supermercado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Direito civil/PRocesso civil. Abordagem de segurança em supermercado. Danos morais. Abordagem de segurança em supermercado. Constrangimento. Indenização. Valor

«- Constitui dano moral indenizável o constrangimento sofrido por consumidor que é abordado, de forma agressiva e ostensiva, por segurança de supermercado, sem que haja razão plausível para essa atuação. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - FURTO DE BICICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - ALUNO QUE ESTAVA NAS DEPENDÊNCIAS DE ACADEMIA DE GINÁSTICA QUE FUNCIONA NO MESMO PRÉDIO DO SUPERMERCADO - ALEGAÇÃO DE GESTÃO COMPARTILHADA DO ESTACIONAMENTO PELO SUPERMERCADO E PELA ACADEMIA DE GINÁSTICA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE O COMPARTILHAMENTO DA GESTÃO - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - Ementa: RECURSO INOMINADO - FURTO DE BICICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - ALUNO QUE ESTAVA NAS DEPENDÊNCIAS DE ACADEMIA DE GINÁSTICA QUE FUNCIONA NO MESMO PRÉDIO DO SUPERMERCADO - ALEGAÇÃO DE GESTÃO COMPARTILHADA DO ESTACIONAMENTO PELO SUPERMERCADO E PELA ACADEMIA DE GINÁSTICA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE O COMPARTILHAMENTO DA GESTÃO - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME - POIS DECORRENTE DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES (CONTRATO). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O recorrente deixou a bicicleta no estacionamento e adentrou na academia e quando retornou o bem tinha sido furtado. Alegação de que o estacionamento do supermercado era administrado de forma compartilhada pela academia de ginástica, que auferir lucros com a disponibilidade do estacionamento aos alunos. Inexistência de provas da gestão compartilhada do estacionamento, e consequente impossibilidade de presunção da responsabilidade solidária. Recurso conhecido e não provido.

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA EM SUPERMERCADO. SENTENÇAMANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ABORDAGEM EM SUPERMERCADO.

Autores que requerem indenização moral em razão de supostas abordagens abusivas dos prepostos de supermercado. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Requerentes que não apresentaram provas mínimas acerca da existência de eventuais abusos no estabelecimento da ré. Boletins de ocorrência e reclamações administrativas que contêm apenas a versão unilateralmente declarada pelos autores. Requerentes que postularam pelo julgamento antecipado do feito, sem se desincumbir de seu ônus processual em demonstrar minimamente os fatos constitutivos do direito invocado. CPC, art. 373, I. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LESÕES EM PASSAGEIRA DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidora em face do fornecedor. Pedidos julgados improcedentes. Irresignação da autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. Inteligência da Súmula 130 do C. STJ. Responsabilidade do supermercado que, conquanto objetiva, por se qualificar como fornecedor de serviços, é elidida em razão da culpa exclusiva do motociclista que conduzia a vítima na garupa, nos termos do CDC, art. 14, § 3º. Imagens das câmeras de segurança do supermercado indicam que o condutor da motocicleta tentou sair do estacionamento do supermercado sem apresentar o correspondente ticket, aproveitando-se da abertura da cancela para saída do carro que seguia à frente. Cancela que se fechou, atingindo a cabeça da passageira da motocicleta. Motociclista que assumiu o risco de causar graves danos, ante a atitude imprudente. Culpa exclusiva do motociclista caracterizada, eximindo o estabelecimento de responsabilidade. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. FURTO DE MOTOCICLETA. ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. 1-

Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a empresa ré a ressarcir os autores pelos danos materiais decorrentes do furto de motocicleta ocorrido no interior de estacionamento de supermercado. 2- Persiste, na hipótese dos autos, a responsabilização da empresa ré ainda que a vítima do furto seja funcionário do supermercado e tenha assinado regulamento interno da empresa que proíbe o uso do estacionamento. 3- Responsabilidade objetiva da empresa ré em reparar os danos ocasionados pelo furto de motocicleta consumado no interior de estacionamento por ela disponibilizado. 4- É irrelevante, no caso concreto, se a vítima era cliente, consumidor, empregado, funcionário ou colaborador do supermercado. A proteção anunciada pela Súmula 130 do C. STJ aplica-se também a funcionários, empregados e colaboradores da empresa que disponibiliza estacionamento de veículos. 5- Dever de guarda preconizado pela regra do art. 629 do Código Civil que se subsume ao caso concreto. Precedentes. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

7 - TJRS Furto. Tentativa. Supermercado. vigilância permanente. Crime impossível. CP, arts. 14, II, 17 e 155.

