superlotacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Execução penal. Agravo regimental. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Condições de saúde e superlotação. Situação não marcada por excepcionalidade. Agravo improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou no qual se pleiteava a habeas corpus ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Cômputo em dobro. Resolução cidh de 22/11/2018. Instituto penal plácido de sá carvalho. Ippsc. Regularização da superlotação. Condições insalubres que consideram outros parâmetros além da superlotação. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH - possui eficácia vinculante, é imediata e de efeitos meramente declaratórios, razão pela qual o período no qual o agravante permaneceu custodiado no IPPSC deve ser computado em dobro.... (Continua)

3 - TJSP TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PESSOAS. QUEDA DE PASSAGEIRA (AUTORA) POR EMPURRÕES DE OUTROS PASSAGEIROS. SUPERLOTAÇÃO DO VAGÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso da autora. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, incluindo lucros cessantes, morais e estéticos. Acolhimento parcial. Superlotação por si só que constitui falha grave na prestação do serviço da transportadora. Lesões provocadas por passageiros que, expostos à superlotação, empurraram a autora, causando-lhe queda e graves ferimentos. Fortuito interno. Responsabilidade civil configurada. Cumpre ao transportador conduzir o passageiro ao destino, são e salvo, zelando por sua segurança e incolumidade física e emocional durante todo o transporte. Danos materiais e estéticos não comprovados. Danos morais caracterizados. Arbitramento da indenização em R$ 20.000,00. Lucros cessantes parcialmente devidos (R$ 6.300,00). Incapacidade laboral por 7 meses. Recurso provido em parte... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Assédio moral. Transporte de passageiros. Metrô. Responsabilidade objetiva. Indenização em patamar adequado. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme assentado na decisão monocrática, depreende-se do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, no julgamento da Apelação, a efetiva análise dos autos e provas produzidas para concluir pela existência de prova suficiente caracterizadora da responsabilidade da agravante diante da ocorrência de assédio praticado por terceiro. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECAMBIAMENTO DE PRESO. INDEFERIMENTO DE PERMANÊNCIA NO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Superlotação em estabelecimentos prisionais. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com o fim de compelir o respectivo ente estatal a adotar medidas para a solução do problema relacionado à superlotação das casas de custódia. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Prisão domiciliar. Possibilidade nas hipóteses de precariedade, superlotação e de ausência de vaga no estabelecimento adequado. Decisão harmônica com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que também a precariedade e a superlotação são fundamentos idôneos a permitir a prisão domiciliar. ... (Continua)

8 - STJ Execução penal. Pena. Regime aberto. Pleito de prisão domiciliar. Não cabimento. Superlotação e de precárias condições da casa de albergado. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984, art. 117.

«1. A teor do entendimento desta Corte, admite-se a concessão da prisão domiciliar ao apenado submetido ao regime aberto que se enquadre nas situações do LEP, art. 117 ou, excepcionalmente, quando o sentenciado se encontrar cumprindo pena em estabelecimento destinado ao regime mais gravoso, por inexistência de vaga, situações essas não verificadas no caso dos autos. 2. Os argumentos de superlotação e de precárias condições da casa de albergado não permitem, por si sós, a concessão do benefício pleiteado, mormente quando tais situações não foram reconhecidas pelo Tribunal de origem. 3. Ordem denegada.... (Continua)

9 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Execução penal. Transferência de preso. Superlotação prisional. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Interdição de presídio determinada pelo tribunal de origem em razão de suas precárias condições. Pedido da defensoria pública de extensão da prisão domiciliar a condenados em regime aberto e semiaberto. Perda de objeto em decorrência da conclusão das reformas no presídio e solução da superlotação.

1 - Pretende a Defensoria Pública o deferimento de prisão domiciliar a todos os detentos do regime aberto e semiaberto de presídio cuja interdição fora determinada pela Corte de origem.... (Continua)

11 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Decisão da VEP que concedeu o cômputo em dobro da pena para apenado que a cumpria no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. Insurgência do MP por entender que deve haver um marco temporal em 05/03/2020 com o encerramento da superlotação carcerária. Acórdão da 5ª Câmara Criminal que, por maioria, proveu o recurso para excluir o cômputo em dobro. Voto vencido pelo desprovimento do agravo, entendendo-se que não há termo final para o cumprimento da Resolução da Corte IDH. Prevalência do voto vencido. Situação de superlotação carcerária, insalubridade, deficiência na concessão de tratamento de saúde adequado, altos índices de mortes, dentre outros relativos à violação de direitos fundamentais dos detentos do IPPSC. Resolução da Corte IDH que não está baseada única e exclusivamente na superlotação carcerária. Aplicação do cômputo de pena até o dobro que não se sujeita a qualquer marco temporal. Necessidade de observância dos ditames da jurisprudência da Corte IDH em controle de convencionalidade. Reconhecimento pelo STJ de que a sentença da Corte IDH deve ser interpretada da maneira mais favorável possível aos indivíduos que cumprem pena no IPPSC, registrando-se, até mesmo, que a situação degradante ali encontrada é muito antiga. Manutenção da decisão agravada na forma do voto vencido. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Superlotação do estabelecimento prisional. Risco de contaminação pela covid-19. Questões não apreciadas na origem. Supressão de instância. Recurso improvido. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva do paciente, que responde ao outro processo por lesão corporal, não se verifica ilegalidade no decreto prisional. ... (Continua)

