Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do agravo de instrumento considerado intempestivo, uma vez que o pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos provisórios não interrompe nem suspende o prazo recursal. A recorrente alegou que foram apresentados novos documentos, demonstrando a possibilidade de majoração da verba alimentar. ... (Continua)