«A acusada, desde o momento em que ingressou no supermercado, foi monitorada pelas câmeras de vigilância e, em seguida, detida, na saída do estabelecimento, com a res, conforme narrado pela agente de monitoramento no local. Configuração de crime impossível.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSULTOS EM SUPERMERCADO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA.

No caso em que a parte autora não comprova que sofreu insultos na área externa do supermercado, não se mostra cabível a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, porquanto ausente a demonstração do ato ilícito.... (Continua)

9 - TRT4 Horas extras. Cargo de confiança. Chefe de seção de supermercado.

«O exercício de função de maior responsabilidade não autoriza, por si só, o enquadramento do empregado na regra de exceção do CLT, art. 62, II, especialmente quando demonstrado que tal situação não lhe conferiu aquela fidúcia especial e indispensável para o exercício de encargos típicos de gestão. Além disso, a subordinação do reclamante ao gerente do supermercado foi comprovada pelas testemunhas ouvidas a convite do reclamado, de modo que não há como afastar a conclusão de que o autor faz jus ao pagamento, como horas extras, do trabalho prestado além da 8ª diária e 44ª semanal. Remissão a precedentes desta e de outras Turmas Julgadoras deste Tribunal Regional em casos similares, envolvendo o mesmo reclamado. Recurso não provido. [...]... (Continua)

10 - TJMG Responsabilidade objetiva. Apelação cível. Acidente em interior de supermercado. Piso escorregadio. Responsabilidade objetiva. Danos morais reconhecidos

«- Não garantindo o supermercado condições de segurança suficientes ao cliente, responde objetivamente pelos danos decorrentes de tombo sofrido por idosa em piso escorregadio no interior do estabelecimento.... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Veículo furtado. Estacionamento de supermercado. Ajuste tácito para guarda e vigilância do bem. Dano comprovado. Dever de indenizar os danos materiais. Danos morais, contudo, incabíveis. Meros dissabores que injustificam a imposição dessa verba. Recurso do supermercado réu parcialmente provido, ficando prejudicado o exame do recurso da autora.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Supermercado. Furto de motocicleta. Vítima que não se utilizou do espaço como cliente, mas em virtude de trabalhar em estabelecimento distinto, situado nas dependências do estacionamento do supermercado. Ausência de contrato tácito de depósito. Transferência de guarda inexistente. Indenização indevida. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - STJ Responsabilidade civil. Furto de veículo. Estacionamento. Supermercado. CCB, art. 159.

«Assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que a empresa responde civilmente pelo furto ou dano sofrido por veículo estacionado em local por ela ofertado, eis que é de presumir-se seu dever de guarda.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM SUPERMERCADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.

Queda da autora no interior do supermercado da parte ré, que resultou em lesão em seu fêmur direito, a qual passou por cirurgia, permanecendo internada por quatro dias. O dano moral resulta do próprio fato, sendo inegável que a queda resultou lesão física, o que não retira a ideia de lesão moral, diante do abalo emocional da vítima, que teve que ser levada ao hospital para avaliação. Procedente para condenar a ré ao pagamento de danos morais de R$30.000,00. Insurgência da ré buscado o afastamento ou redução dos danos morais. Dano moral verificado, porém reduzido o valor da indenização para R$15.000,00, em consonância com o que vem sendo fixado por este Tribunal de Justiça em casos análogos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Supermercado. Funcionamento nos dias de repouso. Multa. Descabimento da punição.

