por se tratar essa suspensão de medida excepcional.... (Continua)

9 - TRT18 Greve. Suspensão do prazo para o recolhimento das custas processuais. Ajuizamento do recurso depois de transcurso do prazo recursal. Intempestividade.

«Este Tribunal suspendeu o prazo para recolhimento das custas processuais e depósito recursal em razão da greve dos bancários. No entanto, a suspensão do prazo para regularização do preparo é restrita a tais pressupostos e não suspende o prazo para interposição do recurso. ... (Continua)

10 - TJSP RECLAMAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS - RECÁLCULO DE TRIÊNIO - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO EM 2019 QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE RETROATIVOS A CINCO ANOS DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO - AÇÃO PROPOSTA DEPOIS DE DECORRIDOS DOIS ANOS E MEIO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - RECLAMANTE QUE PRETENDE RECONHECIMENTO DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL Ementa: RECLAMAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS - RECÁLCULO DE TRIÊNIO - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO EM 2019 QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE RETROATIVOS A CINCO ANOS DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO - AÇÃO PROPOSTA DEPOIS DE DECORRIDOS DOIS ANOS E MEIO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - RECLAMANTE QUE PRETENDE RECONHECIMENTO DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA APURAÇÃO DA DÍVIDA ANTERIOR AO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO ERRO NO CÁLCULO DA VERBA - SENTENÇA QUE AFASTOU A TESE DE SUSPENSÃO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA E CONDENOU O RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Impugnação ao acórdão, por ter contrariado o tema 529 do STJ e o entendimento firmado nos Embargos de Divergência - AREsp. Acórdão/STJ. Análise de prova feita pela Turma Recursal de acordo com seu livre convencimento motivado. Descabimento de reapreciação daquela análise de prova em reclamação. Acórdão da turma recursal que não descumpriu a jurisprudência consolidada do STJ. Reclamação não conhecida.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação de suspensão do prazo ocasionado pela Covid-19 no tribunal de origem. Intempestividade. Súmula 83/STJ. Agravo interno do município araguari a que se nega provimento.

1 - Segundo orientação do STJ, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intempestividade. Suspensão do prazo recursal pelo tribunal de origem. Necessidade de comprovação em momento oportuno. Decisão agravada. Manutenção. 1.- A jurisprudência dominante do STJ estabelece que, para fins de demonstração da tempestividade do recurso, incumbe à parte, no momento da interposição, comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local, ausência de expediente forense, recesso forense, dentre outros motivos. 2.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo regimental improvido.

13 - TJDF Processo civil. Agravo interno em Agravo Interno. Presidência da Turma Recursal. Decisão monocrática que não conhece de agravo interno por intempestividade. Embargos declaratórios opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Não interrupção da fluência do prazo recursal. Intempestividade do agravo. Recurso conhecido e improvido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do agravo de instrumento considerado intempestivo, uma vez que o pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos provisórios não interrompe nem suspende o prazo recursal. A recorrente alegou que foram apresentados novos documentos, demonstrando a possibilidade de majoração da verba alimentar. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo. Mesmo admitindo posterior comprovação do feriado da segunda-feira de carnaval, o recurso especial permaneceria intempestivo, porquanto interposto um dia útil após o fim do prazo recursal. Admissibilidade recursal não vincula esta corte superior. Agravo interno a qu se nega provimento.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem foi disponibilizado eletronicamente em 24/01/2018 e publicado no dia 25/01/2018 (fl. 580), de modo que a contagem do prazo recursal iniciou-se em 26/01/2018, sexta-feira. 2. Considerando-se o feriado nacional da Terça-feira de Carnaval (13/02/2018), o prazo recursal de 15 dias úteis terminaria em 16/02/2018 (sexta-feira), enquanto o recurso especial foi interposto apenas em 20/02/2018 (fl. 582). ... (Continua)

16 - STJ Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Comunicação do sinistro. Suspensão do prazo. Recusa da seguradora. Fluência do restante do prazo. CCB, art. 178, § 6º.

«A comunicação do sinistro suspende o prazo para a propositura da ação de cobrança do seguro, não o interrompe; se a seguradora se recusar a pagá-lo, o prazo de prescrição, já consumido em parte, volta a fluir no ponto em que foi suspenso, de modo que a ação judicial deve ser ajuizada antes que se esgotem os dias restantes.... (Continua)

17 - STJ Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Comunicação do sinistro. Suspensão do prazo. Recusa da seguradora. Fluência do restante do prazo. CCB, art. 178, § 6º.

«A comunicação do sinistro suspende o prazo para a propositura da ação de cobrança do seguro, não o interrompe; se a seguradora se recusar a pagá-lo, o prazo de prescrição, já consumido em parte, volta a fluir no ponto em que foi suspenso, de modo que a ação judicial deve ser ajuizada antes que se esgotem os dias restantes.... (Continua)

18 - TJSP Prazo. Prescrição. Suspensão do prazo pelo pedido administrativo (Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça). Ausência de prova da decisão da seguradora. Impossibilidade de reconhecimento do decurso do prazo prescricional. Negado provimento. Agravo retido.

19 - TJSP Recurso. Prazo. Agravo de instrumento. Suspensão do prazo de interposição do agravo pelo pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.

20 - STJ previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Reajuste de benefícios previdenciários ao irsm. Prescrição da pretensão executória. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Pendência de obrigação de fazer. Não interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Orientação firmada pelo STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O órgão julgador reconheceu a ocorrência da pretensão executória após percuciente análise dos fatos e das provas dos autos, sendo certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto combatido passa pela revisão do acervo probatório, vedada em recurso especial consoante a Súmula 7/STJ, que estabelece: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)