13 - TJRS Direito criminal. Furto. Mandado de prisão. Suspensão. Descabimento. Albergue. Inexistência. Prisão domiciliar. Possibilidade. AG70.042.542.761 ag/m 1.258. S 28.07.2011. P 40 agravo da execução. (LEP, art. 197). Mandado de prisão suspenso por decisão do juízo das execuções criminais, ante a superlotação do estabelecimento prisional e inexistência de outros compatíveis com o regime aberto. Condenações trânsitas em julgado, cujas penas estavam sendo executadas até a fuga do apenado. Necessidade de imediata expedição do mandado de prisão para a continuação da execução da pena privativa de liberdade imposta, todavia com a determinação do seu cumprimento em regime domiciliar, enquanto perdurar a superlotação do estabelecimento prisional ou inexistir casa do albergado, compatível com o regime aberto na comarca. Agravo parcialmente provido.

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Regime aberto. Inexistência. Estabelecimento adequado ao cumprimento da pena. Superlotação. Inserção em regime menos gravoso ou em prisão domiciliar. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. Constatada a inexistência de condições adequadas ao cumprimento de pena, tais como precariedade, superlotação ou falta de estabelecimento prisional compatível, deve ser deferido ao apenado, excepcionalmente, o regime menos gravoso, ou, ainda, persistindo tais condições, deve ser concedida prisão domiciliar até o surgimento de vagas no regime prisional apropriado. ... (Continua)

15 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em. Princípio da habeas corpus colegialidade. Ofensa não configurada execução penal.. Transferência de preso. Meio social e familiar. Ausência de vagas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CPTM -

Acidente ferroviário - Superlotação a causar dano ao passageiro que teve a mão presa na porta do trem decorrente da superlotação de passageiros - Responsabilidade objetiva da ré, seja porque é pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, seja porque se trata de contrato de transporte e relação de consumo - Incidência dos arts. 37, § 6º, da CF/88, 730 e 734 do Código Civil e 14 do CDC - Caso concreto - Inexistência de danos a serem reparados - Laudo pericial do IMESC que concluiu, apenas, pela existência de contusão no dedo da mão esquerda, sem redução significativa da capacidade laborativa e sem configurar dano estético - Ausência de danos materiais e estéticos - Autor que, inicialmente socorrido por outros passageiros e, na sequência, por prepostos da ré, foi encaminhado a unidade hospitalar - Ausência de pedido de dano moral puro na petição inicial - Inicial que se limita a falar em danos morais no contexto de indenização por danos estéticos, sem qualquer fundamentação diversa - Recurso de apelação interposto de modo adesivo - Pedido de exclusão da multa por ausência de cumprimento de determinação judicial de apresentação das imagens do dia dos acontecimentos - Decisão que deve ser mantida - Demonstração pela d. Magistrada a quo da impossibilidade de acesso ao link indicado pela parte - Prova de grande importância à parte autora para comprovar superlotação - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

17 - STJ Execução penal. Habeas corpus. writ substitutivo. Desvirtuamento. Paciente progredido ao regime aberto. Permanência em situação mais gravosa. Superlotação e precariedade do estabelecimento penal. Constrangimento ilegal. Possibilidade excepcional de prisão domiciliar. Ordem concedida de ofício.

«1. É ilegal a submissão do apenado a um regime mais gravoso do que o fixado na execução penal por omissão estatal e falta de estabelecimentos prisionais adequados. ... (Continua)

18 - STJ Execução penal. Habeas corpus. writ substitutivo. Paciente progredido ao regime aberto. Permanência em situação mais gravosa. Superlotação e precariedade do estabelecimento penal. Constrangimento ilegal. Possibilidade excepcional de prisão domiciliar. Ordem concedida de ofício.

«1. É ilegal a submissão do apenado a um regime mais gravoso do que o fixado na execução penal por omissão estatal e falta de estabelecimentos prisionais adequados. ... (Continua)

19 - TJSC Mandado de segurança. Impetração pelo estado de Santa Catarina contra decisão do Juiz Corregedor da unidade prisional que determinou a transferência para as penitenciárias dos segregados com sentença condenatória transitada em julgado, sob o fundamento de superlotação carcerária, condições insalubres e convivência entre presos provisórios e definitivos. Alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Medida adotada com respaldo legal. Inteligência do LEP, art. 66, VIII. Princípio da reserva do possível que não autoriza a modificação da decisão. Magistrado que, prezando pela observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, separa presos provisórios de presos definitivos. Decisão mantida. Segurança não concedida.