«O Decreto 27.048/49, que regulamentou a Lei 605/49, permite que o comércio de gêneros de primeira necessidade funcione nos dias de repouso. Os modernos supermercados beneficiam-se de tal orientação.... (Continua)

16 - STJ Tributário. ICMS. Creditamento. Atividades de panificação e congelamento de produtos perecíveis em supermercado.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.117.139, RJ, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que «as atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis por supermercado não configuram processo de industrialização de alimentos, por força das normas previstas no Regulamento do IPI (Decreto 4.544/2002) , razão pela qual inexiste direito ao creditamento do ICMS pago na entrada da energia elétrica consumida no estabelecimento comercial. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABORDAGEM INDEVIDA PELOS PREPOSTOS DO SUPERMERCADO RÉU. DANO MORAL DEVIDO.

Sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais em face do Supermercado réu, por atitude de seus prepostos, para o efeito de op condenar ao pagamento de R$10.000,00, corrigido monetariamente e com juros moratórios, ambos a partir do arbitramento. Inconformismo da parte ré. A culpa da parte ré restou comprovada pelo excesso e, no evidente despreparo de seus prepostos, que não souberam conduzir de forma objetiva e resolutiva a situação envolvendo a dúvida sobre devolução ou não de produto, pelo autor. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS EM SUPERMERCADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora que realizou o pagamento via PIX, porém teve a compra cancelada por falta de identificação quanto ao ingresso do valor na conta do supermercado. Erro envolvendo o sistema de cobrança do supermercado que consiste em risco inerente à atividade da ré e configura falha na prestação dos serviços. Ausência de imediato estorno do valor em função do cancelamento da compra, mesmo quando incontroversamente recebido pelo supermercado, que igualmente configura falha na prestação do serviço imputável à ré. Ré que não comprovou a contento a ocorrência das excludentes previstas no art. 14, § 3º, I e II, do CDC, não sendo possível adquirir a certeza jurídica necessária quanto à falha ter sido única e exclusivamente provocada pela instituição financeira. Ainda que assim não fosse, teria aplicação ao caso o art. 7º, parágrafo único, do diploma legal consumerista. Autora que permaneceu no estabelecimento da ré por mais de duas horas aguardando a solução do caso na frente do caixa sem obter êxito, saindo sem as compras e sem o dinheiro, vendo-se obrigada a ajuizar ação para ser ressarcida do valor pago, o qual apenas foi identificado no sistema do requerido com a vinda da resposta do banco já no curso desta ação. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório fixado em R$7.000,00 que não comporta alteração. Litigância de má-fé inocorrente. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE VEÍCULO NO INTERIOR DE ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO SUPERMERCADO RÉU. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NO CASO AS PROVAS COLACIONADAS NOS AUTOS APONTAM PARA A VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA AUTORAL. SUPERMERCADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR QUE O VEÍCULO NÃO FOI FURTADO DENTRO DO ESTABELECIMENTO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) DE MODO A ATENDER OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

20 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - INSTALAÇÃO DE LOJA DE SUPERMERCADO -

Ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Supermercado locatário - Regularização do imóvel para obtenção de alvará de localização e funcionamento perante a Prefeitura Municipal pela locatária - Sentença de parcial procedência em relação à corré Paulistana, condenada esta a fornecer ao autor «o «Habite-se do imóvel locado e a planta do projeto aprovado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de condenação em multa diária de R$1.000,00, limitada inicialmente a R$10.000,00 - Ação julgada improcedente em relação ao condomínio corréu - Recurso do condomínio postulando o afastamento da condenação ao pagamento das verbas da sucumbência - Falta de interesse recursal - Sentença que responsabilizou o autor pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em relação ao pedido formulado em face do Condomínio - Não verificado prejuízo ao apelante, falta a ele interesse recursal, uma das condições de admissibilidade do recurso - Sentença mantida - Recurso não conhecido.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ABORDAGEM INDEVIDA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO POR SUPOSTO FURTO.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar o supermercado réu, ao pagamento de indenização por danos morais, pela abordagem inapropriada de seus prepostos sobre o autor, por pretenso furto, no valor de R$5.000,00, com correção monetária a partir da sentença e juros moratórios a partir da data do ato ilícito. Inconformismo da parte autora que postula a majoração do «quantum indenizatório. Majoração para R$10.000,00. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE MOTOCICLETA. ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. 1-

