superlotacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPERLOTAÇÃO.

Constrangimento ilegal devido à superlotação. Pedido de concessão de regime aberto ou prisão domiciliar sem análise prévia pelo juízo de primeira instância. A superlotação não configura constrangimento ilegal se o regime de cumprimento é adequado. A apreciação de pedidos não analisados em primeira instância incorreria em supressão de instância. Não conhecimento, com determinação... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Execução penal. Agravo regimental. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Condições de saúde e superlotação. Situação não marcada por excepcionalidade. Agravo improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou no qual se pleiteava a habeas corpus ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Cômputo em dobro. Resolução cidh de 22/11/2018. Instituto penal plácido de sá carvalho. Ippsc. Regularização da superlotação. Condições insalubres que consideram outros parâmetros além da superlotação. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH - possui eficácia vinculante, é imediata e de efeitos meramente declaratórios, razão pela qual o período no qual o agravante permaneceu custodiado no IPPSC deve ser computado em dobro.... (Continua)

4 - TJSP TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PESSOAS. QUEDA DE PASSAGEIRA (AUTORA) POR EMPURRÕES DE OUTROS PASSAGEIROS. SUPERLOTAÇÃO DO VAGÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso da autora. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, incluindo lucros cessantes, morais e estéticos. Acolhimento parcial. Superlotação por si só que constitui falha grave na prestação do serviço da transportadora. Lesões provocadas por passageiros que, expostos à superlotação, empurraram a autora, causando-lhe queda e graves ferimentos. Fortuito interno. Responsabilidade civil configurada. Cumpre ao transportador conduzir o passageiro ao destino, são e salvo, zelando por sua segurança e incolumidade física e emocional durante todo o transporte. Danos materiais e estéticos não comprovados. Danos morais caracterizados. Arbitramento da indenização em R$ 20.000,00. Lucros cessantes parcialmente devidos (R$ 6.300,00). Incapacidade laboral por 7 meses. Recurso provido em parte... (Continua)

5 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Transferência de unidade prisional. Superlotação. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Assédio moral. Transporte de passageiros. Metrô. Responsabilidade objetiva. Indenização em patamar adequado. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme assentado na decisão monocrática, depreende-se do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, no julgamento da Apelação, a efetiva análise dos autos e provas produzidas para concluir pela existência de prova suficiente caracterizadora da responsabilidade da agravante diante da ocorrência de assédio praticado por terceiro. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECAMBIAMENTO DE PRESO. INDEFERIMENTO DE PERMANÊNCIA NO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Superlotação em estabelecimentos prisionais. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com o fim de compelir o respectivo ente estatal a adotar medidas para a solução do problema relacionado à superlotação das casas de custódia. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Prisão domiciliar. Possibilidade nas hipóteses de precariedade, superlotação e de ausência de vaga no estabelecimento adequado. Decisão harmônica com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que também a precariedade e a superlotação são fundamentos idôneos a permitir a prisão domiciliar. ... (Continua)

10 - STJ Execução penal. Pena. Regime aberto. Pleito de prisão domiciliar. Não cabimento. Superlotação e de precárias condições da casa de albergado. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984, art. 117.

«1. A teor do entendimento desta Corte, admite-se a concessão da prisão domiciliar ao apenado submetido ao regime aberto que se enquadre nas situações do LEP, art. 117 ou, excepcionalmente, quando o sentenciado se encontrar cumprindo pena em estabelecimento destinado ao regime mais gravoso, por inexistência de vaga, situações essas não verificadas no caso dos autos. 2. Os argumentos de superlotação e de precárias condições da casa de albergado não permitem, por si sós, a concessão do benefício pleiteado, mormente quando tais situações não foram reconhecidas pelo Tribunal de origem. 3. Ordem denegada.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUPERLOTAÇÃO - PRESÍDIO DE JUATUBA - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PRESOS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - RECURSO DESPROVIDO.