«Tese - Não ofende o princípio da reserva do possível a decisão do magistrado corregedor da unidade prisional que ordena a transferência de presos definitivos para outras penitenciárias em razão da superlotação e das condições insalubres para resguardar a dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

20 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Medida cautelar inominada. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo em execução. Impossibilidade. Ausência de teratologia. Matéria suficientemente analisada pelo tribunal de origem. Prisão domiciliar. Superlotação carcerária. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Estupro de vulnerável. Pleito de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia causada pela covid-19. Réu pertecente ao grupo de risco (idoso). Presídio com superlotação. Resolução 62/CNJ. Possibilidade. Parecer pela denegação da ordem e revogação da liminar.

1 Caso em que, a despeito da gravidade do delito perpetrado estupro de vulnerável, o sentenciado insere-se em grupo de risco por ser idoso 80 anos de idade, além de encontrar-se custodiado em presídio com superlotação capacidade para 856 presos, e lotação atual de 1.583 presos ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Cumprimento de pena no ippsc. Superlotação carcerária. Condições insalubres do estabelecimento prisional. Decisão da cidh. Contagem em dobro do período de segregação. Ausência de elementos sobre a cessação das condições insalubres. Rediscussão da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam nova apreciação do caso. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Alegação de ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do RE na origem. Não ocorrência. Responsabilidade do Estado por danos morais decorrentes de superlotação carcerária. Repercussão geral do tema reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 580.252/MS-RG, Relator o Ministro Teori Zavascki, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa ao dever, ou não, do Estado de indenizar o preso por danos morais decorrentes de superlotação carcerária, levando em consideração os limites orçamentários estaduais (teoria da reserva do possível). ... (Continua)

24 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Limitação do número de presos em face da superlotação carcerária existente na cadeia da Comarca. Possibilidade de concessão de liminar sem oitiva do Poder Público. Presença dos requisitos necessários ao seu deferimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

25 - STJ Pena. Execução penal. Habeas corpus. Progressão ao regime aberto. Casa do albergado. Superlotação e precariedade das casas de albergado. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Cumprimento em regime aberto domiciliar. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana, humanidade da pena e da individualização da pena. Ordem concedida. Lei 7.210/1984, art. 117. CF/88, art. 3º, III e CF/88, art. 5º, XLVIII e XLIX.

«1. Se, por culpa do Estado, o condenado não vem cumprindo pena em estabelecimento prisional adequado ao regime fixado na decisão judicial (aberto), resta caracterizado o constrangimento ilegal. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. ECA. Matrícula de menor em creche próxima à residência. Educação infantil. Matrícula e frequência de menores de zero a seis anos. Direito subjetivo à educação infantil.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido (fls. 142-154/e/STJ), que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a consideração de superlotação nas creches e de descumprimento de Lei Orçamentária deve ser comprovada pelo Município ou pelo Estado para que seja possível ao órgão julgador proferir decisão equilibrada na busca da conciliação entre o dever de prestar do ente público, suas reais possibilidades e necessidades, sempre crescentes, da população na demanda por vagas no ensino pré-escolar. ... (Continua)

27 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de permanência na unidade prisional próxima à residência de seus familiares. Direito relativo. Preponderância do interesse público. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Resolução da corte interamericana de direitos humanos. Cômputo em dobro de pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

29 - TJRS Direito criminal. Prisão domiciliar. Possibilidade. Estabelecimento prisional. Superlotação. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, XLvi. Omissão. Reconhecimento. Embargos de declaração ministeriais. Alegação de omissão. Manejo para superar óbice de prequestionamento. Acolhimento parcial, com declaração de fundamentos do acórdão, sem alteração do resultado. Embargos parcialmente acolhidos.

30 - STJ Acidente de trânsito. Homicídio culposo e lesões corporais. Co-autoria.

«Responde pelo crime como co-autor aquele que, recebendo o veículo e motorista inabilitado de uma prefeitura em sua responsabilidade, promove a superlotação do veículo, em transporte irregular, vindo o veículo a capotar em decorrência do excesso de passageiros e a imperícia do motorista, sendo, esses dois fatores, a causa conjunta do sinistro. Recurso provido.... (Continua)

31 - TJSP Habeas corpus. Regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão. Havendo vaga em regime prisional no qual a paciente foi condenada, não cabe simplesmente dizer que é nula a decisão sob argumento de superlotação, antes de se constatar a situação em concreto

32 - TJSP Agravo em execução. Recurso da defesa. Agravante custodiado no CPP Pacaembu. Pedido de progressão antecipada fundamentada na alegação de superlotação da unidade. Esteio na Reclamação Coletiva 58.207 do STF. Índice de lotação abaixo de 137,5%. Impossibilidade. Agravo Desprovido.