Sentença que julgou procedente em parte os pedidos e condenou as empresas rés a indenizar os autores pelo valor de mercado da motocicleta furtada em estacionamento de supermercado. 2- Dever de guarda que independe tratar se clientes ou trabalhadores terceirizados. 3- Seguradora compelida em lide secundária a reembolsar o valor indenizatório pela qual sua cliente foi condenada. 3- Cerceamento de defesa não caracterizado. Produção de prova documental desnecessária e inútil ao desfecho do caso concreto. 4- Falta de interesse de agir não configurada. Falta de procedimento administrativo de seguro que não pode ser imputado aos autores que foram vítimas do furto de motocicleta nas dependências de estacionamento de supermercado que é o segurado. 5- Quantum indenizatório devido aos autores que não deve sofrer qualquer redução ou subtração. 6- Desconto de valor de franquia que envolve relação contratual existente entre seguradora e cliente e os termos entre eles firmados e tais circunstâncias não podem ser consideradas para mitigar a indenização devida aos autores fixada na sentença de primeira instância. 7- Dano moral não reconhecido em sentença e que não foi objeto de impugnação. 8- Majoração da verba sucumbencial honorária devida por uma das apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 9- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação não providos... (Continua)

23 - STJ Responsabilidade civil. Banco. Abertura de conta. Documentos de terceiro. Entrega de talonário. Legitimidade ativa do gerente de supermercado.

«Falta de diligência do banco na abertura de contas e entrega de talonário a pessoa que se apresenta com documentos de identidade de terceiros, perdidos ou extraviados. Reconhecida a culpa do estabelecimento bancário, responde ele pelo prejuízo causado ao comerciante, pela utilização dos cheques para pagamento de mercadoria. O gerente do supermercado, que responde pelos cheques devolvidos, está legitimado a propor a ação de indenização. Recurso não conhecido.... (Continua)

24 - TJRS Direito criminal. Furto. Tentativa. Crime impossível. Caraterização. Crime contra o patrimônio. Furto tentado em supermercado. Vigilância permanente. Crime impossível.

«A acusada, desde o momento em que ingressou no supermercado, foi monitorada pelas câmeras de vigilância e, em seguida, detida, na saída do estabelecimento, com a res, conforme narrado pela agente de monitoramento no local. Configuração de crime impossível. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO.... (Continua)

25 - STF Furto. Tentativa. Supermercado. Mercadorias inexpressivas. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade. Oculta compensatio. CP, art. 155.

«1. O princípio da insignificância deve ser aplicado de forma criteriosa e casuística. 2. Princípio que se presta a beneficiar as classes subalternas, conduzindo à atipicidade da conduta de quem comete delito movido por razões análogas às que toma São Tomás de Aquino, na Suma Teológica, para justificar a oculta compensatio. A conduta do Paciente não excede esse modelo. 3. O Paciente tentou subtrair de um supermercado mercadorias de valores inexpressivos. O direito penal não se deve ocupar de condutas que não causem lesão significativa a bens jurídicos relevantes ou prejuízos importantes ao titular do bem tutelado ou à integridade da ordem social. Ordem deferida.... (Continua)

26 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS POR ALEGADA ABORDAGEM TRUCULENTA E INADEQUADA, SOB SUSPEITA DE FURTO DE PRODUTOS COMETIDO EM SUPERMERCADO.