Conforme consta da CF/88, art. 5º, ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante e é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. Sendo incontroversa a superlotação da unidade prisional, a qual gera condições precárias, como falta de espaço, higiene e privacidade, que violam os direitos básicos dos detentos e o princípio da dignidade da pessoa humana, é imperiosa a manutenção da sentença que limitou o número de presos.... (Continua)

12 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Execução penal. Transferência de preso. Superlotação prisional. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no. Execução penal. Pedido de prisão habeas corpus domiciliar. Regime semiaberto. Superlotação carcerária. Via inadequada. Substituição de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental provido para conhecer do. Habeas corpus ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGIME SEMIABERTO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Interdição de presídio determinada pelo tribunal de origem em razão de suas precárias condições. Pedido da defensoria pública de extensão da prisão domiciliar a condenados em regime aberto e semiaberto. Perda de objeto em decorrência da conclusão das reformas no presídio e solução da superlotação.

1 - Pretende a Defensoria Pública o deferimento de prisão domiciliar a todos os detentos do regime aberto e semiaberto de presídio cuja interdição fora determinada pela Corte de origem.... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus transferência de presídio. Julgado prejudicado o pedido. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - A transferência do agravante para outro presídio diverso daquele em que era mantido por ocasião da impetração, torna prejudicado o pedido original do, que visava à transferência da habeas corpus... (Continua)

17 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Decisão da VEP que concedeu o cômputo em dobro da pena para apenado que a cumpria no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. Insurgência do MP por entender que deve haver um marco temporal em 05/03/2020 com o encerramento da superlotação carcerária. Acórdão da 5ª Câmara Criminal que, por maioria, proveu o recurso para excluir o cômputo em dobro. Voto vencido pelo desprovimento do agravo, entendendo-se que não há termo final para o cumprimento da Resolução da Corte IDH. Prevalência do voto vencido. Situação de superlotação carcerária, insalubridade, deficiência na concessão de tratamento de saúde adequado, altos índices de mortes, dentre outros relativos à violação de direitos fundamentais dos detentos do IPPSC. Resolução da Corte IDH que não está baseada única e exclusivamente na superlotação carcerária. Aplicação do cômputo de pena até o dobro que não se sujeita a qualquer marco temporal. Necessidade de observância dos ditames da jurisprudência da Corte IDH em controle de convencionalidade. Reconhecimento pelo STJ de que a sentença da Corte IDH deve ser interpretada da maneira mais favorável possível aos indivíduos que cumprem pena no IPPSC, registrando-se, até mesmo, que a situação degradante ali encontrada é muito antiga. Manutenção da decisão agravada na forma do voto vencido. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Superlotação do estabelecimento prisional. Risco de contaminação pela covid-19. Questões não apreciadas na origem. Supressão de instância. Recurso improvido. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva do paciente, que responde ao outro processo por lesão corporal, não se verifica ilegalidade no decreto prisional. ... (Continua)

19 - TJRS Direito criminal. Furto. Mandado de prisão. Suspensão. Descabimento. Albergue. Inexistência. Prisão domiciliar. Possibilidade. AG70.042.542.761 ag/m 1.258. S 28.07.2011. P 40 agravo da execução. (LEP, art. 197). Mandado de prisão suspenso por decisão do juízo das execuções criminais, ante a superlotação do estabelecimento prisional e inexistência de outros compatíveis com o regime aberto. Condenações trânsitas em julgado, cujas penas estavam sendo executadas até a fuga do apenado. Necessidade de imediata expedição do mandado de prisão para a continuação da execução da pena privativa de liberdade imposta, todavia com a determinação do seu cumprimento em regime domiciliar, enquanto perdurar a superlotação do estabelecimento prisional ou inexistir casa do albergado, compatível com o regime aberto na comarca. Agravo parcialmente provido.

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Regime aberto. Inexistência. Estabelecimento adequado ao cumprimento da pena. Superlotação. Inserção em regime menos gravoso ou em prisão domiciliar. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. Constatada a inexistência de condições adequadas ao cumprimento de pena, tais como precariedade, superlotação ou falta de estabelecimento prisional compatível, deve ser deferido ao apenado, excepcionalmente, o regime menos gravoso, ou, ainda, persistindo tais condições, deve ser concedida prisão domiciliar até o surgimento de vagas no regime prisional apropriado. ... (Continua)