33 - TJRJ AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL QUE SE INSURGE QUANTO À CONCESSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO EM DOBRO PARA INTERNO CUSTODIADO NO IPPSC, À GUISA DA RESOLUÇÃO DA CIDH, DATADA DE 22/11/2018, QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO PARA INTERNOS NAQUELA UNIDADE PRISIONAL, SUBMETIDOS À AFLITIVA E DEGRADANTE CONDIÇÃO HUMANA QUANDO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NAQUELA UNIDADE PRISIONAL. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE PRETENDE O DECOTE DA BENESSE CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO AO CONSIDERAR QUE O PENITENTE INGRESSOU NA UNIDADE APÓS A REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA, COMO INFORMADO NO OFÍCIO 91/SEAP. INCIDÊNCIA DE MARCO FINAL, ISTO É, 05/03/2020, PARA A BENESSE QUE, POR ORA, NÃO MERECE ACOLHIMENTO, PORQUANTO NÃO VERIFICADO PELO GRUPO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA CARCERÁRIO DEVIDAMENTE INSTITUÍDO NO ERJ A SUPERAÇÃO DE TODAS AS MAZELAS APONTADAS PELA CIDH, QUE NÃO SE RESTRINGEM À SUPERLOTAÇÃO DA UNIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXAMES CRIMINOLÓGICOS. NÃO ENQUADRAMENTO AO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DOS ITENS 128 E 129 DA RESOLUÇÃO DA CIDH. PENITENTE CONDENADO A CRIME PATRIMONIAL E NÃO CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

34 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE POSSUI 02 CARTAS DE EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DO CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DE 22/11/2018 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH. OBSERVÊNCIA. INFORMAÇÃO DA SEAP INDICANDO QUE A CONDIÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO PRISIONAL CESSOU NO DIA 05/03/2020 NÃO AUTORIZA O TÉRMINO DO CÔMPUTO. PONDERAÇÃO DE OUTROS FATORES IMPORTANTES. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DO DECISUM GUERREADO.

apenado possui em seu desfavor 02 (duas) Cartas de Execução que estão em trâmite na Vara de Execuções Penais, insurgindo-se o Ministério Público de 1º grau contra decisão do Juízo da Execução que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado se encontra acautelado no Instituto Plácido Sá de Carvalho, ou seja, desde 30 de abril de 2021. Em razão da situação de superlotação, mortes e ausência de condições e infraestrutura no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, localizado no Complexo Penitenciário de Gericinó, a Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH - em representação formulada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - proferiu decisão consubstanciada na Resolução de 22 de novembro de 2018, determinando a adoção de Medidas Provisórias pelo Estado Brasileiro em prol das pessoas privadas de liberdade recolhidas na referida unidade prisional, dentre elas, que o Estado Brasileiro arbitrasse, no prazo de seis meses, os meios para se proceder ao cômputo em dobro de cada dia de privação de liberdade cumprido naquele estabelecimento prisional. E, no caso concreto, o ponto nodal da controvérsia aventada neste recurso é a ¿ SE A OCORRÊNCIA, OU NÃO, DA CESSÃO DA SUPERLOTAÇÃO NA UNIDADE PRISIONAL INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC NO DIA 05 DE MARÇO DE 2020, EM RAZÃO DO TEOR OFÍCIO 91/2020/SEAP, IMPEDE O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DO APENADO -, pontuando-se que, embora a condição de superlotação tenha cessado ¿ repita-se - no dia 05 de março de 2020, conforme a SEAP informou ao Juízo da Vara de Execuções Penais através do Ofício . 91, tal fato por si só não é suficiente para firmar o entendimento no sentido de a partir desta data não está mais autorizado o cálculo diferenciado ao se considerar que, também, existiam outros fatores a serem sanados na infraestrutura do presídio para evitar óbitos e coibir a insalubridade, com a finalidade de resguardar o princípio da dignidade da pessoa humana, aliado ao fato de que o STJ não estabeleceu nenhum marco final para a contagem, limitando-se a mencionar que a benesse deve perdurar durante todo o tempo de acautelamento na unidade suso citada, autorizando a manutenção do decisum vergastado. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo em execução penal. Pedido de progressão antecipada. Agravante que não satisfazia o requisito objetivo. Alegação de violação à Súmula Vinculante 56/STF. Inocorrência. Unidade prisional compatível com o regime de cumprimento de pena. Ausente superlotação. Superveniente resgate do lapso temporal. Recurso parcialmente provido

36 - TJSP Habeas corpus. Regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão. Havendo vaga em regime prisional no qual a paciente foi condenada, não cabe simplesmente dizer que é nula a ordem de seu aprisonamento sob argumento de superlotação, antes de se constatar a situação em concreto

37 - TJSP Ação civil pública. Interesse metaindividual. Interdição da Cadeia Pública do município de Capela do Alto. Possibilidade em razão da precariedade das instalações bem como superlotação, havendo possibilidade de fugas e rebelião. Fato que se revela um atentado à incolumidade física e moral das detentas e tranqüilidade da coletividade. Liminar de interdição provisória mantida. Recurso desprovido.