Sentença de procedência, condenado o supermercado ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no montante de R$ 5.000,00. Recursos de ambas as partes. Apelo do supermercado réu alegando atitude incomum e considerada «muito suspeita do autor, admitida a abordagem pelos funcionários, de forma comedida, em exercício regular do direito de preservação do patrimônio, sem prova de intenção de ofensa à honra do autor. Sustenta mero desconforto, sem comprovação de dano moral. Subsidiariamente, sustenta exorbitância da indenização moral fixada em R$ 5.000,00, com pretensão de redução do valor para R$ 1.000,00. Recurso do autor para majoração do quantum indenizatório para o valor inicialmente pleiteado de R$ 15.000,00. Improvimento dos recursos. Autor que foi abordado por funcionários do supermercado de forma vexatória, sendo-lhe imputada a prática do delito de furto, sem provas efetivas e diante de outros clientes do supermercado, antes de ser-lhe oportunizado o pagamento dos produtos selecionados. Conduta humilhante, vexatória e que causa sentimento de impotência, abalando psiquicamente quem se vê constrangido a essa situação; de modo algum trata-se de mero aborrecimento ou dissabor ser acusado de furto em estabelecimento comercial. Supermercado fornecedor que não se desincumbiu suficientemente da prova do fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito autoral. Ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC. Responsabilidade com base no CDC, art. 14. Constrangimento do autor evidenciado. Abordagem vexatória. Dano moral caracterizado «in re ipsa". Valor fixado a título indenizatório mantido. Sentença mantida. Recursos improvidos, sem majoração dos honorários advocatícios.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Queda. Supermercado. Dissídio jurisprudencial. Não caracterizado.

«1. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. ... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Supermercado. Mercadoria. Promoção. Venda. Quantidade por cliente. Limitação. Possibilidade. Benefício ao número maior de consumidores. Preposto. Abordagem abusiva. Não comprovação. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Supermercado. Limitação de mercadorias para aquisição. Licitude. Abordagem de consumidor contrariado. Mero aborrecimento que não caracteriza dano moral. Pretensão improcedente.

«1. Ação de indenização por danos morais decorrentes de tratamento abusivo a consumidor em supermercado, que se mostrou contrariado com a regra limitativa à aquisição de mercadoria. Licitude da limitação, também em função do prévio conhecimento pelo consumidor. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. FURTO DE OBJETOS NO INTERIOR DE AUTOMÓVEL. ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. 1-

Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais e condenou as empresas corrés a indenizar a empresa autora pelos danos materiais decorrentes de furto de notebooks deixados no interior de automóvel localizado em estacionamento de supermercado. 2- Empresas corrés que, na hipótese dos autos, são solidariamente responsáveis pelos objetos furtados deixados no interior de automóvel sob guarda em estacionamento. 3- Empresa autora que teve objetos furtados de dentro de automóvel estacionado pelos seus colaboradores em estacionamento de veículos de responsabilidade das empresas corrés. 4- Aplicabilidade das regras do CDC diante da inconteste relação de consumo existente entre as partes. 5- Inversão do ônus da prova que ocorre, inclusive, ope legis, nos termos do art. 14, § 3º do CDC. 6- Falha na prestação de serviços evidenciada pela ocorrência de furto de bens no interior de estacionamento de supermercado. 7- Culpa exclusiva do consumidor não demonstrada no caso concreto. 8- Corrés que não responderam às notificações extrajudiciais encaminhadas pela autora nem apresentaram imagens de câmera de segurança quando requisitadas, sob alegação de haver apenas monitoramento e não gravação. 9- Gratuidade de acesso ao estacionamento de veículos, inexistência de arrombamento do automóvel ou de acionamento do seu alarme sonoro e falta de provas de que os ocupantes do automóvel efetivamente compareceram ao supermercado que não são, in casu, circunstâncias, aptas a infirmar a fundamentação apresentada na sentença de primeira instância. 10- Juntada de documento pela autora em fase recursal que não atendeu às regras dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. 11- Quantum indenizatório bem fixado, levando-se em conta tratar-se de equipamentos eletrônicos que se submetem à constante atualização tecnológica e depreciação em seu valor de marcado. 12- Arbitramento dos honorários de sucumbência em primeira instância que não comporta alteração, nos termos do caput do CPC, art. 86. 13- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelas apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 14- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação não providos... (Continua)

30 - TRT4 Horas extras. CLT, art. 62, II. Chefe de seção de supermercado.

«Ausência de reais poderes de gestão e de representação da empresa que impossibilita o enquadramento na exceção prevista no CLT, art. 62, II, notadamente quando se trata de profissional integrante de estrutura organizacional complexa e da amplitude de uma empresa do porte da reclamada, ainda que detivesse chefia setorial ou alguns subordinados. [...]... (Continua)

31 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA EM SUPERMERCADO - ACUSAÇÃO DE FURTO - NÃO COMPROVAÇÃO - ABORDAGEM VEXATÓRIA NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

I. Não demonstrado que o funcionário do supermercado réu agiu de forma irregular ou abusiva ao realizar a cobrança de produto não pago pelo consumidor, não há que se falar em danos morais. II. Ausente indicação de que a abordagem foi realizada de forma vexatória ou agressiva, fica afastado o direito ao recebimento de indenização.... (Continua)

32 - TJSP CONSUMIDOR. QUEDA EM SUPERMERCADO. FATO DO SERVIÇO X DANO MORAL.

Hipótese em que a autora escorregou em chão molhado e caiu sobre cesto de compras. Serviço defeituoso que não ofereceu ao consumidor o padrão de segurança mínima e razoavelmente esperado naquela situação. Dever de reparar que não é objeto de controvérsia. Compensação anímica definida em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Ausência de lesão grave ou de fratura, a referir a autora apenas dor, na ocasião informada como leve. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Ação de indenização. Furto de bicicleta em estacionamento de supermercado. Autor procurou o atendimento no hospital vizinho ao supermercado, utilizando o estacionamento do estabelecimento para guardar a bicicleta, não existindo relação de consumo. Obrigação de indenizar existiria a partir do momento em que o estabelecimento recebesse o bem para guarda para prestar algum tipo de serviço ao consumidor, assumindo o dever de vigilância. Autor não utilizou o estacionamento do supermercado para realizar compras, se dirigindo à pessoa jurídica distinta (o hospital), o que afasta a aplicação do CDC e da Súmula 130/STJ, não existindo dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

34 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE OBJETO EM SUPERMERCADO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Incontroversa falha no dever de guarda e vigilância por parte do estabelecimento comercial requerido. Autora, contudo, que não agiu com total dever de cuidado para com seu objeto pessoal, ao acondicionar sua bolsa no banquinho para crianças do carrinho de compras. Culpa concorrente. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios fixados ao representante da autora, ora apelante, majorados, com base na incidência do art. 85, §8º, do CPC. Recurso parcialmente provido... (Continua)

35 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Sumaríssimo. Caixa de supermercado. Acúmulo de funções. Diferenças salariais.

«O e. Tribunal Regional do Trabalho afastou a condenação no pagamento das diferenças salariais pelo acúmulo de funções, ao fundamento de que «por considerar que nas atividades do operador de caixa de supermercado, pela observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 335), é comum que o empregado encarregado da função auxilie o cliente no acondicionamento dos produtos, tratando-se de tarefa compatível com a função contratada e com a capacidade pessoal do empregado (CLT, art. 456, parágrafo único)-. Assim, a indicação de ofensa ao CF/88, art. 1º, III não viabiliza o seguimento do recurso, pois a violação do referido dispositivo não se revela, em regra, de forma direta e literal, como exige o CLT, art. 896, § 6º. Tal dispositivo, pois, erige princípio genérico, cuja violação somente se afere por via reflexa, a partir de eventual ofensa a norma de natureza infraconstitucional. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

36 - TST Estabelecimento comercial. Supermercado. Trabalho em feriados. Ausência de autorização em convenção coletiva.

«O Lei 10.101/2000, art. 6º-A, acrescentado pela Lei 11.603/07, disciplina expressamente o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, como supermercados, exigindo, para tanto, a observância da legislação municipal e a existência de autorização prévia em norma coletiva. In casu, o Tribunal a quo registrou a ausência de norma coletiva autorizando a atividade laboral em feriados. Irrepreensível, portanto, a decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículo. Supermercado. «Sequestro-Relâmpago. Relação de consumo. Fato do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Estacionamento integrado ao edifício do supermercado que, em última análise, nada mais é do que uma extensão do estabelecimento, pouco importando se é gratuito ou pago. Dever de segurança. Fato previsível e evitável. Ocorrência de fortuito interno, decorrente do próprio risco do negócio. Indenização mantida. Recurso improvido.