38 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de transferência de unidade prisional para outro estado da Federação - Indeferimento - Inexistência de direito subjetivo do preso à transferência - Observância ao princípio da territorialidade no cumprimento da pena - Decisão mantida -  Conveniência da Administração Pública - Superlotação dos presídios deste Estado - Agravo desprovido... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Pedido de transferência para o estabelecimento prisional localizado na capital. Convívio familiar. Natureza não absoluta do direito. Superlotação. Inconveniência para a administração penitenciária, no caso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Não se desconhece o entendimento desta Corte Superior no sentido de que «[o] cumprimento de pena em proximidade ao meio social e familiar não consiste em mero interesse pessoal do apenado. Pelo contrário, atende ele também ao interesse público e a uma das finalidades da pena que é, precisamente, promover a ressocialização do preso [...] (AgRg no RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017). ... (Continua)

40 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE POSSUI 02 CARTAS DE EXECUÇÃO EM TRÂMITE NA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. DEFERIMENTO DO CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DE 22/11/2018 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH. OBSERVÊNCIA. INFORMAÇÃO DA SEAP INDICANDO QUE A CONDIÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO PRISIONAL CESSOU NO DIA 05/03/2020 NÃO AUTORIZA O TÉRMINO DO CÔMPUTO. PONDERAÇÃO DE OUTROS FATORES IMPORTANTES. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGIDO AOS APENADOS PELA PRÁTICA DE CRIMES COM OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. REFORMA PARCIAL.

apenado possui em seu desfavor 02 (duas) Cartas de Execução que estão em trâmite na Vara de Execuções Penais, insurgindo-se o Ministério Público de 1º grau contra decisão do Juízo da Execução que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado se encontra acautelado no Instituto Plácido Sá de Carvalho, ou seja, desde 30 de abril de 2021. Em razão da situação de superlotação, mortes e ausência de condições e infraestrutura no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, localizado no Complexo Penitenciário de Gericinó, a Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH - em representação formulada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - proferiu decisão consubstanciada na Resolução de 22 de novembro de 2018, determinando a adoção de Medidas Provisórias pelo Estado Brasileiro em prol das pessoas privadas de liberdade recolhidas na referida unidade prisional, dentre elas, que o Estado Brasileiro arbitrasse, no prazo de seis meses, os meios para se proceder ao cômputo em dobro de cada dia de privação de liberdade cumprido naquele estabelecimento prisional. E, no caso concreto, o ponto nodal da controvérsia aventada neste recurso é a ¿ SE A OCORRÊNCIA, OU NÃO, DA CESSÃO DA SUPERLOTAÇÃO NA UNIDADE PRISIONAL INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC NO DIA 05 DE MARÇO DE 2020, EM RAZÃO DO TEOR OFÍCIO 91/2020/SEAP, IMPEDE O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DO APENADO -, pontuando-se que, embora a condição de superlotação tenha cessado ¿ repita-se - no dia 05 de março de 2020, conforme a SEAP informou ao Juízo da Vara de Execuções Penais através do Ofício . 91, tal fato por si só não é suficiente para firmar o entendimento no sentido de a partir desta data não está mais autorizado o cálculo diferenciado ao se considerar que, também, existiam outros fatores a serem sanados na infraestrutura do presídio para evitar óbitos e coibir a insalubridade, com a finalidade de resguardar o princípio da dignidade da pessoa humana, aliado ao fato de que o STJ não estabeleceu nenhum marco final para a contagem, limitando-se a mencionar que a benesse deve perdurar durante todo o tempo de acautelamento na unidade suso citada. Noutro giro, dentre as recomendações estabelecidas, verifica-se no Considerando 129 que, com relação aos apenados por crimes contra a vida, a integridade física ou crimes sexuais, O BENEFÍCIO DE CONTAGEM EM DOBRO DOS DIAS DE PENA RESTOU CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DE EXAMES CRIMINOLÓGICOS para apuração da conveniência e da adequação social de sua concessão, consignando-se que ao revés do fundamentado pelo Magistrado de 1º grau, o agravante foi condenado pela prática de um crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e com restrição à liberdade dos ofendidos, sendo constatado que o delito praticado pelo apenado se deu com violência real à vítima e, por isso, indispensável sua submissão à avaliação psicológica e social antes do deferimento da benesse, impondo-se a desconstituição da decisão vergastada, com a determinação para que seja realizado o exame criminológico a fim de seja avaliada a concessão ao agravado da contagem em dobro do tempo de prisão cumprido no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, registrando-se que a cessação da superlotação informada pela SEAP através do Ofício . 91 não constitui marco final para o cômputo da benesse. ... (Continua)

41 - STJ habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de fundamentação. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Processo que transcorre com normalidade. Recomendação 62/cnj. Viabilidade. Superlotação e extrema insalubridade da unidade prisional. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A alegação de ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça, no acórdão impugnado. Assim, a análise da questão por esta Corte implicaria indevida supressão de instância. ... (Continua)