38 - TJMG Abuso de direito. Supermercado. Abordagem educada e discreta de cliente. Segurança. Exercício regular do direito de propriedade. Excessos. Abuso de direito. Não demonstração

«-A simples abordagem, desde que feita de modo discreto e educado, não tem a potencialidade necessária para lesar a subjetividade do cliente de supermercado a ponto de configurar o dano moral. Apenas o excesso dos funcionários poderia levar à configuração do ato ilícito na vertente do abuso de direito, situação que, contudo, deve encontrar ressonância no suporte probatório dos autos.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Nulidade do flagrante. Busca pessoal por segurança privado de supermercado. Agravo desprovido

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Supermercado. Menor. Equipamento eletrificado. Choque. Queimadura. Segurança. Falta. Vítima. Culpa exclusiva. Não comprovação. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Supermercado. Choque elétrico. Menor de idade. Aplicabilidade do CDC. Teoria do risco do empreendimento. Falha no dever de segurança. Dano moral configurado.

«1. Dada aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, aliado ao conjunto probatório, conclui-se que o choque elétrico sofrido pelo menor decorreu da culpa exclusiva do estabelecimento demandado, que faltou com o seu dever de zelar pela segurança do consumidor. ... (Continua)

41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACUSAÇÃO DE FURTO EM SUPERMERCADO. SUSPEITA INFUNDADA. ABORDAGEM INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -

Configura dano moral indenizável a abordagem do consumidor na frente de outros clientes, pelo segurança do estabelecimento comercial (supermercado), em razão de suspeita infundada de furto. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ.... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO EM SUPERMERCADO. FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO. CONFORME SE DEPREENDE DA PROVA DOS AUTOS, AS AUTORAS DEIXARAM A BOLSA COM OS CELULARES NO CARRINHO DE SUPERMERCADO E SE DISTANCIARAM DELE, DANDO AZO AO EVENTO DANOSO. TRATA-SE, DESSA FORMA, DE FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO, CONDUTA ATRIBUÍVEL AO RÉU A SER INDENIZADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

43 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - AÇÃO CONDENATÓRIA - COMPRA E VENDA EM SUPERMERCADO - NEGATIVA SOB ALEGAÇÃO DE USO DE CARTÃO ROUBADO - AFIRMAÇÃO FALSA - CARTÃO DA PRIMA DA AUTORA - POSTURA DA FUNCIONÁRIA DO RÉU VEXATÓRIA E INFUNDADA - AUTORA CONSTRANGIDA EM PÚBLICO - AUTORA QUE SE DIRIGIU A OUTRO SUPERMERCADO - NOTÍCIA DE QUE ESTE SUPERMERCADO FOI INFORMADO DA FALSA ACUSAÇÃO - SUCESSIVOS DEFEITOS DE SERVIÇO POR PARTE DO RÉU - ELEMENTOS DE PROVA SEGUROS E SUFICIENTES - NEGLIGÊNCIA PROBATÓRIA DO RÉU QUANTO AOS REGISTROS AUDIOVISUAIS INTERPRETADO EM SEU DESFAVOR - ÔNUS DE PROVA INVERTIDO OPE LEGIS (CDC, ART. 14, § 3º) - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CABÍVEL - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO

conjunto probatório, interpretado à luz da inversão ope legis do ônus de prova (CDC, art. 14, § 3º), aponta seguramente para sucessivos episódios de defeito do serviço, justificando a responsabilidade civil do réu. ... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Frequentadora baleada durante assalto a carro forte que recolhia valores de supermercado instalado em «shopping center. Responsabilidade da administração do empreendimento, da empresa transportadora de valores e também do supermercado favorecido pelo serviço, ora recorrente. Reconhecimento. Existência de acordo realizado com as duas primeiras empresas. Limitação da indenização devida pela terceira em correspondência com o que foi acordado com as demais. Recursos parcialmente providos.

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA NO INTERIOR DE SUPERMERCADO. ALEGAÇÃO DE PISO MOLHADO.

Sentença de procedência parcial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$165,05, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, bem como ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Apelação da parte ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. A parte autora narra que sofreu queda em loja da ré, no dia 20/06/2020, em razão do piso molhado. Ao contestar, a parte ré afirmou que a autora não comprovou nexo causal entre o fato e alguma conduta que pudesse imputar ao supermercado. A possibilidade de inversão do ônus da prova não exime o consumidor de provar, minimamente, a existência das situações concretas que ensejaram os danos reclamados. Os documentos adunados aos autos não são suficientes para a comprovação mínima de que o chão estava escorregadio e que a queda da autora decorreu de conduta imprudente da ré. Fotografias que não comprovam a existência de risco. Ausência de comprovação de que a ré deixou de cumprir o dever de segurança e cautela imputado ao fornecedor/prestador de serviços, em decorrência de sua atividade e dos serviços que presta, de modo a ensejar a sua responsabilidade. Autora não fez prova do fato constitutivo de seu direito, sendo seu o ônus probatório, conforme previsão do art. 373, I do CPC. Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos e, invertidos os ônus sucumbenciais, condenar a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade diante da gratuidade de justiça concedida. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Golpe da troca de cartão. Utilização em Caixa 24 horas, localizado dentro do Supermercado Extra. Fraude praticada por terceiro, que abordou a autora quando se afastava do caixa eletrônico e manejou obter a senha e trocar o cartão por ela utilizado. Fortuito externo. Ausência de responsabilidade da instituição financeira ou do supermercado onde se localizava o caixa Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Golpe da troca de cartão. Utilização em Caixa 24 horas, localizado dentro do Supermercado Extra. Fraude praticada por terceiro, que abordou a autora quando se afastava do caixa eletrônico e manejou obter a senha e trocar o cartão por ela utilizado. Fortuito externo. Ausência de responsabilidade da instituição financeira ou do supermercado onde se localizava o caixa eletrônico. Culpa exclusiva da vítima configurada. Ausência de provas de que o débito fugisse do perfil da correntista. Ausência de extratos do cartão ELO para verificação do limite de compras e das operações realizadas em meses anteriores. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

47 - TJMG «Habeas corpus. Prisão em flagrante. Ausência de nulidade. Explosão de bomba em supermercado durante a madrugada. Prisão no período da tarde. CPP, art. 302, III.

«Se pouco tempo após o fato (explosão de uma bomba em um supermercado) foi acionada a Polícia, que logo foi em busca do suposto autor do delito, a circunstância de a explosão ter ocorrido durante a madrugada e a prisão na parte da tarde não implica a nulidade do APF, em consonância com o CPP, art. 302, III. Indícios de autoria são suficientes para a manutenção da prisão provisória. O caráter cautelar da constrição não exige plena certeza da autoria. Pensar de tal forma seria transformar o que é provisório em definitivo.... (Continua)

48 - TJSP Ação de reparação de danos. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Dano moral não configurado. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso desprovido

49 - TST Recurso de embargos. Labor nos feriados. Supermercado. Ausência de autorização em norma coletiva.

«A atual jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que o trabalho em dias de feriado exige a prévia autorização da norma coletiva, ex vi do Lei 10.101/2000, art. 6º-A, acrescentado pela Lei 11.603, de 05 de dezembro de 2007. O entendimento majoritário é de que não subsiste fundamento para a observância do disposto no Decreto 27.048/49, regulamentador da Lei 605/49, porquanto esta norma dispõe acerca do repouso semanal remunerado para os empregados em geral, ao passo que a Lei 10.101/2000 traz autorização específica para o trabalho em feriados nas atividades do comércio. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

50 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Supermercado. Funcionamento em feriados. Necessidade de autorização mediante norma coletiva.

«A SBDI-1 do TST já pacificou o entendimento de que o Lei 10.101/2000, art. 6º-A, que trata do trabalho em feriados no âmbito do comércio em geral, permite o funcionamento de estabelecimentos, tais como supermercados, tão somente com expressa autorização em norma coletiva de trabalho, observando-se a legislação municipal vigente. No caso concreto, como o Regional registra expressamente a inexistência de autorização em convenção coletiva, o estabelecimento comercial não pode funcionar nos feriados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)