42 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO TEMPO EM QUE O APENADO PERMANECEU CUSTODIADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE MERECE ACOLHIMENTO. APENADO QUE PERMANECEU NO IPPSC DE 16/12/2022

a 04/09/2023, OU SEJA, POSTERIORMENTE À DATA DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO (05/03/2020). APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 QUE NÃO MAIS SUBSISTE. SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA QUE, EM 05/03/2020, POR MEIO DO OFÍCIO 91, INFORMOU QUE O IPPSC HAVIA ALCANÇADO O EFETIVO CARCERÁRIO DE 1.642 INTERNOS, REGULARIZANDO, ASSIM, A TAXA DE OCUPAÇÃO. HC 136.961/RJ - STJ, DETERMINANDO «A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 A TODO O PERÍODO EM QUE O RECORRENTE CUMPRIU PENA NO IPPSC, SEM ESTABELECER QUALQUER MARCO TEMPORAL, TANTO PARA O PASSADO QUANTO PARA O FUTURO. DECISÃO QUE NÃO POSSUI FORÇA VINCULANTE. CONDIÇÕES DO IPPSC, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA SUPERLOTAÇÃO, QUE TINHAM A POTENCIAL CAPACIDADE DE CAUSAR SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL AOS APENADOS, PARA ALÉM DA SIMPLES RESTRIÇÃO DE SUAS LIBERDADES AMBULATORIAIS, SENDO ABSOLUTAMENTE PLAUSÍVEL A REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO / REPARAÇÃO PELA SITUAÇÃO DEGRADANTE VIVENCIADA ATÉ 05/03/2020. CORRETA A AVALIAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES AVILTANTES DOS APENADOS NA MENCIONADA PENITENCIÁRIA ERAM RECORRENTES, JUSTIFICANDO A CONTAGEM EM DOBRO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA NA UNIDADE PRISIONAL ATÉ 05/03/2020, OCASIÃO EM QUE CESSOU A SUPERLOTAÇÃO. SITUAÇÃO FÁTICA DEGRADANTE QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS INTERROMPIDA POR MEIO DA NORMALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO EFETIVO CARCERÁRIO DA UNIDADE PRISIONAL EM COMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO ATUAL QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO IMPUGNADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVADO QUE NÃO FAZ JUS AO CÁLCULO DA SANÇÃO EM DOBRO, UMA VEZ QUE SUA PERMANÊNCIA NA UNIDADE OCORREU DE 16/12/2022 a 04/09/2023, OU SEJA, EM PERÍODO POSTERIOR A 05/03/2020. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

43 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APENADO QUE ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO NO PERÍODO DE 19/05/2017 A 24/09/2020, RETORNANDO EM 06/10/2023. HC 136.961/RJ - STJ, DETERMINANDO «A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018, A TODO O PERÍODO EM QUE O RECORRENTE CUMPRIU PENA NO IPPSC, SEM ESTABELECER QUALQUER MARCO TEMPORAL, TANTO PARA O PASSADO QUANTO PARA O FUTURO. DECISÃO QUE NÃO POSSUI FORÇA VINCULANTE. CONDIÇÕES DO IPPSC, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA SUPERLOTAÇÃO, QUE TÊM A POTENCIAL CAPACIDADE DE CAUSAR SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL AOS APENADOS, PARA ALÉM DA SIMPLES RESTRIÇÃO DE SUAS LIBERDADES AMBULATORIAIS, SENDO ABSOLUTAMENTE PLAUSÍVEL A REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO / REPARAÇÃO PELA SITUAÇÃO DEGRADANTE VIVENCIADA. MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DA PENA EM DOBRO. MELHOR INTERPRETAÇÃO DAS CONVENÇÕES SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE DEVE SER A MAIS FAVORÁVEL ÀQUELE A QUEM A RECOMENDAÇÃO BUSCA AMPARAR, EVITANDO-SE QUALQUER POSICIONAMENTO QUE RESULTE EM EVENTUAL PREJUÍZO AO APENADO. CORRETA A AVALIAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES AVILTANTES DOS APENADOS NA MENCIONADA PENITENCIÁRIA ERAM RECORRENTES, JUSTIFICANDO-SE A CONTAGEM EM DOBRO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA NA UNIDADE PRISIONAL DESDE O INGRESSO DO CONDENADO NA UNIDADE, EM 19/05/2017 ATÉ 05/03/2020, OCASIÃO EM QUE CESSOU A SUPERLOTAÇÃO. SITUAÇÃO FÁTICA DEGRADANTE QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS INTERROMPIDA POR MEIO DA NORMALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO EFETIVO CARCERÁRIO DA UNIDADE PRISIONAL EM COMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO ATUAL QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO IMPUGNADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVADO QUE NÃO FAZ JUS AO CÁLCULO DA SANÇÃO EM DOBRO NO PERÍODO POSTERIOR A 05/03/2020. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DO CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA IMPOSTA AO APENADO NO IPPSC SOMENTE AO PERÍODO DE 19/05/2017 A 05/03/2020, POR SER ANTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO NA UNIDADE PRISIONAL.

44 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, DESDE 10/06/2016 ATÉ 24/03/2023, QUANDO FOI TRANSFERIDO DE UNIDADE PRISIONAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APENADO QUE ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO NO PERÍODO DE 10/06/2016 A 24/03/2023, RETORNANDO EM 02/02/2024. HC 136.961/RJ - STJ, DETERMINANDO «A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018, A TODO O PERÍODO EM QUE O RECORRENTE CUMPRIU PENA NO IPPSC, SEM ESTABELECER QUALQUER MARCO TEMPORAL, TANTO PARA O PASSADO QUANTO PARA O FUTURO. DECISÃO QUE NÃO POSSUI FORÇA VINCULANTE. CONDIÇÕES DO IPPSC, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA SUPERLOTAÇÃO, QUE TÊM A POTENCIAL CAPACIDADE DE CAUSAR SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL AOS APENADOS, PARA ALÉM DA SIMPLES RESTRIÇÃO DE SUAS LIBERDADES AMBULATORIAIS, SENDO ABSOLUTAMENTE PLAUSÍVEL A REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO / REPARAÇÃO PELA SITUAÇÃO DEGRADANTE VIVENCIADA. MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DA PENA EM DOBRO. MELHOR INTERPRETAÇÃO DAS CONVENÇÕES SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE DEVE SER A MAIS FAVORÁVEL ÀQUELE A QUEM A RECOMENDAÇÃO BUSCA AMPARAR, EVITANDO-SE QUALQUER POSICIONAMENTO QUE RESULTE EM EVENTUAL PREJUÍZO AO APENADO. CORRETA A AVALIAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES AVILTANTES DOS APENADOS NA MENCIONADA PENITENCIÁRIA ERAM RECORRENTES, JUSTIFICANDO-SE A CONTAGEM EM DOBRO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA NA UNIDADE PRISIONAL DESDE O INGRESSO DO CONDENADO NA UNIDADE, EM 10/06/2016 ATÉ 05/03/2020, OCASIÃO EM QUE CESSOU A SUPERLOTAÇÃO. SITUAÇÃO FÁTICA DEGRADANTE QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS INTERROMPIDA POR MEIO DA NORMALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO EFETIVO CARCERÁRIO DA UNIDADE PRISIONAL EM COMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO ATUAL QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO IMPUGNADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVADO QUE NÃO FAZ JUS AO CÁLCULO DA SANÇÃO EM DOBRO NO PERÍODO POSTERIOR A 05/03/2020. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DO CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA IMPOSTA AO APENADO NO IPPSC SOMENTE AO PERÍODO DE 10/06/2016 A 05/03/2020, POR SER ANTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO NA UNIDADE PRISIONAL.

45 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO TEMPO EM QUE O APENADO PERMANECEU CUSTODIADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE MERECE ACOLHIMENTO. APENADO QUE INGRESSOU NO IPPSC EM 07/05/2023, OU SEJA, POSTERIORMENTE À DATA DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO (05/03/2020). APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 QUE NÃO MAIS SUBSISTE. JUÍZO DA VEP QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO PERMANEU CUSTODIADO NO IPPSC. SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA QUE, EM 05/03/2020, POR MEIO DO OFÍCIO 91, INFORMOU QUE O IPPSC HAVIA ALCANÇADO O EFETIVO CARCERÁRIO DE 1.642 INTERNOS, REGULARIZANDO, ASSIM, A TAXA DE OCUPAÇÃO. HC 136.961/RJ - STJ, DETERMINANDO «A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 A TODO O PERÍODO EM QUE O RECORRENTE CUMPRIU PENA NO IPPSC, SEM ESTABELECER QUALQUER MARCO TEMPORAL, TANTO PARA O PASSADO QUANTO PARA O FUTURO. DECISÃO QUE NÃO POSSUI FORÇA VINCULANTE. CONDIÇÕES DO IPPSC, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA SUPERLOTAÇÃO, QUE TINHAM A POTENCIAL CAPACIDADE DE CAUSAR SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL AOS APENADOS, PARA ALÉM DA SIMPLES RESTRIÇÃO DE SUAS LIBERDADES AMBULATORIAIS, SENDO ABSOLUTAMENTE PLAUSÍVEL A REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO / REPARAÇÃO PELA SITUAÇÃO DEGRADANTE VIVENCIADA ATÉ 05/03/2020. CORRETA A AVALIAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES AVILTANTES DOS APENADOS NA MENCIONADA PENITENCIÁRIA ERAM RECORRENTES, JUSTIFICANDO A CONTAGEM EM DOBRO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA NA UNIDADE PRISIONAL ATÉ 05/03/2020, OCASIÃO EM QUE CESSOU A SUPERLOTAÇÃO. SITUAÇÃO FÁTICA DEGRADANTE QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS INTERROMPIDA POR MEIO DA NORMALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO EFETIVO CARCERÁRIO DA UNIDADE PRISIONAL EM COMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO ATUAL QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO IMPUGNADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVADO QUE NÃO FAZ JUS AO CÁLCULO DA SANÇÃO EM DOBRO NO PERÍODO POSTERIOR A 05/03/2020, UMA VEZ QUE SUA PERMANÊNCIA NA UNIDADE OCORREU DE 07/05/2023 A 16/01/2024, DATA EM QUE FOI COLOCADO EM LIBERDADE, DIANTE DA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

46 - TJMG Prisão domiciliar de reeducando. Agravo em execução penal. Prisão domiciliar para reeducando que se encontra no regime semiaberto. Não cabimento. Ausência das hipóteses do LEP, art. 117. Recurso provido

«- O argumento de superlotação no presídio onde se encontra custodiado o reeducando não é justificativa idônea e plausível para colocá-lo em prisão domiciliar, porquanto ausente qualquer uma das hipóteses previstas no LEP, art. 117.... (Continua)

47 - STF Sistema penitenciário nacional. Superlotação carcerária. Condições desumanas de custódia. Violação massiva de direitos fundamentais. Falhas estruturais. Estado de coisas inconstitucional. Configuração.

«Presente quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária, deve o sistema penitenciário nacional ser caraterizado como «estado de coisas inconstitucional».»... (Continua)

48 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Réu foragido. Mandado de prisão. Suspensão. Descabimento. Estabelecimento prisional. Superlotação. Abertura de vagas. Critério. Proporcionalidade. Razoabilidade. Agravo em execução ministerial. Decisão que suspende mandado de prisão expedido contra apenado que se encontra foragido do sistema penitenciário, sob o pretexto de garantir a existência de vagas no sistema prisional, impondo condição de difícil implemento para a retomada da execução. Decisão que não se mostra razoável e vai cassada.

«1. Apesar da absoluta falência do sistema, deve-se buscar, tanto quanto possível, soluções razoáveis para o problema de superlotação. A desejável abertura de vagas deve seguir critérios de prudência e razoabilidade, e não apenas matemáticos. ... (Continua)

49 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL ¿ PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE CÔMPUTO DA PENA EM DOBRO, DO PERÍODO CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO. ALEGA O ÓRGÃO MINISTERIAL QUE SUPERLOTAÇÃO JÁ NÃO SUBSISTE CONFORME OFICIADO, E, PORTANTO, O PERÍODO POSTERIOR A 05/03/2020 NÃO DEVERIA SER CONSIDERADO PARA TAL FIM. - INVIABILIDADE - DETERMINAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO NOS AUTOS DO RECURSO EM HABEAS CORPUS (RHC) 136961, O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) DETERMINOU QUE TODO O PERÍODO EM QUE O APENADO ESTEVE RECOLHIDO NO IPPSC SEJA CONSIDERADO EM DUPLICIDADE. - ACRESCE-SE QUE A DECISÃO EM DESFAVOR DO ESTADO BRASILEIRO TEM POR OBJETIVO A SOLUÇÃO E REPARAÇÃO DE UM ESTADO CALAMITOSO E DESUMANO NO CUMPRIMENTO DA PENA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, OBJETO DE DENÚNCIA PERANTE A CIDH. - OUTROSSIM A SUPERLOTAÇÃO NÃO ERA O ÚNICO ELEMENTO APONTADO COMO INDICATIVO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS, RESSALTANDO-SE, IGUALMENTE, A INFRAESTRUTURA, O ATENDIMENTO DE SAÚDE E HIGIENE, AS MORTES À ÉPOCA, E AS CONDIÇÕES DE DETENÇÃO, E QUANTO A ESSES NÃO HÁ INFORMAÇÕES ATUALIZADAS QUANTO AO DETERMINADO PELA CIDH. DESTARTE, A RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO DEVE ABRANGER TODO O PERÍODO EM QUE O SENTENCIADO CUMPRIU A PENA EM CONDIÇÕES INSALUBRES NO MENCIONADO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

50 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL ¿ PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE CÔMPUTO DA PENA EM DOBRO, DO PERÍODO CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO. ALEGA O ÓRGÃO MINISTERIAL QUE SUPERLOTAÇÃO JÁ NÃO SUBSISTE CONFORME OFICIADO, E, PORTANTO, O PERÍODO POSTERIOR A 05/03/2020 NÃO DEVERIA SER CONSIDERADO PARA TAL FIM. - INVIABILIDADE - DETERMINAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO NOS AUTOS DO RECURSO EM HABEAS CORPUS (RHC) 136961, O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) DETERMINOU QUE TODO O PERÍODO EM QUE O APENADO ESTEVE RECOLHIDO NO IPPSC SEJA CONSIDERADO EM DUPLICIDADE. - ACRESCE-SE QUE A DECISÃO EM DESFAVOR DO ESTADO BRASILEIRO TEM POR OBJETIVO A SOLUÇÃO E REPARAÇÃO DE UM ESTADO CALAMITOSO E DESUMANO NO CUMPRIMENTO DA PENA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, OBJETO DE DENÚNCIA PERANTE A CIDH. - OUTROSSIM A SUPERLOTAÇÃO NÃO ERA O ÚNICO ELEMENTO APONTADO COMO INDICATIVO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS, RESSALTANDO-SE, IGUALMENTE, A INFRAESTRUTURA, O ATENDIMENTO DE SAÚDE E HIGIENE, AS MORTES À ÉPOCA, E AS CONDIÇÕES DE DETENÇÃO, E QUANTO A ESSES NÃO HÁ INFORMAÇÕES ATUALIZADAS QUANTO AO DETERMINADO PELA CIDH. DESTARTE, A RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO DEVE ABRANGER TODO O PERÍODO EM QUE O SENTENCIADO CUMPRIU A PENA EM CONDIÇÕES INSALUBRES NO MENCIONADO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.